Breves Considerações Sobre a Competência e o Novo Procedimento da Exceção de Incompetência Territorial no Processo do Trabalho - Parte III

Autor: CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNÇÃO Mestranda em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela UDF. Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela FGV. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos. Graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos. Membro do Grupo de Estudos Interfaces entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho da FDMC. Advogada. 30.1.Critérios de distribuição da competência territorial como instrumento de concretização do acesso à justiçaO Poder Judiciário é uno, indivisível e tem atuação em todo o território nacional. A fim de organizar suas atividades de forma a prestar à sociedade serviço mais célere e eficiente, estabeleceu-se o critério da competência que visa distribuir entre os diversos órgãos as atribuições judicantes. A divisão da competência sob o parâmetro da territorialidade, além de tratar de questões de organização judiciária, tem como objetivo aproximar o Poder Judiciário dos cidadãos, materializando o princípio constitucional de efetivo acesso à justiça. Os critérios de distribuição da competência territorial no processo do trabalho estão elencados no art. 651 da CLT, que estabelece como premissa a atribuição do processamento e julgamento da ação trabalhista ao juízo da localidade em que o empregado prestou serviços ao empregador. Observa-se que, diferentemente do Código de Processo Civil, que estabeleceu como regra geral critério subjetivo (local do domicílio do réu – art. 46CPC), o legislador celetista adotou critério objetivo de fixação da competência territorial, com o claro propósito protecionista de assegurar ao trabalhador maior acessibilidade à Justiça do Trabalho. Além da adoção de critério objetivo, verifica-se que a competência territorial trabalhista não tem a característica da eletividade, de forma que não é dado às partes, em exercício da autonomia da vontade, alterar o foro competente. A inalterabilidade da competência territorial para o processamento e julgamento da ação se deu com o propósito de impedir que o empregador, utilizando-se da subordinação jurídica a qual o empregado se submete, celebrasse contrato elegendo foro de sua preferência para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação de emprego 1 . Segundo João Oreste Dalazen, a adoção, como regra geral, do critério de se considerar competente a vara do local da prestação dos serviços visou facilitar ao empregado a produção de prova dos fatos controvertidos e evitar-lhe despesas com locomoção. O escopo da Lei foi facilitar ao litigante economicamente mais débil e vulnerável o ingresso em juízo em condições mais favoráveis para a defesa de seus direitos, independentemente da posição processual que assumir. Levou em conta o legislador que, em tese, é mais fácil ao empregado recolher as provas no local onde ele trabalha ou trabalhou 2 . É certo que a intenção do legislador foi alcançada à época da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto adequada ao contexto social do país da década de quarenta, época na qual ainda não havia se intensificado a migração de trabalhadores no território nacional, fato que se acentuou a partir da segunda metade do século XX. Naquele tempo, devido ao estágio de desenvolvimento dos meios de comunicação e de transporte, não se vislumbrava grande fluxo no deslocamento de pessoas com a única finalidade de obter trabalho, de maneira que, normalmente, procurava-se emprego nas proximidades de seu domicílio. A partir da intensificação da industrialização e do crescimento econômico, o país vivenciou não só grande fluxo migratório para grandes centros, mas também o deslocamento de trabalhadores para o desempenho de atividades temporárias, tais como o labor nas agriculturas de larga escala e na construção de grandes obras de infraestrutura. A migração de trabalhadores para locais distantes de sua residência nos quais consigam obter trabalho e contratação, mediante contratos de prazo determinado, não raras vezes, dificulta seu acesso à justiça e a exigibilidade de direitos trabalhistas descumpridos justamente em razão da interpretação e aplicação literal da norma contida no art. 651 da CLT. Segundo Raphael Miziara, [...] o acolhimento literal do foro da prestação de serviços, acaba, muitas vezes, por impossibilitar o trabalhador a ajuizar a reclamação trabalhista, tendo em vista sua carência de recursos financeiros, o que, redundará, inexoravelmente, na sua inaptidão para ajuizar a ação. Basta imaginar a situação na qual um trabalhador do setor canavieiro do Estado do Piauí que, após trabalhar durante o período de safra do Estado de Minas Gerais, retorna a sua terra natal e pretenda ingressar em juízo buscando a tutela jurisdicional para a satisfação de horas extras não pagas. Exigir que o referido empregado se desloque ao local da prestação de serviços para o ingresso em juízo é o mesmo que lhe negar tal acesso, face ao manifesto obstáculo criado pela ausência de recursos financeiros do Reclamante, aliado ao alto custo de deslocamento e estada no local da prestação dos serviços. 3 O atual contexto social e econômico da sociedade brasileira exigiu dos operadores do direito verdadeira releitura da norma celetista a fim de adequá-la à visão constitucionalista do Direito Processual do Trabalho, que exige a concretização dos preceitos constitucionais como forma de afirmação de uma sociedade justa e democrática. Cientes da nova realidade brasileira – notadamente marcada pelo grande fluxo de deslocamento de trabalhadores de regiões áridas e com escassez de postos de trabalho para polos da agroindústria e de grande desenvolvimento econômico e, a par da necessidade de se atender à mens legis e do dever do operador do direito de identificar os obstáculos a serem transpostos para a efetiva materialização do direito fundamental do acesso à justiça – os Tribunais do Trabalho passaram a flexibilizar a norma prevista no art. 651 da CLT, de forma a permitir o ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador quando existente a possibilidade de compatibilizar o acesso à justiça da parte hipossuficiente com o direito do exercício da ampla defesa do empregador. As decisões abaixo transcritas demonstram com clareza o esforço hermenêutico do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de harmonizar os direitos constitucionais processuais: Recurso de revista – Lei nº 13.015/2014 – Competência territorial – Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante – Local diverso da prestação de serviços – Garantia de acesso à justiça como direito fundamental. 1. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 2. Verifica-se que, em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país, é plenamente possível uma exegese do § 3º do art. 651 da CLT em consonância com o princípio constitucional do art. 5º, XXXV, de modo a permitir ao reclamante o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio, sob pena de vedar-se economicamente o acesso à jurisdição. 3. Assim sendo, verificadas a capacidade econômica e a possibilidade de formulação da defesa de seus interesses, em seu sentido material e formal, preserva-se a acessibilidade àquele economicamente débil, pois, do contrário, a acessibilidade à jurisdição e a uma jurisdição especial para uma relação jurídica assimétrica estaria restrita à mera retórica do texto constitucional.4. Não se trata, portanto, de ampliar irrestritamente a regra legal, mas, observando-a, adequá-la às normas constitucionais que inspiram o processo como instrumento de realização do direito material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR – 12094-87.2015.5.18.0014 , Data de Julgamento: 13.12.2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15.12.2017. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor, contratação e prestação de serviços em localidade distinta. Violação do artigo 5º, XXXV, da CF. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Mossoró/RN), local diverso daquele em que foi contratado e prestou serviços (Macaé-RJ). O Tribunal Regional do Trabalho retificou a decisão do d. juízo monocrático em que acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e determinada a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Macaé-RJ, local da prestação dos serviços. Considerou que a manutenção da decisão recorrida “obstaculizaria o seu acesso à Justiça, em razão da notória despesa com locomoção, estadia, além dos demais gastos acessórios, bem assim, do tempo despendido no trajeto”, razão pela qual mostra-se “razoável e proporcional aceitar-se o foro do domicílio do autor como competente para apreciar esta demanda”. Aduziu, por fim, que a análise do contrato social da reclamada revela tratar-se de “de empresa cujo capital social de uma de suas sócias (Paragon Holding SCS 2 Limited) corresponde a R$ 6.125.000,00 (seis milhões e cento e vinte e cinco mil reais), o que revela ser ela a detentora de maiores condições de demandar em local diverso de sua sede”. 2. De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), que impõe uma série de deveres ao Estado nos âmbitos legislativo (com a produção de normas legais de conteúdo procedimental que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). 3. De acordo com o art. 651 da CLT, a competência territorial dos órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha se processado em local diverso. Ainda que preveja critérios adicionais (§§ 1º a 3º do art. 651 da CLT), a CLT não parece autorizar a propositura da ação no foro em que domiciliado o trabalhador, no qual não foi contratado ou em que não prestou serviços. 4. No caso dos autos, a eleição de qualquer dos juízos envolvidos imporia a um dos litigantes ônus diversos, especialmente de natureza econômica, restando configurada a aparente colisão de princípios: de um lado, o do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e, de outro, o do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXVI). 5. Superado o debate acerca da eficácia normativa dos princípios jurídicos, especialmente os de matiz constitucional, ao Poder Judiciário incumbe interpretar a ordem jurídica à luz do Texto Constitucional, afastando a eficácia das normas infraconstitucionais sempre que de sua aplicação – fundada no critério hermenêutico literal – decorram resultados contrários ao próprio sentido das normas fundamentais do sistema, com a consagração de sacrifícios excessivos e desproporcionais a um dos litigantes. Essa é a hipótese dos autos, em que o trabalhador, que foi contratado e prestou serviços em Macaé (RJ), propôs a ação no juízo de seu domicílio Mossoró (RN), em face de empresa que tem em seu quadro social outra empresa detentora de expressivo capital social. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado o rigor do art. 651 da CLT, nas situações em que a empresa demandada atua em localidades diversas no país. Do acórdão regional extrai-se a premissa de que a Reclamada possui em seu quadro social pelo menos uma outra empresa, o que sugere não apenas a existência de grupo econômico, mas também a possibilidade, não elidida pelos registros fáticos inscritos na decisão recorrida, de que atue em outra (s) localidade (s). A rigor, a análise do contrato social da empresa demonstra que opera em atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural, com sede em Macaé e filiais nos Estados do Espírito Santo e Sergipe (Contrato social, cláusula 2ª). Nesse contexto, irrecusável a incidência da diretriz jurisprudencial consonante com o amplo acesso à Justiça, sem que se possa cogitar da imposição de ônus desproporcionais à empresa. [...] Não há, portanto, razão jurídica, lógica ou ética que autorize o afastamento da competência do juízo de Mossoró (RN), preservando-se o direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e o sagrado direito de defesa (CF, art. 5º, LV). Recurso de revista não conhecido. Processo: RR-368-69.2014.5.21.0014 , Data de Julgamento: 08.02.2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17.02.2017. Da análise da última ementa acima colacionada observa-se que o órgão julgador entendeu que o art. 5º, § 1º, da CR/88 impõe uma série de deveres ao Estado, não só no âmbito legislativo, mas também no judiciário, no sentido de adotar interpretações que viabilizem, na máxima extensão, o amplo e irrestrito acesso aos seus órgãos, bem como a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos. Verifica-se, portanto, que não só a doutrina, mas também a jurisprudência, em muito evoluíram no que diz respeito à flexibilização das regras de competência territorial trabalhista com o fito de adequá-las aos imperativos constitucionais. A discussão acerca do foro competente para processar e julgar a ação deve ser desafiada por meio da interposição da exceção de incompetência territorial. A redação original do art. 800 da Consolidação das Leis do Trabalho exigia que as empresas se locomovessem ao órgão indicado como competente pelo trabalhador, mesmo quando pretendessem arguir a exceção de competência territorial. Em razão da necessidade de se deslocarem, alegavam prejuízo ao seu direito, também constitucional, de acesso à justiça e exercício substancial do direito de defesa em razão de, muitas vezes, o ajuizamento da ação se dar em local muito distante de sua sede, inviabilizando o comparecimento em juízo em razão dos altos custos de deslocamento. A Lei 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu novas regras ao procedimento da exceção de incompetência territorial para atender às reclamações e aos interesses de empresas que recrutam trabalhadores nas mais diversas regiões do país e que constantemente são demandadas nos domicílios atuais de seus ex-empregados. A alteração legislativa já desperta elogios e críticas da comunidade jurídica. Para que se possa, no entanto, ter a correta dimensão das implicações que a Lei 13.467/17 trouxe ao procedimento de exceção de incompetência territorial, necessário se faz, primeiramente, analisar como era disciplinada a matéria na redação original da Consolidação das Leis do Trabalho. 30.2.O procedimento de exceção de incompetência territorial na redação original da CLTA Consolidação das Leis do Trabalho disciplinava o procedimento de exceção territorial nos artigos 799 e 800, sendo que esse último tinha redação sucinta. Em razão da insuficiente regulamentação na norma celetista, o Direito Processual do Trabalho se valia, de forma subsidiária, das normas do processo civil comum (art. 769CLT). O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas reflexões acerca da compatibilidade das normas processuais comuns ao processo do trabalho, principalmente no que diz respeito à possibilidade de apresentação da exceção no bojo da contestação (art. 337, II, CPC) e a faculdade de apresentá-la no domicílio do réu (art. 340, CPC). Apesar de a maioria da doutrina ter se posicionado favoravelmente à aplicação do art. 337, II, CPC, ao processo do trabalho e contrariamente à norma do art. 340, CPC 4 , certo é que as novidades legislativas do CPC/15 não alteraram substancialmente a sistemática de verificação da competência territorial no processo do trabalho. Consoante o antigo procedimento previsto na CLT, apresentada a exceção, que se dava na primeira oportunidade de a reclamada se manifestar nos autos, qual seja, na audiência (art. 843), o juízo suspendia o feito e abria prazo de 24 horas improrrogáveis para o exceto se manifestar, proferindo decisão na primeira sessão ou audiência subsequente. A despeito da norma prevista no art. 799, § 1º, CLT, os juízos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, concentração dos atos processuais, informalidade e, amparados na norma do art. 337, II, CPC, e art. 794, CLT, já admitiam a apresentação da exceção no bojo da peça de defesa. No cotidiano das varas trabalhistas, ademais, não raras vezes, as exceções territoriais eram decididas na mesma audiência em que apresentadas, desde que oportunizado o contraditório às partes e presentes elementos suficientes para a convicção do juízo acerca do efetivo local da prestação dos serviços 5 . Verifica-se, no entanto, que a antiga redação do art. 800, apesar de sintética, não impedia que os magistrados, com amparo no art. 765, CLT, ao analisar a necessidade de maiores elementos para a aferição da competência territorial, determinassem audiência de instrução para a produção de prova testemunhal. A decisão proferida na exceção de incompetência territorial era considerada de natureza interlocutória, sendo, em regra, irrecorrível de imediato (art. 799, § 2º c/c art. 893, § 1º, da CLT). As exceções ficavam a cargo do disposto na Súmula 214, c, do c. TST, que permitia a interposição de recurso ordinário quando o acolhimento da exceção de incompetência territorial importasse em remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que era vinculado o juízo excepcionado e do art. 799, § 2º, da CLT, que trata das decisões que põe fim ao feito na Justiça do Trabalho. Observa-se, portanto, que o procedimento da exceção de incompetência previsto na redação original da Consolidação das Leis do Trabalho exigia que a empresa reclamada se deslocasse ao juízo eleito pelo trabalhador como o competente para apreciar a demanda, mesmo que pretendesse alegar sua incompetência territorial, independentemente de a ação ter sido ajuizada em local distante de sua sede ou filiais. 30.3.Algumas reflexões acerca do novo procedimento de exceção de incompetência territorial implementado pela reforma trabalhistaA Lei 13.467/17, aprovada pelo Senado Federal em 11.07.2017 e publicada pelo Presidente da República em 14.07.2017, altera significativamente o procedimento de exceção de incompetência no âmbito da Justiça do Trabalho. Ao alterar o caput do art. 800 e introduzir quatro parágrafos em sua redação, o legislador traz uma nova sistemática de processamento da referida exceção. Assim dispõe o novo caput do art. 800: Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. Em uma primeira análise, chega-se a cogitar que o novo procedimento será aplicado apenas caso a reclamada opte por apresentar exceção em peça apartada nos cincos dias subsequentes à notificação. A aparente faculdade, no entanto, não existe, haja vista ser a competência territorial de natureza relativa, o que atrai a regra prevista no caput do art. 795 da CLT, que, insta salientar, não sofreu alterações. Em virtude de trazer o texto legal a oportunidade de manifestação antes da audiência, a reclamada terá, assim, o prazo de cinco dias contatos da citação 6 para apresentar a exceção perante o juízo, sob pena de preclusão. A nova redação do referido artigo põe fim à regra geral até então estabelecida que, amparada no princípio da concentração dos atos processuais, determinava a apresentação de todas as formas de defesa em audiência. Verifica-se, portanto, a fragmentação da oportunidade de pronunciamento da reclamada nos autos, alteração que demonstra clara aproximação do processo trabalhista às regras que norteiam o processo comum. Quanto à forma de apresentação, observa-se que o § 1º do art. 799, ao determinar que as demais exceções sejam apresentadas com a defesa, deixa claro que a exceção de incompetência deve ser apresentada em petição apartada. Como já destacado, no entanto, a jurisprudência, amparada nos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade dos atos processuais (art. 794, CLT), já admitia que ela fosse apresentada no bojo da contestação. Por não se apresentar como nulidade insanável, e considerando que o art. 799 não sofreu alterações, pensamos que permanecerá a faculdade de apresentação da exceção juntamente com a contestação, desde que a reclamada protocolize a defesa nos cinco dias seguintes ao recebimento da citação postal. Contudo, necessário observar que, em razão da inserção do § 3º ao art. 841, não mais poderá o reclamante desistir da ação, sem o consentimento da reclamada, a partir do oferecimento da contestação, ainda que esta tenha sido feita de forma eletrônica 7 . Dessa forma, caso a reclamada opte pela concentração de toda a defesa em apenas uma peça processual e a protocolize dentro do prazo determinado pelo caput do art. 800, não poderá o reclamante, a partir do protocolo eletrônico do documento, desistir da ação sem o consentimento da parte adversa. A alteração merece atenção, haja vista ter ocorrido expressiva redução do prazo para o exercício do direito potestativo de desistência da ação que, mesmo com o advento do processo eletrônico, poderia ser praticado até a audiência, momento adequado para a apresentação da defesa da reclamada (art. 847, CLT c/c art. 485, § 4º, CPC). Protocolada a exceção, seja ou não em peça apartada, será suspenso o processo e não se realizará audiência até que se decida o incidente (art. 800, § 1º, CLT). Verifica-se que a norma faz menção apenas à audiência do rito ordinário (art. 843, CLT), quedando-se silente quanto à suspensão da audiência una do rito sumaríssimo (art. 852-C, CLT). A ausência de menção ao rito sumaríssimo já faz ressoar entre os operadores do direito a possibilidade de inaplicabilidade do novo procedimento de exceção de incompetência territorial a esse rito especial em razão da norma específica prevista no art. 852-C, CLT, determinar a realização de audiência una, preceito que não se mostra compatível com o novo § 3º do art. 800 da CLT. É certo que a inovação legislativa ainda será objeto de profundas discussões. A ausência de menção à audiência do rito sumaríssimo no § 1º, do art. 800, da CLT poderá ser considerada como silêncio eloquente do legislador ou apenas descuido técnico. De toda forma, recomendamos que nos processos regidos sob o referido rito seja observado o quinquídio legal na apresentação da exceção com fins de se evitar a preclusão, bem com alertamos aos procuradores de reclamantes da possibilidade de aventar a referida tese. Prosseguindo a análise das novas regras procedimentais, observa-se que tão logo seja suspenso o processo serão os autos conclusos ao juiz, que procederá à intimação do reclamante e de eventuais litisconsortes para apresentação de manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 800, § 2º, CLT). Verifica-se que a apresentação da exceção de incompetência territorial já se mostrava como uma das poucas hipóteses de suspensão do processo do trabalho (art. 799, CLT). Todavia, conforme já ressaltado, os juízes do trabalho, quando possível, em reverência ao princípio da concentração dos atos processuais, decidiam a exceção de incompetência em razão do lugar na própria audiência, desde que devidamente oportunizado o contraditório. Com a alteração da redação do art. 800 não mais subsistirá a possibilidade de concentrar em uma só audiência a decisão interlocutória da exceção e os atos instrutórios, sendo o processo necessariamente suspenso até a decisão da exceção arguida. Ademais, observa-se também alteração relevante no prazo para manifestação do exceto, que antes era de vinte e quatro horas. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o exceto e demais litisconsortes porventura existentes terão cinco dias para se manifestarem, prazo esse que será contado em dias úteis por força da nova redação do art. 775 da CLT 8 . Após a apresentação e a análise das manifestações, caso o juízo entenda necessária a produção de prova oral, designará audiência para esse propósito, garantindo ao excipiente e às suas testemunhas o direito de serem ouvidos por carta precatória no juízo que for indicado como competente (art. 800, § 3º, CLT). O referido parágrafo deve ser interpretado em consonância com o art. 765 da CLT, que confere ao Juiz do Trabalho amplos poderes de direção do processo. Dessa forma, entendemos que a nova norma não confere às partes direito líquido e certo à oitiva de prova testemunhal, uma vez que essa modalidade de prova apenas será produzida caso o juízo entenda ser essencial ao deslinde da controvérsia 9 . No entanto, caso o magistrado não se convença acerca do local da prestação dos serviços pela análise das alegações e documentos anexados à exceção e à manifestação, deverá garantir ao excipiente e às suas testemunhas a oitiva por carta precatória, sob pena de incorrer em error in procedendo apto a ensejar ajuizamento de correição parcial. Os amplos poderes do magistrado de direção do processo, conferidos pela dicção do art. 765 da CLT, encontram limites nas normas constitucionais e infraconstitucionais que constituem direitos subjetivos às partes. O § 3º do art. 800 da CLT é clarividente em conferir ao excipiente o direito de ser ouvido por carta precatória no juízo que indicar como o competente, o que, em prestígio e em reverência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, deve ser observado. Não há dúvidas de que a nova regra afetará a celeridade dos processos, visto que a oitiva por carta precatória depende da disponibilidade das pautas das Varas, que se encontram atualmente congestionadas em razão do crescimento vertiginoso das demandas trabalhistas e da ausência de crédito orçamentário para investimentos e reposição de servidores. Segundo João Oreste Dalazen, Como se percebe, o novo art. 800 e parágrafos da CLT traça um rito absolutamente desnecessário, que conspira contra a razoável duração do processo trabalhista. A arguição da incompetência territorial no bojo da própria contestação, ainda que com suspensão da instrução do processo principal, não comprometeria a defesa e propiciaria ganho notável de eficiência e rapidez ao processo trabalhista. 10 Por outro lado, não se pode deixar de considerar que a alteração legislativa, que em muito se aproxima da norma processual civil (art. 340, CPC), harmoniza-se com as normas que visam a implementação do devido processo constitucional (art. 1º, CPC c/c art. 15, CPC e art. 769, CLT). Segundo Homero Batista: [...] É nesse contexto que a reforma trabalhista importa do processo civil, pela primeira vez, a permissão para a apresentação de exceção de incompetência territorial sem que o réu precise se deslocar até o local do ajuizamento da ação para, somente ali, indicar que a prestação dos serviços ocorrera em outra Comarca. O ônus desse deslocamento é muito alto em alguns casos, em nosso país continental e, de fato, inviabiliza o direito de defesa. 11 O novo procedimento assegura às empresas de pequeno porte que têm atuação pontual, em apenas uma localidade do país, o efetivo acesso à jurisdição e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, XXXV, CR/88 c/c art. 7º, CPC e art. 769, CLT). Não se pode olvidar que as micro e pequenas empresas têm no Brasil papel fundamental porquanto são as responsáveis por 43,5% dos postos de trabalho do país 12 . Tais empresas, apesar de serem verdadeira força motriz da nossa economia, não dispõem de recursos suficientes para o custeio do deslocamento e da hospedagem do preposto 13 e das testemunhas para os diversos rincões do país. É certo também que situações em que se verifica o ajuizamento de ação no domicílio de ex-empregado de micro e pequenas empresas são excepcionais. No entanto, em razão do avanço dos meios de locomoção, que proporcionam maior mobilidade à população, verifica-se a ocorrência de alguns casos: [...] No recurso de revista, a reclamada alega que tanto a contratação como a prestação de serviços ocorreram em Brasília/DF, sendo o foro desta localidade competente para o julgamento da ação trabalhista, nos termos do art. 651 da CLT. Sustenta que sua defesa foi prejudicada com o ajuizamento da ação em São Raimundo Nonato/PI, uma vez que a reclamada é empresa de pequeno porte que não possui sequer filial em outra cidade. Aponta violação dos arts. 651, caput e § 3º, da CLT; 344 do CPC de 2015 e 5º, LV, XXXV, XXXVII e LIII, da CF. […] Observa-se, na hipótese, que houve má aplicação do art. 5º, XXXV, da CF pelo Tribunal Regional, uma vez que a reclamada foi prejudicada no seu direito de defesa, tanto que fora declarada a sua revelia. Ademais, consignou o regional que a ação foi ajuizada em local diverso da contratação e da prestação de serviço, além de não ter registrado o âmbito de atuação da empresa reclamada. Assim, o entendimento do Tribunal Regional diverge do entendimento firmado por esta Corte [...]. ( RR.209-92.2015.5.22.0102 . Relator Ministro Hugo Carlos Scheurmann. 1ª Turma. Publicação DEJT 14.08.2017). Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Competência em razão do lugar. Local da prestação dos serviços distinto do domicílio do empregado. No caso concreto dos autos é certo que o reclamante trabalhou para a reclamada em local diverso (SP) daquele do ajuizamento da reclamação trabalhista (CE). Considerada esta premissa em confronto com os critérios objetivos para o ajuizamento da ação trabalhista previstos no § 3º do artigo 651 da CLT (local da contratação ou da prestação de serviços), não há viabilidade de aforamento da reclamação trabalhista em local diverso. Nesse sentido, aliás, julgados desta Corte, inclusive da SBDI-2 em Conflito de Competência. O devido processo legal tem em vista permitir às partes em litígio exercerem amplamente seus direitos de acesso à justiça, ao contraditório e à defesa. As regras específicas de competência trabalhistaemrazão do lugar visam e devem beneficiar, antes de tudo, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes (empregado e empresa) a possibilidade efetiva de acesso à justiça e de defesa dos seus interesses. Assim, não se pode admitir, tão só pela hipossuficiência do empregado, em desatenção, v.g., à hipossuficiência do empregador reconhecida no caso concreto (item 9 da decisão regional), que o processo seja irregular, dispendioso e injusto para a empresa sem lhe assegurar paridade de condições e plenitude de defesa. Desse modo, não se pode dar ampla faculdade ao empregado de sempre eleger o foro de seu domicílio para ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, porque a observância aos princípios da proteção do trabalhador deve ser ponderada com o também direito do empregador de acesso à Justiça. Sob esta ótica não se constata a violação do artigo 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR 62-91.2013.5.07.00225. Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte. 3ª Turma. Publicação DEJT 21.10.2014. Para tais situações, observa-se que é salutar a nova redação do art. 800, pois permitirá a oitiva do excipiente e de suas testemunhas, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. Em razão de o poder-dever do magistrado de velar pelo rápido andamento do processo lhe exigir postura proativa no sentido de evitar atos processuais desnecessários e protelatórios, acreditamos que a oitiva por carta precatória será medida excepcional que somente será autorizada pelo juízo quando os documentos anexados à exceção e à manifestação do exceto não forem suficientes para formar seu convencimento. Conforme já adiantamos, entendemos que a oitiva de testemunha se dará ao critério do juiz, não tendo a parte direito líquido e certo e não se caracterizando a negativa do magistrado como ato de cerceamento de defesa, porquanto a redação do § 3º do art. 800 da CLT é clara ao estabelecer a oitiva como faculdade do juízo 14 . É necessário registrar, contudo, que a decisão da exceção de incompetência deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado em observância ao art. 489, CPC/15, e art. 3º, IX, da Instrução Normativa 39/16. Não há dúvidas de que o novo procedimento demandará dos procuradores maiores cuidados com a prova documental a ser anexada na exceção de incompetência. Em razão de a oitiva de testemunhas figurar como faculdade do juízo (art. 800, § 3º, CLT), os documentos passam a ter papel de destaque e podem se mostrar fundamentais para o acolhimento da exceção de incompetência apresentada. Através da análise do contrato social da empresa, que evidenciará o porte da sociedade, seu capital, o objeto social e a existência de filiais, terá o julgador elementos suficientes para aferir se o caso em análise se enquadra nas hipóteses já firmadas na jurisprudência de flexibilização da regra prevista no art. 651 da CLT ou se é o caso de declarar incompetência territorial e remeter os autos ao juízo do local da prestação dos serviços. Se o procurador da reclamada, por exemplo, demonstrar pelos documentos que se trata de empresa de pequeno porte e com atuação pontual no território brasileiro, não terá o magistrado elementos para se declarar competente porquanto a flexibilização da norma de competência territorial só é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho quando a alteração do foro não causar prejuízos à reclamada no exercício do seu direito constitucional de ampla defesa. É certo que, em hipóteses tais como a relatada, admitir como competente o foro de domicílio do reclamante implica em atribuir à empresa ônus desproporcional. Cumpre ressaltar que a preocupação quanto ao desprestígio do princípio basilar do processo do trabalho pela desconcentração dos atos processuais tende a se minimizar com a implementação de todas as etapas do processo eletrônico. A partir da implementação de recursos tecnológicos de recepção de som e imagem, poderá a oitiva do excipiente e de suas testemunhas se dar por meio de videoconferência, tal como preconiza o art. 453, § 1º, do CPC. A utilização dos meios telemáticos permitirá que todas as provas sejam colhidas em um mesmo ato, preservando a celeridade e observando o efetivo contraditório das partes. É certo que a presença física à audiência, ato que tem especial relevância no Direito Processual do Trabalho, traz indiscutíveis benefícios ao processo, tanto em termos de facilidades à conciliação quanto para a percepção do juízo acerca dos fatos controvertidos do litígio. É necessário, contudo, adequarmos à nova realidade, que exige que o Poder Judiciário preste serviço célere e eficiente, o que demanda desburocratização dos procedimentos pela utilização das tecnologias. Em razão de o novo procedimento implicar em desconcentração dos atos processuais, o que repercute substancialmente no princípio da celeridade – que é muito caro ao Direito Processual do Trabalho em razão da natureza do crédito alimentar – sugerimos que a reclamada seja prudente na sua instauração, que deve ser feita somente quando fundada em controvérsia e argumentos relevantes. O procurador, portanto, deve ter cautela pois, caso o magistrado evidencie conduta meramente protelatória da reclamada, contrária à boa-fé processual (art. 5º, CPC), aplicará, de ofício, multa por litigância de má-fé, com fundamento nos art. 80, VI, CPC e art. 793-B, VI, CLT. Salienta-se, por fim, que a Reforma Trabalhista não alterou a redação do art. 799, de forma que a decisão sobre a exceção de incompetência territorial continua com natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, em regra, irrecorrível de imediato (art. 799, § 2º c/c art. 893, § 1º, da CLT). Observa-se, assim, que a exceção prevista na Súmula 214, c, do c. TST continua sendo pertinente e aplicável quando se verificar acolhimento da exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. A partir de 11.11.2017, o novo procedimento de exceção deverá ser aplicado a todas as ações que tiverem a notificação da reclamada expedidas a partir dessa data em razão da adoção da regra do tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais. A par das inovações introduzidas pela Reforma Trabalhista, observa-se que a regra de distribuição de competência territorial não sofreu alterações, de forma que, consequentemente, todo o avanço e construção jurisprudencial no sentido de flexibilizar a regra contida no art. 651 da CLT, com o objetivo de prestar reverência ao texto constitucional, permanecem inalterados, devendo ser aplicado quando se verificar a possibilidade de garantir efetivo acesso à justiça ao reclamante com preservação do direito de ampla defesa e contraditório da reclamada. A nova regra de procedimento para a exceção da incompetência territorial, portanto, não afetará a releitura constitucional do art. 651 da CLT, já cristalizada pela jurisprudência. O que o novo procedimento permitirá é a possibilidade de a reclamada se insurgir acerca do foro escolhido sem a necessidade de se deslocar e de dispender recursos financeiros. No entanto, é preciso registrar que, caso a exceção de incompetência territorial não seja acolhida, será necessário que a reclamada compareça ao juízo que se declarou competente para apresentar defesa e produzir provas. Observa-se assim que o novo procedimento não põe fim aos custos de deslocamento da reclamada porquanto estes persistirão caso o juízo não acolha a exceção por aplicar a releitura constitucional do art. 651 da CLT, admitindo como foro competente o domicílio do trabalhador. 30.4.ConclusãoA competência territorial, além de ser fundamental para a racionalização da prestação do serviço judiciário, é matéria processual que se correlaciona diretamente com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88). A Consolidação das Leis do Trabalho adotou, como regra geral, critério objetivo de fixação de competência com vistas a assegurar amplo acesso pelo trabalhador ao Judiciário Trabalhista. As alterações econômicas e sociais vivenciadas pelo país exigiram dos operadores do direito processual do trabalho releitura da norma contida no art. 651 da CLT, sob a ótica do devido processo constitucional, de forma a flexibilizar a regra de distribuição de competência a fim de garantir o efetivo acesso à jurisdição a todos os empregados, inclusive àqueles que são arregimentados e se deslocam para prestarem trabalhos temporários ou sazonais. A discussão acerca do foro competente para processar e julgar a ação trabalhista desafia a interposição da exceção de incompetência territorial. A redação original da CLT exigia que os empregadores se deslocassem para o foro indicado como competente pelo empregado, mesmo que pretendessem arguir a exceção em razão do lugar. A Lei 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe novo procedimento da exceção de incompetência territorial para satisfazer o interesse das empresas que constantemente são demandadas nos domicílios atuais de seus ex-empregados. As alterações perpetradas pela reforma certamente afetarão a celeridade dos processos em razão da necessidade de se manter a suspensão processual enquanto não ouvido o excipiente e suas testemunhas por carta precatória. Por outro lado, as alterações, que em muito se aproximam da norma processual comum, materializam princípios constitucionais e asseguram, principalmente aos pequenos empresários, o efetivo acesso à jurisdição e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, XXXV, CR/88 c/c art. 7º, CPC e art. 769, CLT). Não há dúvidas de que o novo procedimento demandará dos procuradores maiores cuidados com a prova documental a ser anexada na exceção de incompetência. Em razão de a oitiva de testemunhas figurar como faculdade do juízo (art. 800, § 3º, CLT), os documentos passam a ter papel de destaque e podem se mostrar fundamentais para o acolhimento da exceção de incompetência apresentada. Em razão de o novo procedimento afetar substancialmente a celeridade processual, devem as reclamadas, em observância aos princípios da boa-fé processual e da colaboração, ajuizar a exceção de incompetência territorial somente quando respaldadas em controvérsias e argumentos relevantes. O ajuizamento da exceção com intuito meramente protelatório implicará em multa litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC e art. 793-B, VI, CLT). A preocupação quanto a perda de celeridade do processo do trabalho pela implementação do novo incidente de exceção de incompetência territorial tende a se minimizar, ou até mesmo se extinguir, com a implementação de todas as etapas do processo eletrônico, que permitirão a oitiva do excipiente e de suas testemunhas através de vídeo conferência. Por fim, observa-se que a regra de distribuição de competência territorial não sofreu alterações, de forma que, consequentemente, todo o avanço e construção jurisprudencial no sentido de flexibilizar a regra contida no art. 651 da CLT, com fins de prestar reverência ao texto constitucional, permanecem inalterados. A nova regra de procedimento para a exceção da incompetência territorial, caso bem aplicada, servirá como importante instrumento para a efetivação dos direitos processuais constitucionais. 30.5.ReferênciasDALAZEN, João Oreste. Lições de direito e processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. MIZIARA, Raphael. Reflexões sobre a distribuição da competência territorial no processo do trabalho e seus incidentes: breves diálogos com o novo código de processo civil e a legislação extravagante. In: COLAGNO, Lorena de Mello Rezende; NAHAS, Thereza Christina (Org.). Processo do trabalho atual: aplicação dos enunciados do Fórum Nacional e da instrução normativa do TST. São Paulo: Ed. RT, 2016. SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. Análise da Lei 13.467/17: Artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2017. Imperioso ressaltar, contudo, que a competência territorial trabalhista pode ser alterada pelo comportamento das partes, haja vista que, caso o trabalhador ajuíze a demanda em foro diverso e o empregador reste silente, a competência será prorrogada. DALAZEN, João Oreste. Lições de direito e processo do trabalho São Paulo: LTr, 2017. p. 90. MIZIARA, Raphael. Reflexões sobre a distribuição da competência territorial no processo do trabalho e seus incidentes: breves diálogos com o novo código de processo civil e a legislação extravagante. In: COLAGNO, Lorena de Mello Rezende; NAHAS, Thereza Christina (Org.). Processo do trabalho atual: aplicação dos enunciados do Fórum Nacional e da instrução normativa do TST. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 192. O Código de Processo Civil de 1973 já previa, no art. 305, parágrafo único, ainda que de forma menos detalhada, a possibilidade de a petição de exceção de incompetência territorial ser protocolizada no domicílio do réu. A jurisprudência e doutrina trabalhista já se firmava majoritariamente, desde o CPC/73, no sentido da incompatibilidade da norma com o processo do trabalho. Na grande maioria das vezes, a controvérsia era solucionada pela simples oitiva do reclamante e do preposto da reclamada acerca da prestação de serviços na localidade em algum período do contrato de trabalho. Ressalte-se que o caput do art. 841 não foi alterado, de forma que acreditamos que o teor da Súmula 16 do c. TST não sofrerá modificação, porquanto compatível com as mudanças perpetradas no processo do trabalho. Art. 841, § 3º: “Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação”. Art. 775: Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Art. 800, § 3º: “Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houve indicado como competente”. (grifos nossos). DALAZEN, João Oreste Lições de direito e processo do trabalho São Paulo: LTr, 2017. p. 101. DA SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista Análise da Lei 13.467/17: Artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 150. Dados retirados de pesquisa do Sebrae. Disponível em: [ https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Estudos%20e%20Pesquisas/Participacao%20das%20micro%20e%20pequenas%20empresas.pdf ]. Acesso em: 20.08.2017. Apesar de a Reforma Trabalhista autorizar que o preposto da reclamada não seja necessariamente seu empregado (art. 843, § 1º, CLT), não há dúvidas de que a escolha de representante que conheça a dinâmica da empresa se mostra como estratégia de defesa muito mais eficiente. Art. 800, § 3º, CLT: “Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente”. (grifos nossos).

Breves Considerações Sobre a Competência e o Novo Procedimento da Exceção de Incompetência Territorial no Processo do Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

30.1.Critérios de distribuição da competência territorial como instrumento de concretização do acesso à justiça

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.