Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Termo de Quitação Anual - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Termo de Quitação Anual - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

FLÁVIA CHADID

Pós-graduada em direito e processo do trabalho. Professora. Advogada.

Introdução

A possibilidade de ajuste do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas é instituto jurídico novo, sem correspondência na anterior redação da Consolidação das Leis do Trabalho. 1

O novel artigo 507-B da CLT prevê que empregado e empregador poderão assinar um termo que discrimine as parcelas trabalhistas efetivamente pagas ao longo de determinado ano de contrato. Para tanto, as partes devem, inicialmente, estar de acordo com a realização do ajuste, tratando-se de faculdade e não obrigação a ser imposta por qualquer das partes.

O termo deverá ser assinado perante o sindicato da categoria do empregado que atuará como um fiscal, devendo proporcionar efetiva assistência ao obreiro, auxiliando na análise dos documentos apresentados pelo empregador, nos cálculos e em qualquer outro aspecto que o empregado repute necessário. Caso sejam detectadas inconsistências ou mesmo fraude, o sindicato deverá se recusar a homologar o termo, podendo, conforme o caso, opor as devidas ressalvas.

As parcelas mensais referentes às obrigações de dar e fazer, já devidamente cumpridas pelo empregador, devem ser discriminadas no recibo de quitação. 2 Ademais, a assinatura do termo pode ocorrer na vigência do contrato ou mesmo após a sua extinção.

Caso o termo de quitação seja assinado somente após o final do contrato de trabalho, esse deverá se referir, tão somente, ao último ano de prestação dos serviços, não podendo abranger período superior, sob pena de se desvirtuar o propósito da norma. Isso, porque, o intuito de referido dispositivo é o de proporcionar segurança jurídica ao longo do contrato de trabalho, de modo que o empregador possa demonstrar, perante o sindicato e na presença do empregado, que cumpriu todas as obrigações legais e contratuais, apresentando, por óbvio, toda a documentação para respaldar a quitação.

A norma celetista, porém, não deixou claro o que quis dizer com a utilização do termo “eficácia liberatória da parcela”, o que, infelizmente, gerará discussão doutrinária e jurisprudencial.

Isso porque questiona-se se o termo parcela refere-se à quitação do direito como um todo ou apenas dos valores estipulados no recibo e se a quitação anual impediria o empregado de pleitear em juízo eventuais diferenças.

Para que se possa encontrar uma resposta segura acerca dessas indagações, torna-se de extrema relevância compreender os métodos de interpretação da norma, com enfoque para os princípios norteadores do Direito do Trabalho a fim de que, assim, se proceda a uma melhor análise do dispositivo em comento.

Sem a pretensão de esgotar o tema, passa-se, então, a uma sucinta apresentação dos métodos de interpretação e, também, dos princípios mais relevantes para o entendimento da norma. Além disso, será utilizado, de forma analógica, o posicionamento doutrinário e sumular já existente acerca da terminologia “eficácia liberatória das parcelas” 3 , como forma de iluminar o presente estudo e direcionar a análise do art. 507-B da CLT.

16.1.Interpretação da lei

Uma vez publicada e em vigor, a lei necessita ser interpretada e ter sua aplicação conduzida em consonância com …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395885/termo-de-quitacao-anual-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018