Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

As Modificações Promovidas na Jornada Pela Reforma Trabalhista (Regime de Compensação, Banco de Horas Semestral, Horas In Itinere, Intervalo Intrajornada, Jornada 12 X 36)

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Autor:

ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA

Advogada Graduada pela UERJ. Especialista em Direito Público, Processo e Direito do Trabalho. Autora do Capítulo “Reforma Trabalhista e Trabalho Intermitente: Limites conforme o Direito Comparado (Brasil & Itália)” da Coletânea “Reforma Trabalhista: o Impacto nas Relações de Trabalho”. Autora do Capítulo “ Análise do negociado versus o legislado: perspectivas doutrinária, jurisprudencial e orçamentária da Reforma Trabalhista considerando os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei 13.467 de 2017 e as modificações implementadas pela Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017” que compõe a obra “Desafios da Reforma Trabalhista ”. Autora do Capítulo “Orçamento Público na Itália” do Livro “Orçamento Público no Direito Comparado”. Autora de artigos publicados na Folha de SP, no Valor Econômico e na Revista dos Tribunais de Finanças Públicas. robertadeoliveira@live.com

13.1.Os impactos da ampliação da jornada na saúde e segurança do trabalhador – comentários ao art. 59 da CLT e à Súmula 85 do TST

“Jornada é tempo de vida. O ser humano passa a maior parte de seu período ativo trabalhando, o qual transcorre com as limitações impostas pela ‘venda’ da força de trabalho dentro de uma relação jurídica e é sob essa perspectiva que as regras sobre jornada e descanso devem ser examinadas.” (ALMEIDA; SEVERO, 2014)

A prática recorrente de jornada suplementar 1 acarreta prejuízos não só ao empregador (embora o tema seja pouco abordado), como também ao empregado.

Em relação ao empregador, pelo fato de que, com o decorrer do tempo, a produtividade cai e o preço da hora aumenta em, no mínimo, cinquenta por cento, repercutindo sobre as parcelas de natureza salarial. De par com isso, aumentam-se os riscos de acidentes, os quais poderão vir a ensejar a responsabilização do empregador. Prevenir, portanto, sai mais barato do que indenizar.

No tocante ao empregado, porquanto a prática de labor extraordinário gera cansaço, seja físico, seja mental, bem como reduz o tempo para o lazer e a convivência familiar, além de poder favorecer a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais do trabalho.

Todavia, os efeitos nefastos da extensão da jornada extrapolam a relação entre empregado e empregador repercutindo, de igual modo, na sociedade.

Isso se dá a título exemplificativo, quando um empregado que labora em sobrejornada adquire doença ocupacional ou sofre acidente do trabalho e é aposentado por invalidez ou vem a receber auxílio-doença acidentário diante de um evento plenamente evitável.

Outrossim, o trabalho em sobrejornada contribui para o desemprego.

Não é à toa, portanto, que o art. 59, caput da CLT, o qual foi mantido pela reforma trabalhista, com pequena alteração, limita a jornada suplementar em até 2 (duas) horas diárias.

Assim, caso o empregado labore 8 (oito) horas diárias, limite máximo constitucionalmente permitido (art. 7º, XIII), poderá ter sua jornada ampliada para até 10 horas. Entretanto, que fique claro que, caso sua jornada seja de 6 (seis) horas diárias, o limite máximo será de até 8 horas de labor e assim sucessivamente.

Evidencia-se, portanto, que as normas pertinentes à jornada, em especial aquelas que tangenciam a prestação de horas suplementares são imperativas, isto é, cogentes, de ordem pública, infensas, em um primeiro momento, à negociação coletiva, porquanto dizem respeito a medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Nada obstante, dispôs o art. 611-B, P.U. da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho 2017 (reforma trabalhista), que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, podendo ser licitamente negociadas, reduzidas ou suprimidas.

Todavia, a Norma Ápice, de 05 de outubro de 1988, estabelece no art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de higiene, saúde e segurança, devendo a reforma ser interpretada conforme à Constituição e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos que, quando incorporados ao ordenamento jurídico nacional, adquirem status de supralegalidade servindo como parâmetro ao controle de convencionalidade.

Nesse sentido, a Convenção 155 da OIT, ratificada em 1992 pelo Brasil, dispôs no art. 4º, §§ 1 e 2 que:

1. Todo Membro deverá, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e as práticas nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio-ambiente de trabalho.

2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho.

Nessa perspectiva, cabe ressaltar que não há direito ambiental realizável sem que sejam levados em conta os princípios da prevenção (que engloba o risco conhecido e o dano previsível) e da precaução (que diz respeito a um risco desconhecido e a perigo abstrato).

Desse modo, dispõe …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395881/as-modificacoes-promovidas-na-jornada-pela-reforma-trabalhista-regime-de-compensacao-banco-de-horas-semestral-horas-in-itinere-intervalo-intrajornada-jornada-12-x-36