Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Novidades em Torno do Benefício da Justiça Gratuita na Clt Reformada e o Ônus Financeiro do Processo - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

RAPHAEL MIZIARA

Mestrando em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela UDF. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Editor do site [www.ostrabalhistas.com.br_] e autor de diversos livros e artigos na área juslaboral. Advogado. Consultor jurídico.

Introdução

Com o intuito de modernizar a regulamentação das relações de trabalho no Brasil foi promulgada a Lei 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”, que inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme justificativas dos pareceres ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, da Câmara dos Deputados (PLC), e do PL 38, de 2017, do Senado Federal, bem como do Relatório da comissão especial destinada a proferir parecer ao PL 6.787/2016, da Câmara dos Deputados, e do Parecer do relator do PLC 38/2017, do Senado Federal, a Reforma traz declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. Para consecução de tal objetivo, deu nova roupagem a diversos temas processuais, dentro os quais se pode mencionar o relacionado ao benefício da justiça gratuita.

O objetivo do presente ensaio é perscrutar o verdadeiro sentido e alcance das novas disposições legais relativas ao tema da gratuidade de justiça e do ônus financeiro do processo, bem como efetuar o exame da compatibilidade com a Constituição da Republica de 1988, especialmente no que toca ao disposto no art. , incisos XXXV e LXXIV. Buscou-se, para tanto, realizar uma análise dogmática e analítica do texto aprovado.

Inicialmente, procurou-se demonstrar a diferença entre a “assistência jurídica integral e gratuita” e o “benefício da justiça gratuita”, expressões que representam institutos ainda não tratados com o adequado rigor terminológico pela doutrina e jurisprudência. 1

Posteriormente, abordou-se a forma de comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho, mormente diante da inclusão do § 4º ao art. 790 da CLT.

Outrossim, fez-se referência ao momento de concessão e à forma de impugnação do benefício, bem como às questões de direito intertemporal que por certo surgirão em torno do benefício da justiça gratuita já concedido sob a égide da lei processual antiga.

Por fim, o trabalho enfrentou a polêmica em torno da condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.

33.1. Prévia e necessária distinção terminológica: assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita

De início, cumpre traçar as diferenças entre os institutos da “assistência jurídica integral e gratuita” e da “assistência judiciária”.

A assistência jurídica integral e gratuita, prevista no inciso LXXIV, do art. , da CRFB/88, compreende a consultoria, o auxílio extrajudicial e a assistência judiciária a serem fornecidas pelo Estado àqueles que necessitem. Trata-se de direito fundamental aos que, segundo a Constituição, comprovarem insuficiência de recursos.

De seu turno, assistência judiciária diz respeito ao direito que o indivíduo possui de ser assistido profissionalmente perante juízo, por meio de atividade técnica patrocinada pelo Estado. 2 A própria Constituição prescreve a organização dos meios necessários a tal fim, quando, no art. 134, prevê as Defensorias Públicas com incumbência de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, aos necessitados, na forma do que dispõe o inciso LXXIV. 3

Enquanto a assistência judiciária diz respeito ao exercício técnico perante juízo, a assistência jurídica é mais abrangente, envolvendo também atuações antes e fora do processo, tais como consultoria jurídica, aconselhamentos, resolução de conflitos extrajudiciais, defesas em processos administrativos, dentre outras atividades. 4

A norma inscrita no inciso LXXIV do artigo da CRFB/88 inclui, além da garantia de meios para o acesso à jurisdição mediante o exercício do direito ao processo (assistência judiciária), a oferta de apoio para o correto e efetivo exercício dos direitos fora da esfera jurisdicional, tais como orientações em contratos etc. Esses dois polos da assistência jurídica integral procuram cobrir toda a área de atividades que no exercício profissional remunerado integram a advocacia contenciosa e a consultiva. 5

Pode-se afirmar que há uma diferença de amplitude. A “assistência judiciária” é a “assistência jurídica integral e gratuita” …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395905/novidades-em-torno-do-beneficio-da-justica-gratuita-na-clt-reformada-e-o-onus-financeiro-do-processo-parte-iii-direito-processual-do-trabalho