Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Reforma Trabalhista e Medida Provisória: Impactos no Instituto do Dano Extrapatrimonial Trabalhista - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Reforma Trabalhista e Medida Provisória: Impactos no Instituto do Dano Extrapatrimonial Trabalhista - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

GUILHERME DE LUCA

Mestre em Teoria do Direito e do Estado; Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário; Advogado, consultor, parecerista jurídico e palestrante; professor de Direito e Processo do Trabalho em cursos preparatórios para concurso público, OAB e pós-graduação lato sensu.

Introdução

A Lei 13.467/2017 foi a maior alteração legislativa na seara trabalhista nos últimos anos.

Denominada pela imprensa e pela doutrina como “reforma trabalhista”, referido texto normativo trouxe inúmeras modificações nos mais diversos institutos de direito do trabalho.

Desse modo, não seria diferente no âmbito do dano moral, que com certeza, na esfera jurídica trabalhista, configura-se como causador de inúmeras controversas entre empregador e empregado, bem como a posição adotada pelo Poder Judiciário, tanto nas varas, como tribunais.

Por outro lado, nas novas disposições inseridas na CLT, o instituto em baila traz pontos polêmicos, que são capazes de gerar ambiguidades no tocante a sua aplicação.

Evidente que ao longo dos anos, caberá à jurisprudência, como costumeiramente acontece no Direito, desempenhar o relevante papel, no que tange a consolidação dos limites introduzidos na lei que alterou significativamente a CLT.

Posto isso, diante da discussão suscitada, traz que o presente estudo se parte da análise do instituto do dano moral dentro das mais diversas variáveis, emergindo-se da definição de dano, a conceituação de dano moral trabalhista, findando-se, evidentemente, com a análise do dano moral diante da reforma trabalhista.

Como problema, levanta-se ao leitor o questionamento sobre o dano moral e a eventual quantificação parametrizada será justa e efetiva no ordenamento jurídico?

Como objetivo principal, questiona-se o papel do dano moral diante da Reforma Trabalhista. De modo específico, busca-se analisar a aplicação do instituto na prática-jurídica trabalhista.

Partindo da análise decorrente das bases investigativas e metodológicas, a pesquisa a seguir, desenvolve-se segundo o método dedutivo, consistente na compreensão decorrente de comparadas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudências, bem como, principalmente, decorrente do texto normativo legal originado pela Lei 13.467/2017 e da recente medida provisória que alterou a Lei 13.467/2017.

Além do mais, a temática será tratada em consonância com a recente Medida Provisória 808, de 14 de Novembro de 2017, que alterou a CLT, mas a partir de modificações ao texto da Reforma, especialmente no que tange a análise dos danos extrapatrimoniais.

Em relação aos procedimentos técnicos utilizados, prevaleceram-se, como demonstrado no parágrafo anterior, as pesquisas bibliográfica e documental com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (destacando a nova redação da CLT, emergida da Reforma Trabalhista), jurisprudência e demais dados.

Justifica-se a temática trazida à tona, tendo em vista a relevância do instituto e a significativa positivação jurídica originada da Reforma Trabalhista.

20.1. Dignidade da pessoa humana e o dano

No Brasil, a questão envolvendo o dano moral e a sua relação com a Justiça do Trabalho sempre foi objeto de controvérsias e debates imensuráveis, …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395890/reforma-trabalhista-e-medida-provisoria-impactos-no-instituto-do-dano-extrapatrimonial-trabalhista-parte-i-direito-individual-do-trabalho