Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Análise Prática das Alterações Introduzidas Pela Lei 13.467/2017 Sobre os Institutos do Benefício da Justiça Gratuita e dos Honorários Sucumbenciais

Análise Prática das Alterações Introduzidas Pela Lei 13.467/2017 Sobre os Institutos do Benefício da Justiça Gratuita e dos Honorários Sucumbenciais

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Autor:

DÉBORA PEREIRA CHAVES

Mestre em Direito Privado com ênfase em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Advocacia Trabalhista pela Faculdade Dom Helder Câmara/ESA OAB-MG. Professora nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Advogada trabalhista.

34.1. As alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 sobre o instituto da justiça gratuita

Apesar dos inúmeros pontos negativos, não há como negar que a lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) introduziu importantes ou interessantes alterações ao art. 790 da CLT, com o intuito de ser observado, efetivamente, o princípio da isonomia – até porque havia, indubitavelmente, abuso dos jurisdicionados quanto ao requerimento de concessão do benefício, vez que muitos pleiteavam a gratuidade, mesmo possuindo condições perfeitas de arcar com as custas e despesas do processo.

Lado outro, há sempre quem argumente – e aqui, destaca-se o advogado do autor da ação – no sentido de que o novo texto do art. 790 da CLT prejudicou o acesso do reclamante à Justiça do Trabalho.

Porém, há argumentos bastantes para garantir, como o acesso do reclamante ao benefício, bem como para que o reclamado afaste a concessão da gratuidade da justiça ao autor da reclamatória, em sede de defesa.

Passa-se, então, às discussões.

Abaixo, primeiramente, o quadro comparativo da previsão legal do instituto da justiça gratuita, antes e depois da Lei 13.467/2017.

CLT/1943

CLT reformada

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002)

Sem correspondente ao § 4º.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395906/analise-pratica-das-alteracoes-introduzidas-pela-lei-13467-2017-sobre-os-institutos-do-beneficio-da-justica-gratuita-e-dos-honorarios-sucumbenciais