Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

O Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808 de 14.11.2017: Um Texto Sem Contexto - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães é advogado, professor, doutor e mestre em direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor da PUC-SP – COGEAE, Autor das obras “CLT comentada”, “Princípio da Proporcionalidade no Direito do Trabalho” e “Manual de direito Individual do Trabalho”, todos pela Thomson Reuters Brasil Titular da Cadeira 81 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

19.1.O dano e sua compreensão

O dano – seja ele de qualquer origem e em simples linguagem – nos remete a ideia homogênea de malefício causado, um movimento que causou certo estrago, que desintegrou totalmente ou em parte o que era inteiro em sua gênese.

Sendo o direito – numa de suas multifatoriais compreensões – o elemento posto (enquanto ordenamento jurídico) que através de seus vetores de regência legitimados proíbe, autoriza ou permite atitudes nas relações interpessoais jurídicas no escopo social, se incumbiu através de previsões legislativas, acompanhado pelo avanço doutrinário, de realizar a ligação de causa e efeito, ou seja, de causalidade, no que se refere à responsabilização do agente por eventual dano causado a outrem.

Além do estudo do dito efeito responsabilização, o aumento dos diálogos relacionais estimulados pelo avanço e diferenciação de suas formas no tecido social, acabou por encaminhar a questão do dano por outro viés que se afasta da polarização de quem causou referido malefício, caminhando para o âmago da questão de qualificação da conduta capaz de responsabilização pelo dano.

Daí emerge a teoria de origem que complementa as duas ideias quanto à ligação dos polos entre quem causou e quem sofreu o dano e como qualificar a atitude como geradora de dano e identificá-la seguramente para uma justa reparação.

Pacificou-se então, num primeiro momento, a escolha do critério de qualificação do ato do agente causador do dano, identificada como teoria da culpa, que possui três gatilhos de conduta vinculados à ação ou à omissão, a saber: imperícia, imprudência e negligência, detidamente codificada na legislação pátria tanto na legislação infraconstitucional como no pacto político de 1988.

Um passo adiante, outra observação doutrinária surgiu, e já com componente instrumental processual vinculado à atribuição ou encargo probatório, que em algumas hipóteses de ocorrência de um dano, mesmo que identificada a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395888/o-dano-extrapatrimonial-na-lei-13467-2017-e-medida-provisoria-808-de-14112017-um-texto-sem-contexto-parte-i-direito-individual-do-trabalho