Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Termo de Quitação Anual - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

FLÁVIA CHADID

Pós-graduada em direito e processo do trabalho. Professora. Advogada.

Introdução

A possibilidade de ajuste do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas é instituto jurídico novo, sem correspondência na anterior redação da Consolidação das Leis do Trabalho. 1

O novel artigo 507-B da CLT prevê que empregado e empregador poderão assinar um termo que discrimine as parcelas trabalhistas efetivamente pagas ao longo de determinado ano de contrato. Para tanto, as partes devem, inicialmente, estar de acordo com a realização do ajuste, tratando-se de faculdade e não obrigação a ser imposta por qualquer das partes.

O termo deverá ser assinado perante o sindicato da categoria do empregado que atuará como um fiscal, devendo proporcionar efetiva assistência ao obreiro, auxiliando na análise dos documentos apresentados pelo empregador, nos cálculos e em qualquer outro aspecto que o empregado repute necessário. Caso sejam detectadas inconsistências ou mesmo fraude, o sindicato deverá se recusar a homologar o termo, podendo, conforme o caso, opor as devidas ressalvas.

As parcelas mensais referentes às obrigações de dar e fazer, já devidamente cumpridas pelo empregador, devem ser discriminadas no recibo de quitação. 2 Ademais, a assinatura do termo pode ocorrer na vigência do contrato ou mesmo após a sua extinção.

Caso o termo de quitação seja assinado somente após o final do contrato de trabalho, esse deverá se referir, tão somente, ao último ano de prestação dos serviços, não podendo abranger período superior, sob pena de se desvirtuar o propósito da norma. Isso, porque, o intuito de referido dispositivo é o de proporcionar segurança jurídica ao longo do contrato de trabalho, de modo que o empregador possa demonstrar, perante o sindicato e na presença do empregado, que cumpriu todas as obrigações legais e contratuais, apresentando, por óbvio, toda a documentação para respaldar a quitação.

A norma celetista, porém, não deixou claro o que quis dizer com a utilização do termo “eficácia liberatória da parcela”, o que, infelizmente, gerará discussão doutrinária e jurisprudencial.

Isso porque questiona-se se o termo parcela refere-se à quitação do direito como um todo ou apenas dos valores estipulados no recibo e se a quitação anual impediria o empregado de pleitear em juízo eventuais diferenças.

Para que se possa encontrar uma resposta segura acerca dessas indagações, torna-se de extrema relevância compreender os métodos de interpretação da norma, com enfoque para os princípios norteadores do Direito do Trabalho a fim de que, assim, se proceda a uma melhor análise do dispositivo em comento.

Sem a pretensão de esgotar o tema, passa-se, então, a uma sucinta apresentação dos métodos de interpretação e, também, dos princípios mais relevantes para o entendimento da norma. Além disso, será utilizado, de forma analógica, o posicionamento doutrinário e sumular já existente acerca da terminologia “eficácia liberatória das parcelas” 3 , como forma de iluminar o presente estudo e direcionar a análise do art. 507-B da CLT.

16.1.Interpretação da lei

Uma vez publicada e em vigor, a lei necessita ser interpretada e ter sua aplicação conduzida em consonância com métodos de hermenêutica jurídica 4 para que possa, de fato, ter eficácia e cumprir seu papel na sociedade. Isso significa que a lei precisa ser lida e compreendida para além de sua letra fria, afinal, faz parte de um sistema jurídico complexo, devendo sua aplicação atender aos fins sociais e às exigências do bem comum. 5

Partindo, então, dessas premissas, para que se entenda o espírito da lei, 6 poderá o intérprete utilizar-se de um ou vários métodos de hermenêutica jurídica, conforme a seguir passa-se a expor.

Na lição de Bernardo Gonçalves Fernandes (2015, p. 171) os principais métodos de interpretação hermenêutica podem ser classificados em: lógico-gramatical, histórico-evolutivo, sistemático e teleológico.

O método de interpretação lógico-gramatical segue a literalidade do texto legal, considerando a própria gramática para interpretar de forma lógica o sentido daquelas palavras. Nesse aspecto, poderá acarretar resultado que restrinja, amplie ou até mesmo abrogue a norma.

O método histórico-evolutivo, por sua vez, busca compreender as razões que levaram o legislador a elaborar a norma. Investiga-se qual a motivação que precedeu a criação da lei, a exemplo das discussões parlamentares, além de perquirir-se o momento histórico e a conjuntura social que também podem ter influído na redação do objeto interpretativo. 7 A esse respeito, ressalta Alice Monteiro de Barros (2012, p. 112), referindo-se ao entendimento de Francesco Ferrara, que:

A doutrina, entretanto, adverte para o fato segundo o qual a interpretação histórica deverá ser utilizada como subsídio e com cautela, pois “a lei poderá ter sido aprovada por outros motivos e até discordando das razões invocadas nos debates internos.” (BARROS, 2012, p. 112)

No que se refere à interpretação sistemática, efetua-se a análise da lei de forma a considerá-la parte intrínseca do ordenamento jurídico, devendo ser respeitada a sua estrutura e observados os critérios de hierarquia, temporalidade e especialidade das leis. Entende-se que uma norma não pode ser lida e interpretada como um indivíduo único, desgarrado, mas sim, como um elemento constituinte de um todo que deve se fazer harmônico. Nessa modalidade interpretativa, verifica-se qual a “tendência dominante nas várias leis existentes sobre matérias correlatas”, para adotá-la como premissa (BARROS, 2012, p. 112).

Por fim, a interpretação teleológica, de grande relevância para o direito do trabalho, atenta-se para os fins e valores que devem ser observados pela lei, tratando-se de um “movimento inverso quando comparado à interpretação sistemática, pois parte das consequências avaliadas na norma para só depois retornar ao interior do sistema jurídico.” (FERNANDES, 2015, p. 172)

Referido método teleológico fornece importante base para a compreensão das normas trabalhistas que, conforme dito alhures, deve se pautar no atendimento dos fins sociais e exigências do bem comum (art. 5º da LINDB).

Diante das possibilidades apresentadas, indaga-se qual método, afinal, devem o intérprete e o aplicador do direito utilizar para interpretarem a lei.

No entendimento de Mauricio Godinho Delgado (2016) a hermenêutica jurídica contemporânea não deve se limitar a um método apenas, mas sim, aplicá-los todos, de modo coerente e com bom senso, na medida de sua utilidade e necessidade. Nesse aspecto, tece o doutrinador o seguinte esclarecimento:

De fato, não há como se pesquisar o “pensamento contido na lei”, a mens legis ou ratio legis (utilizando-se, pois, do método lógico), sem se integrar o texto interpretado no conjunto normativo pertinente da ordem jurídica (valendo-se, assim, do método sistemático) e avançando-se, interpretativamente, na direção do encontro dos fins sociais objetivados pela legislação...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395885/termo-de-quitacao-anual-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018