Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autores:

JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

Mestre e Doutor pela UFPR. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Advogado.

PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA

Acadêmico de Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Introdução

Tema ao mesmo tempo polêmico e instigante, a arbitragem trabalhista ganhou seu espaço no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”). Sufragada na concepção de que os trabalhadores teriam condições de negociar com seu empregador, em verdadeira reorientação motriz do Direito do Trabalho, esta Lei passou a permitir que empregados com patamar remuneratório relativamente elevado e curso superior negociem o conteúdo contratual, com força normativa superior à lei, nas hipóteses do parágrafo único do art. 444, combinado com o art. 611-A, ambos da CLT. Uma espécie de negociado sobre o legislado. Não propriamente uma negociação coletiva com a participação do sindicato, mas uma pactuação direta inter partes. A estes empregados com remuneração superior a duas vezes o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a doutrina vem chamando de hipersuficiente, nomenclatura que os diferencia dos hipossuficientes.

Como se vê, o legislador adotou critério meramente econômico para conferir dosimetria à subordinação jurídica. Dito de outro modo, a Lei presumiu que o empregado que recebe salário em valor igual ou superior a dobra do teto do INSS detém autonomia para negociar suas condições contratuais diretamente com o empregador e de forma diversa (mesmo in pejus) ao que dispõe a proteção legal. Além disso, passou a permitir a estipulação da cláusula compromissória de arbitragem, independentemente de formação em ensino superior, nos casos em que o empregado receba remuneração superior de até duas vezes o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 507-A da CLT. Observa-se aqui uma certa dissonância do legislador, vez que para a hipótese de fixação do conteúdo contratual, exige-se que o hipersuficiente tenha curso superior e receba mais do que a dobra do teto previdenciário, enquanto que para firmar cláusula compromissória o curso superior é prescindível e o valor é de até a dobra do teto do INSS. Esta desarmonia bem reflete o processo açodado em que tramitou a indigitada Reforma Trabalhista.

De nossa parte, também o critério eleito pelo legislador merece críticas, sendo simplista determinar o grau de subordinação e a liberdade de negociação de um empregado com base apenas no valor do seu salário. Houve aqui um resgate da antiga concepção de subordinação pela mera “dependência econômica” 1 . E o que é pior: o valor estabelecido está aquém daquele comumente recebido pelos altos executivos que efetivamente detêm tal capacidade diferenciada e autonomia para as tratativas do contrato. Seria preferível que o legislador tivesse adotado, de forma complementar, a diretriz proposta no vetado art. 4º, § 4º, da Lei da Arbitragem (9.307/1996), que exigia o desempenho de cargo ou função de administrador ou diretor estatutário, evitando-se, assim, que empregados sem qualquer poder possam ser coagidos a assinar pacto compromissório apenas em razão do seu patamar remuneratório 2 .

Logo, o critério adotado pelo legislador há que ser tomado com cautela pelo intérprete, devendo analisar a efetiva possibilidade de estipulação da cláusula compromissória e o conhecimento de seus efeitos por parte do empregado. Aqui, por analogia, invoca-se o Código de Defesa do Consumidor, ex vi do art. 51, VII: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem”.

Por outro lado, vencidas estas observações críticas, não resta dúvida de que a arbitragem, enquanto nova possibilidade para os dissídios individuais do trabalho, poderá ser bem aproveitada pelas partes, sobretudo pela celeridade, rigor técnico e confidencialidade que o instituto propicia. Cabe, no entanto, investigar de que maneira deve se dar a resolução de conflitos deflagrados no seio de uma relação assimétrica, a fim de atender aos postulados da jurisdição trabalhista, não permitindo que a opção pela via arbitral seja ainda mais onerosa para o empregado do que a via judicial. É preciso utilizá-la de modo responsável, assegurando a efetividade dos direitos dos trabalhadores e o respeito à teleologia do Direito material e processual do Trabalho.

Quanto aos dissídios coletivos de trabalho, há expressa autorização na Lei de Greve 3 e na Constituição, em seu art. 114, § 2º, ao dispor:

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (destaque nosso).

Como se vê, a nossa Carta da Republica seguiu …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395898/arbitragem-em-dissidios-individuais-de-trabalho-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018