Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

O Aviso-Prévio Segundo a Lei 13.467/2017 - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autores:

CINTHIA AYRES HOLANDA

Mestre em Direito e Gestão de Conflitos. Especialista em Direito Médico. Professora de Graduação e Pós-Graduação. Mediadora pela Universidade da Columbia (NY). Advogada. Palestrante. Consultora.

SILVIA CRISTINA CARVALHO SAMPAIO

Mestranda em Ciência Política. Especialista em Controle Interno e Externo. Professora de Graduação e Pós-Graduação. Advogada. Contadora. Palestrante. Consultora.

Inúmeras foram as mudanças trazidas com a Lei 13.467/17, entre elas as modificações trazidas no artigo 477, que transformou sensivelmente a extinção do contrato de trabalho quanto as suas formalidades e prazos. Então, o que se pretende aqui é apresentar o que pertine em relação ao instituto do aviso-prévio.

Mas antes de apresentarmos as modificações, convêm demonstrar a conceituação, uma breve evolução histórica, os princípios e os fundamentos, a sua aplicabilidade, bem como seu cabimento, prazos e efeitos.

Em sua etimologia, a palavra “aviso” deriva de avisar, do francês aviser traz como significado advertir por meio de aviso, informar, aperceber-se, avisar alguém. É um substantivo masculino que significa notícia, advertência, participação; ação ou efeito de avisar. Já “prévio”, advém do latim praevius, vem a ser o que é anterior, preliminar, indica antecipação (MARTINS, 2012).

De acordo com Resende (2016) o aviso-prévio tem como finalidade impedir que as partes envolvidas no pacto laboral sejam surpreendidas com a ruptura de tal contrato indeterminado.

O aviso-prévio está previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo , inciso XXI, sendo elencado como garantia constitucional, estabelecendo direito ao trabalhador no qual será oneroso proporcionalmente ao tempo de serviço:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI – – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (VADE MECUM, 2017).

Resende (2016) conceitua o aviso-prévio como o direito do contratante, de ser avisado antes, no mínimo de 30 dias, sobre o rompimento do contrato de trabalho pela outra parte, conforme previsto na CRFB.

Ainda, no mesmo sentido, Resende (2016 apud DONATO, 2008) ensina que: “Aviso prévio é a notificação de prazo a ser obrigatoriamente feita a um dos contratantes por parte do contratante que pretender denunciar, sem justa causa, o contrato por tempo indeterminado que os vincula”.

Martins (2012), define o aviso-prévio como uma forma de comunicação em que uma das partes do contrato laborativo deve comunicar à outra sobre a rescisão do referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

Portanto, ao término do contrato de trabalho sem justa causa e sem que tenha sido previamente avisado, o empregado faz jus a uma indenização, com a finalidade de mostrar o fim do contrato de trabalho, bem como não o deixando desamparado, realizando sua manutenção por um lapso de tempo até que seja realizada a procura de outro trabalho.

Da mesma forma, o empregado também deve atender ao instituto do aviso-prévio, pois ao pretender deixar seu emprego deve comunicar ao empregador, para que ele consiga se programar realizando a busca da contratação de um substituto.

No entendimento de Delgado (2013)

Aviso-prévio, no Direito do Trabalho, é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa à vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395887/o-aviso-previo-segundo-a-lei-13467-2017-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018