Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Ônus da Prova à Luz da Reforma Trabalhista - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Ônus da Prova à Luz da Reforma Trabalhista - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO

Mestre e Doutor pela UFPR. Pós-Doutorando pela Universidade de Lisboa (FDUNL). Professor da Escola Judicial da Magistratura Trabalhista do Paraná e PUCPR. Advogado.

32.1. Direito fundamental de prova

Quando se fala em produção de prova em juízo, está-se referindo à formação do convencimento por parte do juiz acerca da existência de fatos relevantes do processo 1 . Não por acaso que o art. 369 do novo CPC 2 assegura às partes o direito de provar “a verdade dos fatos” em que se funda a pretensão (pedido ou defesa), objetivando “influir eficazmente na convicção do juiz”.

Com efeito, o destinatário direto e principal da prova é sempre o julgador. Todavia, as partes também são destinatárias da prova, e assim, não apenas quando visam resultados futuros (v.g.: procedimento judicial prévio ou cautelar), mas como interessadas no reconhecimento jurisprudencial de seus direitos. Pode-se dizer que até mesmo a sociedade é destinatária indireta da prova que levará o (in) deferimento da sua pretensão material. Não por acaso que o Fórum Permanente de Processo Civil, FPPC de Salvador, editou o Enunciado n. 50, assim: “Os destinatários da prova são aqueles que poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz”.

O tema ganha relevo em tempos de aplicação da nova teoria dos precedentes, introduzida pelo CPC/15, onde a ratio decidendi integrará um catálogo disponível para ser utilizado em casos análogos.

A propósito do novo paradigma que busca a unidade do direto por intermédio da atribuição de força à jurisprudência uniforme das Cortes de Justiça (TRF, TJ e TRT) e dos precedentes das Cortes Supremas (STF, STJ e TST), cabe observar que o novo CPC continua a adotar técnicas repressivas para atingir a unidade do direito (a exemplo do recurso extraordinário, recurso de revista e embargos de divergência para a SDI) e uniformizar a sua aplicação (a exemplo do recurso ordinário, agravo de instrumento e agravo interno).

A novidade introduzida pelo CPC/15 reside justamente em aliar a tradicional técnica repressiva com o alargamento da função das Cortes Supremas e das Cortes de Justiça. Daniel Mitidiero observa o novo viés adotado:

Nada obstante, o que sobressai da sua leitura é o dever de as Cortes Supremas outorgarem unidade ao direito a fim de que a ordem jurídica passe a ser segura e capaz de prover liberdade e igualdade de todos perante o direito (art. 926), sendo instrumento para tanto o precedente (art. 927). Avulta da sua leitura ainda o dever de as Cortes de Justiça uniformizarem a interpretação de questões relevantes (art. 947) e repetidas (arts. 976 a 987), sendo instrumento para tanto a jurisprudência. Em ambos os casos, precedente e jurisprudência poderão ser objeto de súmulas (art. 926 , §§ 1º e 2º). Além disso, manteve e ampliou os poderes do relator para estimular a adesão aos precedentes e à jurisprudência (art. 932) 3 .

Considerando ser o êxito da produção da prova que levará o reconhecimento da pretensão, a sua importância salta aos olhos. Por tais razões, a prova constitui ao mesmo tempo um direito e uma garantia fundamental decorrente do devido processo legal (due process of law), o qual assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF 4 ). Com efeito, a produção da prova independe de requerimento das partes na petição inicial ou contestação 5 . Ao juiz caberá propiciar não só a ciência da prova, mas a manifestação efetiva do ex-adverso, sob pena de nulidade processual.

A prova é sempre das alegações dos fatos e não da norma legal, até porque o direito cabe ao juiz conhecer (iura novit curia) 6 . Com base no regramento processual e na melhor doutrina sobre o tema, é possível apontar três classes (cumulativas) de fatos sujeitos à prova judicial:

– fatos controvertidos, aqueles afirmados por uma parte e contestados especificamente pela outra, dentro da chamada litiscontestio 7 (arts. 341 e 374 do CPC/15);

– fatos relevantes ao deslinde dos pedidos, prescindindo de prova os fatos notórios (art. 374, CPC/15);

– fatos determinados, aqueles identificados no tempo e no espaço, não se concebendo prova sobre fatos genéricos, vez que nem mesmo o pedido poderá ser indeterminado (art. 324 do CPC 8 ).

O sistema processual pátrio, em matéria de prova, adota o Princípio do Convencimento Motivado nos Autos, também chamado de Princípio da Persuasão Racional. Assim, ao magistrado cabe formar o seu convencimento com esteio nos elementos que constam dos autos, cabendo invocar aqui a parêmia quod non est in actis nos est in mundo (o que não consta nos autos não consta no mundo). Aludida premissa restou acolhida pelo Código de Processo Civil anterior (art. 131, CPC/73) e também no atual: “Art. 371, CPC/15: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Conforme se demonstrará a seguir, houve sutil alteração acerca da redução da amplitude do convencimento do julgador na apreciação da prova, a partir do novo …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395904/onus-da-prova-a-luz-da-reforma-trabalhista-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018