Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

A Incorporação de Função Gratificada e os Novos Regramentos da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 e da Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017 (Não Convertida em Lei na Forma Constitucional)

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Autor:

LEONARDO GOMES FERNANDES

Mestre em Bioética/Biodireito pela UMSA (Argentina) e revalidado pela UFRJ (Brasil); Especialista em Direito Processual Civil; Coordenador e Professor da Pós-Graduação Ciências e Legislação do Trabalho dos Institutos ESB e ESP; Articulista de sites jurídicos e Consultor jurídico.

A chamada função gratificada ou gratificação de função possui caráter remuneratório, haja vista tratar de contraprestação do empregador decorrente do exercício de tal função pelo empregado. Desse modo, percebe-se que a origem do instituto está intimamente ligada a um dos elementos necessários para a configuração de qualquer relação empregatícia, qual seja a onerosidade do contrato de trabalho.

Não se admite a prestação laboral, sem a respectiva contraprestação do polo oposto, justamente em decorrência da característica do contrato de trabalho ser sinalagmático, isto é, as atividades decorrentes da prestação laboral geram obrigações a ambos os lados do contrato.

Assim sendo, para a força de trabalho implementada pelo trabalhador, gera, obrigatoriamente, a obrigação de pagamento pelo empregador. A esse valor pecuniário, dá-se o nome de salário (verba principal, básica). Todavia, tal valor nem sempre é definido de forma isolada na relação empregatícia. Pode-se, juntamente a esse, serem agregadas outras verbas, com características específicas, mas que também derivam da própria atividade laboral. A estas, a doutrina, a lei e a jurisprudência nomearam de parcelas salariais que, embora possuam a mesma origem, guardam particularidades merecedoras de nomenclaturas próprias. O que se pode garantir é que, o conjunto da espécie salário somado a tais outras verbas ou parcelas salariais faz nascer o conceito de remuneração, gênero daquele.

Mauricio Godinho Delgado (2015, p. 818) nos ensina que as gratificações:

Consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas) 1 .

A grande Professora Vólia (2008, p. 809) discorre que:

A gratificação de função é criada espontaneamente (é um salário-condição), isto é, nenhum empregador está obrigado a pagá-la, salvo se assim ajustou por norma coletiva, interna ou por contrato. As únicas gratificações de função devidas por imposição legal são: arts. 13 e 16 da Lei 6.615/78 (radialista quando acumula função) e art. da Lei 3.207/57 (vendedor pracista quando acumula com a função de inspetor ou fiscal) 2 .

E pontua cirurgicamente:

A gratificação de função é condicionada ao exercício da função. Enquanto o empregado exercê-la, receberá o benefício. Quando deixar a função, a gratificação correspondente será suprimida. Normalmente é destinada àqueles empregados que exercem funções especiais ou de maior responsabilidade. Também podem se destinar a incentivar, a gratificar e distribuir lucros. 3

Importante trazer à discussão sobre a previsibilidade legislativa das funções gratificadas. Como bem citado alhures pela Profa. Vólia, pouquíssimas, ou quase nenhuma são estabelecidas ope legis no ordenamento pátrio. Preferiu o legislador deixar tal estipulação por conta das partes da relação laboral. Sendo assim, o que ocorre, via de regra, é que o pagamento é realizado pelo empregador enquanto o empregado exerce função especial ou de maior responsabilidade, como contraprestação ao exercício deste mister.

Diante desse silêncio legiferante, as grandes dúvidas que surgem são: (i) está única e exclusivamente nas mãos do empregador o poder de determinar quem, como e até quando eventual empregado deverá exercer/estar em uma função gratificada? (ii) O exercício de função gratificada pelo empregado pode ser suprimido pelo empregador mesmo depois de tal exercício ter se consolidado por tanto tempo na relação laboral? (iii) Há garantias ao hipossuficiente da relação laboral?

Para tentar sanar tais questões, antes precisamos retornar à origem, à natureza jurídica das gratificações. Como vimos, as gratificações são parcelas salariais especiais que, juntamente somadas ao salário básico, formam a chamada remuneração do trabalhador.

Nesse diapasão, é sabido que a parte integrante (remuneração) dos elementos da relação de emprego (onerosidade), por formar os alicerces do Direito do Trabalho, goza de proteções principiológicas que, obviamente, também são extensíveis às gratificações, sob pena de deixarmos uma parte, que já é hipossuficiente na origem, mais exposta ainda à mercê patronal.

A Constituição Brasileira de 1988, ao dispor em seu Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Capítulo II – Dos Direitos Sociais, no art. , abarca os três princípios que, combinados, conferem uma blindagem ao salário/remuneração. São eles: correção salarial automática (inciso IV); exigência de um patamar mínimo salarial (inciso IV) e irredutibilidade salarial (inciso VI). Importa ressaltar que a previsibilidade dos citados princípios em sede constitucional, é de observância obrigatória e garantidora de um patamar mínimo civilizatório, embora alguns doutrinadores questionem a efetividade do comando Maior.

Seguindo o raciocínio, para tentarmos responder as questões em linhas passadas suscitadas, sobre a eventual proteção do exercente de função gratificada, mister se faz entendermos detidamente o último princípio informado, qual seja o da irredutibilidade salarial.

Leciona Delgado que:

A primeira linha de proteção ao valor do salário manifesta-se pela garantia de irredutibilidade do salário. Essa garantia traduz, no plano salarial, a incorporação, pelo Direito do Trabalho, do princípio geral da inalterabilidade dos contratos (pacta...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395883/a-incorporacao-de-funcao-gratificada-e-os-novos-regramentos-da-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017-e-da-medida-provisoria-808-de-14-de-novembro-de-2017-nao-convertida-em-lei-na-forma-constitucional