Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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A Parametrização do Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 - Parte I - Direito Individual do Trabalho

A Parametrização do Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autores:

ILTON GIUSSEPP S. M. R. LOPEZ DA SILVA

Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da ABA – Associação Brasileira de Advogados.

BIANCA MAUÉS DE SOUSA FERREIRA

Advogada Trabalhista. Ex-membro da Comissão de Direito Humanos da OAB-PA. Ex-membro da Comissão da Mulher Advogada.

Introdução

Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a Reforma Trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. A partir da nova legislação, o valor máximo passa a ser de 50 vezes o salário da vítima. Mas, afinal, o que é um dano extrapatrimonial? Quando se fala em reparação de danos, há dois tipos: patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro é aquele causado a bens materiais. O outro é mais subjetivo – trata-se de quando se atinge a honra, a moral, a imagem, a intimidade e a sexualidade, entre outros. O dano extrapatrimonial pode ser moral, estético ou existencial.

Até então, a CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) não fornecia critérios objetivos para a formulação de indenizações pelo dano extrapatrimonial. Cabia ao magistrado fazer a análise do caso concreto e aplicar, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor pecuniário e, na medida do possível, proporcional à extensão do dano.

De acordo com a Lei 13.467/2017, as indenizações serão calculadas com base no salário do empregado. Quanto maior a gravidade do caso, maior o número de salários a que o profissional terá direito. Caso ganhe a ação trabalhista. A Reforma cria quatro categorias de ofensas: de natureza leve (até três vezes o último salário do ofendido), média (até cinco vezes o último salário), grave (até vinte vezes o último salário) e gravíssima (até cinquenta vezes o último salário).

O texto não exemplifica quais tipos de ofensas se encaixam em cada uma dessas quatro categorias – caberá aos juízes decidir, mantendo, ainda, o dilema acerca da quantificação do dano. O que a Reforma faz, todavia, é esclarecer o que deve ser considerado dano extrapatrimonial. Trata-se de ofender “a esfera moral ou existencial da pessoa”, incluindo sua “etnia, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade”.

Existem os danos contra à intimidade praticado nas relações trabalhistas, tanto pelo empregador, em maior proporção, conforme demonstra a prática judiciária, como pelo empregado, quando restar configurado qualquer dos atos lesivos da honra e boa fama tipificados nos arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 9.029/95 ou na legislação complementar que trata da matéria.

Relativamente às condutas do empregador que são suscetíveis de gerar danos morais ao empregado, além de outras, a doutrina trabalhista indica as seguintes: não cumprimento das normas básicas de proteção à saúde do trabalhador, que resulte doença do trabalho e deixe sequelas físicas e psicológicas (lesão por esforço repetitivo ou outra doença profissional); rebaixamento funcional e salarial, com a finalidade de humilhar o empregado e fazê-lo pedir demissão; revista íntima de empregada, sem as cautelas devidas, que lhe cause constrangimento; assédio sexual no trabalho; práticas discriminatórias em processos de admissão ou manutenção do vínculo de emprego; ato lesivo da honra e boa fama (pena disciplinar e dispensa injuriosa ou infamante); anotação desabonadora do motivo da resolução contratual na Carteira de Trabalho; agressão física que resulte prejuízo à intimidade, por ato do empregador ou seus prepostos, entre outros.

No que se refere às condutas antijurídicas que podem ser praticadas pelo empregado, são exemplos: ato lesivo da honra …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395891/a-parametrizacao-do-dano-extrapatrimonial-na-lei-13467-2017-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018