Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Teletrabalho: Implementação Prática à Luz da Reforma Trabalhista - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

ANTONIO CAPUZZI

Palestrante. Professor de Direito e Processo do Trabalho. Mestrando em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pelo UDF. Advogado trabalhista.

Introdução

O presente artigo pretende auxiliar os operadores do Direito, notadamente os advogados, apresentando soluções jurídicas acerca de potenciais impasses surgidos acerca da implementação prática do regime de teletrabalho regulamentado pela Lei 13.467/17. Para tanto, demonstrará posições conflitantes sobre um mesmo tema, com o objetivo de advertir o leitor relativamente às questões postas.

9.1.Conceito de teletrabalho

A conceituação de teletrabalho suscita divergências nos operadores do Direito, sendo que Martín Estrada o delimita como aquele realizado com ou sem subordinação por meio do uso de antigas e novas formas de telecomunicação em virtude de uma relação, permitindo a sua execução à distância, prescindindo da presença física do trabalhador em lugar específico de trabalho” 1 .

Referida definição engloba a noção de telecomunicação, que é toda espécie de comunicação à distância, compreendendo telefonia, televisão, satélite etc., e de telemática, definida como um tipo de transmissão da informação que combina o uso de computadores e os demais meios de telecomunicação 2 . Nessa linha, o art. 75-B, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/17, previu que teletrabalho é a prestação de serviços por meio de “tecnologias de informação e de comunicação”. Trata-se de definição que abarca o uso de computadores (tecnologias de informação) e os meios de telecomunicação (comunicação) 3 .

Dessa feita, incentivado pelas novas tecnologias, o teletrabalhador pode exercer seu mister em âmbito residencial ou local diverso por ele eleito ou pelo empregador. A Convenção 177, da Organização Internacional do Trabalho 4 , a despeito de não ratificada pelo Estado Brasileiro, serve como parâmetro normativo a tal raciocínio quando dispõe que o trabalho em casa abarca, além daquele levado a efeito no âmbito residencial/domiciliar do trabalhador, aquele desempenhado em outras instalações de escolha deste.

Assim, para caracterizar-se como teletrabalhador, o...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395877/teletrabalho-implementacao-pratica-a-luz-da-reforma-trabalhista-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018