Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Alteração no Período e Regras do Contrato de Regime de Tempo Parcial - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Alteração no Período e Regras do Contrato de Regime de Tempo Parcial - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autores:

RONALD SILKA DE ALMEIDA

Mestre em Direito pela Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil (2013). Pós-graduação em Formação Pedagógica do Professor Universitário pela PUCPR (2006). Pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUCPR (2005). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1986). Professor convidado dos cursos: Pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho PUCPR. Pós-graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho da Faculdade Estácio e MBA em Legislação Trabalhista e Previdenciária na FACET-PR. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; e Coordenador de Prática Jurídica Trabalhista e Criminal no Centro Universitário Internacional de Curitiba – UNINTER. Pesquisador do Grupo de Pesquisa PÁTRIAS da UniBrasil-PR. Ex-Diretor da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009 a 2015). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP. ronaldsilka@gmail.com

MARCO ANTÔNIO CÉSAR VILLATORE

Advogado. Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Roma II, "Tor Vergata" (2014). Doutor em Diritto del Lavoro, Sindacale e della Previdenza Sociale – Università degli Studi di Roma, "La Sapienza" (2001), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR). Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Presidente do Instituto brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJS). Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009-2011). Professor Adjunto III da Universidade Federal de Santa Catarina, licenciado sem remuneração, a meu pedido, de julho de 2016 a julho de 2018. Membro do Centro de Letras do Paraná. Acadêmico da cadeira número 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho. marcovillatore@gmail.

Introdução

O estudo tem como finalidade a análise do instituto do trabalho em regime parcial, sua origem, conceito e aplicação, também no Direito Comparado, mormente as implicações trazidas com a Lei 13.467/2017, então denominada reforma trabalhista.

O mercado de trabalho hoje já não é mais aquele que se apresentava com o desenvolvimento da revolução industrial, em que a mão de obra utilizada era explorada em jornadas que variavam de 12 a 16 horas de duração de segunda a segunda-feira.

Ocorre que paulatinamente a duração do trabalho foi se adequando primeiramente às questões econômicas de sobrevivência das indústrias e em segundo plano das necessidades dos trabalhadores, situação essa que foi se modificando e alternando paulatinamente no decorrer dos tempos e chegando até nossos dias.

Conforme se analisará adiante, o referido regime parcial de trabalho não é uma novidade em nosso sistema que, com essa denominação, fora inserido no rol das normas consolidadas por meio de uma Medida Provisória e que agora mediante Lei Ordinária traz novos contornos em sua redação e forma de aplicação.

É de se observar ainda, que para o desenvolvimento do referido estudo se apresenta inicialmente um breve escorço sobre o desenvolvimento do Direito do Trabalho, as influências do mercado internacional diante da globalização econômica que além de impor regras e costumes de forma massificante ante a difusão tecnológica, também traz reflexos em toda a dimensão da sociedade humana influenciada por ordenamentos estrangeiros em matéria laboral, o que faz justificar uma sucinta análise comparativa entre institutos posto que o embate capital versus trabalhador é o ponto crítico da análise, em razão do fato de que se o trabalhador é tratado como simples meio de produção a sua força física, o seu conhecimento tecnológico se trata basicamente como mercadoria.

Assim, diante das reformas trabalhistas preconizadas a partir da Lei 13.467/2017, efetua-se a verificação dos reflexos no ordenamento pátrio ante a reprodução de institutos então existentes em legislação estrangeira, inclusive por orientação da Organização Internacional do Trabalho, posto que em alguns ordenamentos o instituto já vem sendo aplicado e debatido desde a década de 70 do século passado, como é o caso do fenômeno mundial das unificações de Estados com finalidade de formação de uma ordem jurídica pacífica e coordenada, tendo como exemplos a União Europeia e o MERCOSUL.

Resumimos a importância da análise do Direito Comparado, como já por nós salientado 1 , para não nos esquecermos da finalidade do presente trabalho, no sentido de que o seu estudo tem o propósito de um melhor conhecimento do próprio Direito pátrio, com análise completa do fenômeno jurídico, sendo o único ramo do Direito brasileiro que prevê, expressamente, a sua utilização como fonte material, através do caput do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, que não foi alterado pela Lei 13.467/2017, enquanto nos demais ramos do Direito existe a aplicação desse Direito Comparado apenas de forma tácita.

Conforme João de Castro Mendes 2 , a função do Direito Comparado pode ser sintetizada em dois sentidos: a) interesse nacional: é útil para melhor se conhecer o nosso direito e para melhorá-lo, sendo que o direito estrangeiro por vezes serve como fonte do nosso direito: b) interesse internacional: para melhor compreensão internacional e na facilitação das relações entre os Estados e as sociedades. É a tendência do movimento de internacionalização do direito, da multiplicação de Tratados e Convenções Internacionais sobre direito privado e processual civil, e o estabelecimento de instituições de âmbito internacional, incentivadoras dos esforços dessa internacionalização.

12.1.A duração do trabalho e a globalização

A origem histórica do Direito do Trabalho, segundo a maioria dos doutrinadores, está vinculada ao fenômeno denominado “Revolução Industrial”, ocorre, porém, que o mercado de trabalho hoje já não é mais aquele que se apresentava em suas origens, entretanto, sempre teve …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395880/alteracao-no-periodo-e-regras-do-contrato-de-regime-de-tempo-parcial-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018