Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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O Protesto Interruptivo da Prescrição, Após a Reforma Trabalhista, Continua Aplicável na Justiça do Trabalho? - Parte III - Direito Processual do Trabalho

O Protesto Interruptivo da Prescrição, Após a Reforma Trabalhista, Continua Aplicável na Justiça do Trabalho? - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

PAULO SÉRGIO BASÍLIO

Graduado pela Universidade Mackenzie. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária – CEU e Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UniSal. Advogado. paulobasilio2008@hotmail.com.

Introdução

Com a Reforma Trabalhista ocorrida por intermédio da Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11.11.2017, o meio jurídico trabalhista está em fase de amplos debates e calorosos estudos.

Dentro deste contexto, este pequeno estudo analisará a possibilidade ou não da interposição de protesto interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, na área trabalhista.

A possível controvérsia, entre tantas outras, prende-se a saber se

[...] a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos, na dicção do § 3ºº, do artigo 11 1, da CLT T, na nova redação dada pela Reforma Trabalhista.

A questão, portanto, que se põe é se o legislador restringiu a interrupção prescricional, na seara trabalhista, somente pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deixando de fora, outras modalidades interruptivas, como o protesto interruptivo da prescrição, o que mais nos interessa neste momento.

29.1.Entendimentos doutrinários e legais

O eminente Juiz e doutrinador Luciano Martinez, em seu Livro CLT Comentada, pág. 42, ao comentar o § 3º, do artigo 11, da CLT, assevera que não se deve entender pela restrição, ou ao menos não antes da vigência da novel Lei 13.467/2017. Vejamos:

O grande problema da redação do referido § 3º é a existência do advérbio “SOMENTE”, que oferece ao texto normativo a ideia de que a interrupção da prescrição unicamente ocorrerá pelo ajuizamento da ação trabalhista, e não por outra causa, tornando, assim, inexigíveis as demais situações interruptivas previstas na legislação civil.

É bom registrar que independentemente da força da palavra “somente”, que tornará o ajuizamento da ação como causa única interruptiva, fato é que os eventos jurídicos ocorridos em data anterior à mudança legislativa não estarão submetidos a esta restrição, vale dizer, antes da vigência da Lei nº 13.467, de 13/ de julho de 2017, a interrupção da prescrição trabalhista haverá de admitir também outras causas [...]. (destaques no original)

O professor Homero, em seus Comentários à Reforma Trabalhista, pág. 30-31, assim se posiciona em relação ao sobredito advérbio de modo (“somente”), constante do § 3º do artigo 11, da CLT, ex vi:

[...] o advérbio de modo somente parece ter sido a intenção de restringir a interrupção da prescrição ao ajuizamento de ações trabalhistas típicas, refutando outros instrumentos como o protesto judicial para preservação e conservação de direitos, o que era aceito por majoritária jurisprudência; acreditamos que o protesto venha a sofrer sério abalo como mecanismo interruptivo de prescrição, pelo argumento de que a legislação trabalhista podia escolher o mecanismo próprio para o corte no prazo, mas …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395899/o-protesto-interruptivo-da-prescricao-apos-a-reforma-trabalhista-continua-aplicavel-na-justica-do-trabalho-parte-iii-direito-processual-do-trabalho