Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Breves Reflexões Sobre o Artigo 800 da Clt: A Exceção de Incompetência Relativa no Processo do Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Breves Reflexões Sobre o Artigo 800 da Clt: A Exceção de Incompetência Relativa no Processo do Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autores:

PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

Mestrando em Direito pela UCAM/RJ, L.L.M. e em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ. Advogado.

ALAN COELHO FURTADO GONÇALVES

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. MBA pela FGV. Advogado.

Introdução

O presente artigo foi escrito a quatro mãos, por duas pessoas distintas que, vez por outra, discordam entre si.

Por isso o leitor perceberá, em algum momento do texto, que cada autor possui um entendimento sobre determinado tema, o que para nós foi saudável e só enriqueceu o debate.

Escrever sobre recentes alterações legais é sempre um desafio, que nós, juntos, resolvemos enfrentar, em que pese ser o terreno movediço.

Com efeito, o presente artigo, como o título sugere, é um singelo estudo sobre o art. 800 da CLT, pós Reforma Trabalhista.

Assim, dentro do escopo sugerido, serão analisadas as noções elementares e gerais sobre o instituto da competência; a exceção da incompetência no Processo do Trabalho; o prazo para oferecimento da exceção; a facultatividade ou obrigatoriedade da exceção, entre outras questões não menos relevantes que permeiam o tema.

31.1.Noções elementares sobre a competência relativa no processo do trabalho

O conceito de competência deve ser extraído da Teoria Geral do Direito e não da Teoria Geral do Processo. Pode se falar, por exemplo, em competência administrativa, legislativa, executiva e jurisdicional, sendo esta última que importa para o presente estudo.

Leonardo Carneiro da Cunha esclarece que a “definição de um conceito de direito é consequência da análise de sua essência, entendendo-se essência como o conceito fundamental de um objeto” 1 . E concluiu o autor, firme nas lições de Juan Manoel Teran, que uma vez “definido o conceito, deve-se aprofundá-lo, determinando-se, por exemplo, seus elementos constitutivos, ou analisando as relações entre eles e outros institutos afins”. 2

É valoroso destacar que os conceitos jurídicos se dividem, ainda, em lógico-jurídicos ou jurídico-positivos, conforme exposição mais uma vez precisa de Leonardo Carneiro da Cunha, citando novamente Juan Manoel Teran:

Os conceitos jurídicos podem ser lógico-jurídicos ou jurídicos positivos. Todos os conceitos jurídico-positivos somente se aplicam a uma esfera de validade determinada no tempo e no espaço. A validade de um conceito jurídico-positivo está sujeita à vigência do ordenamento em que se apoia. Diversamente, quando se formula um conceito lógico que serve de base para a conceituação jurídica positiva, essa noção se faz com pretensão de validade universal. 3

Competência significa limitação de poder e, ao mesmo tempo, autorização para exercício de poder. Refere-se, em resumo, a uma atribuição que é dada a um órgão jurisdicional para processar e julgar determinadas casos, conforme clássico ensinamento doutrinário:

Chama-se de competência a quantidade de jurisdição, cujo o exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos [...]. Nessa ordem de ideias é clássica a conceituação da competência como medida de jurisdição 4 [...].

Trata-se de conceito lógico-jurídico (ou jurídico-universal).

Vale dizer, o conceito de competência tende a ser o mesmo independentemente do ordenamento jurídico que se investigue, não sofrendo mutações de tempo e espaço, em que pese possam ser distintos os momentos históricos e os ordenamentos jurídicos investigados. 5

Existem princípios constitucionais diretamente relacionados à competência, entre eles o Devido Processo Legal (art. , incisos LIV e LV, da CRFB) e o Juiz Natural (art. , inciso LIII, da CRFB).

Há, também, subprincípios relacionados à distribuição da competência decorrentes do princípio do Juiz Natural que, segundo Canotilho, citado por Fredie Didier Jr., seriam os seguintes: tipicidade a competência dos órgãos constitucionais é aquela expressa na Constituição, a exemplo do art. 114 da CRFB e da indisponibilidade a competência não pode ser transferida para outros órgãos. 6

A competência, enquanto atribuição que é dada a um órgão jurisdicional para processar e julgar determinados casos, é distribuída de maneiras distintas, através de critérios distintos, sempre com prévia previsão normativa.

Assim, de acordo com o artigo 44 do CPC, podem versam sobre competência normas constitucionais e …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395902/breves-reflexoes-sobre-o-artigo-800-da-clt-a-excecao-de-incompetencia-relativa-no-processo-do-trabalho-parte-iii-direito-processual-do-trabalho