Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Reforma Trabalhista em Rápidas Análises para Advogados - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

PAULO SÉRGIO BASÍLIO

Advogado. Formado na Universidade Mackenzie Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho do Centro de Extensão Universitária – CEU e Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UniSal. paulobasilio2008@hotmail.com.

Introdução

É de conhecimento geral que a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, com início de vigência a partir do dia 11.11.2017, alterou mais de 100 artigos da CLT, além da Lei 6.019/1974 e da Lei Previdenciária 8.212/1991 e, logo em seguida, mal entrou em vigor, foi alterada, parcialmente, pela Medida Provisória 808, em 14.11.2017.

Assim, em função da incipiente legislação, onde tudo, nestes seus primeiros meses de vigência, ainda há certas perplexidades e surpresas na sua aplicação, vamos tratar de alguns temas de interesse imediato dos advogados.

Para uma primeira reflexão e análise para advogados, em voo de pássaro, e dentro do tempo que me foi concedido e desde já agradecendo a oportunidade de participar deste ciclo de debates diante de seleto grupo de advogados, passamos, sem mais delongas a alguns tópicos que mais interessam a esta iminente classe profissional, limitados aos aspectos processuais que reputei mais urgentes e pungentes.

26.1.Direito Intertemporal

A primeira questão a ser deslindada é saber se a aplicação da Lei 13.467/2017 se aplica imediatamente. Para uma resposta rápida, devemos aplicar o artigo 14 do CPC, supletivamente (artigo 765, da CLT):

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Desta forma, as modificações provenientes da Reforma Trabalhista já alcançam os processos em curso, pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais.

Assim, atos processuais a serem praticados pelos operadores do direito trabalhista, a partir de 11.11.2017, deverão obedecer às novas previsões e aos requisitos previstos na Lei 13.467/2017, em atendimento, inclusive,ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/15),ex vi:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim também entendem os doutos doutrinadores Thereza Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara, quando na apreciação dos artigos 912 e 915, ambos da CLT, assim concluíram:

A vacatio legis da Reforma Trabalhista é de 120 dias contados de sua publicação oficial – 14.07.2017 (art. da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017). De fato, as novas regras terão efeito imediato aos processos em curso (art. 6º da LINDB – Teoria do Efeito Imediato ou da Eficácia Imediata), não podendo retroagir prejudicando os atos jurídicos processuais perfeitos (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). In: NAHAS, Thereza; PEREIRA, Leone; e Raphael Miziara. CLT Comparada Urgente. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 591.

Logo, aos processos ajuizados antes de 11.11.2017, não se lhes aplicarão alguns dos novos requisitos da novel lei trabalhista, como a necessidade de os pedidos serem certos, determinados e com a indicação do seu valor (atual artigo 840, § 1º, da CLT), pois, quando da distribuição da ação, este requisito não era exigido, não podendo a lei retroagir para alcançar situação pretérita e que já cumpriu a sua finalidade, sob a égide da lei anterior.

Nã…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395896/reforma-trabalhista-em-rapidas-analises-para-advogados-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018