Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho – Aplicações Práticas no Cotidiano da Advocacia Trabalhista - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Honorários Sucumbenciais na Justiça do Trabalho – Aplicações Práticas no Cotidiano da Advocacia Trabalhista - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

RAFAEL LARA MARTINS

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UFG. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Conselheiro Estadual da OAB-GO (triênio 2013-2015 e triênio 2016-2018). Diretor-Geral da Escola da Advocacia da OAB-GO (triênio 2016-2018). Ex-Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho – IGT (biênio 2012-2013 e biênio 2014-2015). Palestrante e Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho em cursos e pós-graduações. Advogado.

Introdução

Há muito se questiona a existência limitada dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. A advocacia trabalhista lamentavelmente está acostumada a, historicamente, conviver com as pechas e anedotas de desvalorização da classe. Chistes que questionam desde a capacidade técnica até as vestimentas utilizadas nos corredores forenses da justiça especializada laboral.

A ausência de previsão legal para justificar o pagamento de honorários de sucumbência nas lides decorrentes da relação de emprego certamente era um desses fatores de diminuição da advocacia trabalhista. Por que é que os advogados de tantas outras áreas do direito faziam jus ao recebimento de honorários em virtude do êxito obtido nas demandas e os advogados trabalhistas não?

Independente disso, apesar de alguns julgados (minoritários, é verdade) que previam a aplicação dos honorários sucumbenciais nas lides de relação de emprego – sob o argumento da indispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho e fundamentando-se na ofensa ao princípio constitucional da isonomia, como é o caso da Ministra Delaíde Miranda Arantes 1 – fato é que o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho caminha em sentido contrário.

A Súmula 219 2 do TST – que teve seu entendimento reafirmado pela Súmula 329 3 do mesmo tribunal – previa expressamente que não havia que se falar em honorários sucumbenciais quando não existentes os requisitos excepcionais de concessão – a assistência sindical profissional e a condição de insuficiência econômica.

Curiosamente, o que se assistia ao longo dos anos era uma verdadeira batalha jurídica entre advogados que patrocinavam os trabalhadores e os advogados que patrocinavam as empresas em torno do tema. Enquanto aqueles postulavam o pagamento dos honorários – inclusive com teses tangenciais, como a indenização do art. 404 do Código Civil, tese que por determinada fase teve repercussão bastante razoável, principalmente sob o argumento de que – como defendia o Ministro Dalazen 4 – que a redução patrimonial de quem contratava um advogado deveria ser ressarcido de seu ônus com os honorários sucumbenciais.

De toda sorte, a questão dos honorários sucumbenciais – que inequivocamente pertencem ao advogado 5 – era duramente combatida pelo patronato, que se socorria às súmulas do TST e na ausência do jus postulandi para não permitir a existência. Os honorários sucumbenciais eram vistos simplesmente como um aumento de custo para a classe patronal ante os processos trabalhistas. Exemplo disto é o texto publicado pelo eminente professor Raimundo Simão de Melo em fevereiro de 2015, em que defende:

Por isso, entendo que está na hora de se repensar essa questão e mudar a clássica jurisprudência. Não dá mais para continuar pensando a atual Justiça do Trabalho como aquela de 1943, quando os pedidos eram simples e poderiam ser feitos pelos trabalhadores num balcão do fórum trabalhista. Não é mais possível continuar pensando assim, principalmente depois da EC 45/2004, que ampliou sobremaneira a competência dessa Justiça para apreciar tantas outras questões complexas, que são impossíveis de manejo pelo jus postulandi.

[...]

O receio de que o trabalhador possa perder a ação e ser condenada em honorários de advogado não pode ser empecilho à concessão da verba honorária advocatícia na Justiça do Trabalho, pois é escolha dele a contratação de um advogado particular. 6

Com o advento da Lei 13.407/2017 – apelidada de “Reforma Trabalhista” – corrigiu-se parcialmente 7 essa diferenciação preconceituosa histórica entre os advogados trabalhistas e os demais, que os diminuía, injustamente, em sua qualidade, atuação, esmero e importância profissional 8 .

Mas, curiosamente, o debate se inverteu e passou-se a observar sindicatos profissionais criticando a …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395907/honorarios-sucumbenciais-na-justica-do-trabalho-aplicacoes-praticas-no-cotidiano-da-advocacia-trabalhista-parte-iii-direito-processual-do-trabalho