Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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A Incorporação de Função Gratificada e os Novos Regramentos da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 e da Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017 (Não Convertida em Lei na Forma Constitucional)

A Incorporação de Função Gratificada e os Novos Regramentos da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 e da Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017 (Não Convertida em Lei na Forma Constitucional)

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Autor:

LEONARDO GOMES FERNANDES

Mestre em Bioética/Biodireito pela UMSA (Argentina) e revalidado pela UFRJ (Brasil); Especialista em Direito Processual Civil; Coordenador e Professor da Pós-Graduação Ciências e Legislação do Trabalho dos Institutos ESB e ESP; Articulista de sites jurídicos e Consultor jurídico.

A chamada função gratificada ou gratificação de função possui caráter remuneratório, haja vista tratar de contraprestação do empregador decorrente do exercício de tal função pelo empregado. Desse modo, percebe-se que a origem do instituto está intimamente ligada a um dos elementos necessários para a configuração de qualquer relação empregatícia, qual seja a onerosidade do contrato de trabalho.

Não se admite a prestação laboral, sem a respectiva contraprestação do polo oposto, justamente em decorrência da característica do contrato de trabalho ser sinalagmático, isto é, as atividades decorrentes da prestação laboral geram obrigações a ambos os lados do contrato.

Assim sendo, para a força de trabalho implementada pelo trabalhador, gera, obrigatoriamente, a obrigação de pagamento pelo empregador. A esse valor pecuniário, dá-se o nome de salário (verba principal, básica). Todavia, tal valor nem sempre é definido de forma isolada na relação empregatícia. Pode-se, juntamente a esse, serem agregadas outras verbas, com características específicas, mas que também derivam da própria atividade laboral. A estas, a doutrina, a lei e a jurisprudência nomearam de parcelas salariais que, embora possuam a mesma origem, guardam particularidades merecedoras de nomenclaturas próprias. O que se pode garantir é que, o conjunto da espécie salário somado a tais outras verbas ou parcelas salariais faz nascer o conceito de remuneração, gênero daquele.

Mauricio Godinho Delgado (2015, p. 818) nos ensina que as gratificações:

Consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas) 1 .

A grande Professora Vólia (2008, p. 809) discorre que:

A gratificação de função é criada espontaneamente (é um salário-condição), isto é, nenhum empregador está obrigado a pagá-la, salvo se assim ajustou por norma coletiva, interna ou por contrato. As únicas gratificações de função devidas por imposição legal são: arts. 13 e 16 da Lei 6.615/78 (radialista quando acumula função) e art. da Lei 3.207/57 (vendedor pracista quando acumula com a função de inspetor ou fiscal) 2 .

E pontua cirurgicamente:

A gratificação de função é condicionada ao exercício da função. Enquanto o empregado exercê-la, receberá o benefício. Quando deixar a função, a gratificação …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395883/a-incorporacao-de-funcao-gratificada-e-os-novos-regramentos-da-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017-e-da-medida-provisoria-808-de-14-de-novembro-de-2017-nao-convertida-em-lei-na-forma-constitucional