Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Mediação e Arbitragem Trabalhistas: Acesso aos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Mediação e Arbitragem Trabalhistas: Acesso aos Métodos Adequados de Resolução de Conflitos - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autores:

DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS

MBA em Finanças (IBMEC-DF). Mestre em Direito Previdenciário (PUC-SP). Sócio fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES Brasil. Advogado Público Federal.

RONALDO GUIMARÃES GALLO

Mestrando em Direito pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administração Pública. Foi Procurador-Geral Federal. Gerente jurídico da Funpresp-exe. Procurador chefe do IPHAN e Subprocurador chefe do INSS. Sócio fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES Brasil. Advogado Público Federal.

Introdução

A Lei 13.467/2017, mais comumente referida como “Reforma Trabalhista”, entre tantas outras novidades, previu expressamente a possibilidade de utilização da mediação e da arbitragem em conflitos relativos a contratos individuais de trabalho.

Inseriram-se, assim, os artigos 507-A e 652, alínea f, na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, com o seguinte teor:

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

[...]

f) decidir quanto à homologação do acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

A partir da inserção desses dispositivos começou-se a debater se a previsão constante do artigo 507-A da CLT viola o princípio do acesso à Justiça, discutindo-se ainda quanto à extensão dos referidos dispositivos.

Acreditamos que a doutrina e a jurisprudência já produzida a respeito dessa temática desde a edição da Lei 9.307/96 ( Lei de Arbitragem), no entanto, tenham contribuições relevantes que devem ser consideradas nessa discussão, como se verá.

27.1.Acesso à justiça e o sistema multiportas

O projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti, com o auxílio de Bryant Garth e Nicolò Trocker, na década de 1970, é considerado um dos grandes marcos para o direito processual …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395897/mediacao-e-arbitragem-trabalhistas-acesso-aos-metodos-adequados-de-resolucao-de-conflitos-parte-iii-direito-processual-do-trabalho