Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Uma Análise do Direito à Proteção Jurídica Contra a Dispensa Coletiva no Estuário Normativo Brasileiro e no Direito Internacional do Trabalho

Uma Análise do Direito à Proteção Jurídica Contra a Dispensa Coletiva no Estuário Normativo Brasileiro e no Direito Internacional do Trabalho

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Autor:

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Cláudio Jannotti da Rocha é Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG (2016), com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG (2011). Curso de Biopolítica e Direito na University of Stirling, Escócia (2015). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Membro do Núcleo Docente Estruturante do UDF. É pesquisador do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do UDF e do Grupo de Pesquisa: Trabalho, Constituição e Cidadania, da UnB – todos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, ICJS, de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos. Advogado.

Introdução

Pode-se dizer que o desemprego é um dos piores males que pode atingir uma sociedade e até mesmo uma nação, tendo em vista o potencial que tem de alcançar quase todas as pessoas que a formam, seja direta, seja indiretamente, porquanto acarreta uma série de impactantes efeitos econômicos, políticos, jurídicos e sociais.

Sabe-se que esse fenômeno é resultado de uma conjuntura de fatores econômicos, sociais, políticos e jurídicos. No que diz respeito à perspectiva jurídica (que é o foco deste artigo), esse fator se encontra correlacionado diretamente às dispensas arbitrária e sem justa causa, as quais devem ser proibidas por normas que sejam ainda capazes de ofertarem ao empregado uma verdadeira e democrática proteção jurídica em seu local de trabalho. Quanto mais fácil juridicamente for dispensar o empregado, significa que mais próximo esse estará do desemprego, bem como retira a eficácia do próprio Direito do Trabalho – já que o cumprimento dos demais direitos trabalhistas ficam prejudicados diante do temor que o empregado tem de dialogar com seu empregador e, por essa razão, ser dispensado arbitrariamente, ou seja, aceitar a dispensa como um direito potestativo do empregador, significa atribuir também caráter unilateral ao cumprimento de seus deveres trabalhistas, de modo que isso dependeria de sua vontade “inquestionável”.

A falta de uma eficaz e democrática proteção jurídica contra a dispensa arbitrária e sem justa causa caminha de mãos dadas com o desemprego, sendo, portanto, um potencial instrumento (como uma porta, metaforicamente) para a exclusão social de milhares de trabalhadores. A importância das normas trabalhistas é de tamanha magnitude que, objetivando valorizar o emprego – o antes, o durante e o depois – devem permitir essa trilogia operar da seguinte maneira: o fomento ao emprego, o cumprimento e, por fim, a garantia de direitos trabalhistas (entre eles a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa, tanto no plano individual como no coletivo). Valorizar o empregado e proteger a sociedade da dispensa significa pensar de maneira preventiva, e não meramente reparatória, objetivando-se, desse modo, inibir a ocorrência do dano, em vez de meramente remediá-lo.

Destaca-se que, no Brasil, na perspectiva da dispensa individual, o direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária e sem justa causa, até a presente data não foi regulamentada, tendo em vista que a lei complementar prevista no art. , I, da CR/88 até o momento não foi elaborada e, por isso, utiliza-se o art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias corresponde ao pagamento das verbas rescisórias acrescidas da multa fundiária de 40% do saldo devido o FGTS como freio para a dispensa exercida nesses termos, o que, de fato, pouco ou nada protege o empregado em seu local de trabalho, já que esse numerário não é capaz de inibir uma dispensa e tampouco ou menos ainda de indenizar o empregado do prejuízo que aufere ao ficar desempregado. Portanto, o que era para ser transitório vem se tornando definitivo, diante destes 30 anos de mora legislativa.

A dispensa, quando praticada de maneira volumosa e reiterada, corrobora com o aumento do desemprego (sendo, talvez, a principal porta para esse fenômeno que só traz prejuízo para uma nação), atinge ao mesmo tempo os trabalhadores que, por seu turno, ficam sem o …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395894/uma-analise-do-direito-a-protecao-juridica-contra-a-dispensa-coletiva-no-estuario-normativo-brasileiro-e-no-direito-internacional-do-trabalho