Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Termo de Quitação Anual - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

FLÁVIA CHADID

Pós-graduada em direito e processo do trabalho. Professora. Advogada.

Introdução

A possibilidade de ajuste do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas é instituto jurídico novo, sem correspondência na anterior redação da Consolidação das Leis do Trabalho.1

O novel artigo 507-B da CLT prevê que empregado e empregador poderão assinar um termo que discrimine as parcelas trabalhistas efetivamente pagas ao longo de determinado ano de contrato. Para tanto, as partes devem, inicialmente, estar de acordo com a realização do ajuste, tratando-se de faculdade e não obrigação a ser imposta por qualquer das partes.

O termo deverá...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395885/termo-de-quitacao-anual-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018