Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Enfim, os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

Enfim, os Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

CAROLINA TUPINAMBÁ

Mestre e Doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Doutoranda em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora Adjunta de Processo do Trabalho e Prática Trabalhista da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Assistente de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Advogada.

36.1.A função do advogado e sua respectiva remuneração

O advogado é um agente social de justiça. Tanto que o artigo do Estatuto de Advocacia, Lei 8.906/1994, preconiza que no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Ademais, o artigo 44, inciso I, do mesmo Estatuto anuncia que na qualidade de Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe a esses profissionais:

[...] defender a Constituição o, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça social e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Detentor de tamanha responsabilidade, obviamente que seus honorários devem ser condizentes com o que dele se espera e exige.

O Código de Processo Civil de 2015 aprofundou a disciplina do instituto trazendo, à época, inovações relevantes, tais como o reconhecimento de sua natureza alimentar 1 e o regramento dos honorários recursais, além dos devidos por conta da execução, incluindo o cumprimento de sentença, nas suas variadas fases. A regulamentação do instituto deu-se de forma inteligente, ora punindo quem muito recorra, ora prestigiando quem não se oponha ao cumprimento da decisão 2 .

Cássio Scarpinella Bueno elogiou o tratamento conferido ao instituto pelo CPC de 2015 ao reconhecer que:

[...] por serem os honorários a forma, por excelência, de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, um trabalho humano que merece a tutela do ordenamento jurídico, correta sua qualificação como verba de natureza alimentar, uma vez que também vitais ao desenvolvimento e à manutenção (necessarium vitae) do profissional, do qual o advogado provê o seu sustento 3 .

No campo trabalhista, a reforma implementada pela Lei 13.467/2017, não obstante o inegável mérito de ao menos determinar a condenação do vencido em honorários de sucumbência, ficou muitíssimo aquém de todas essas elaborações.

36.2.Os honorários de sucumbência: o que são e a quem pertencem

O artigo 85 do CPC preocupou-se em preceituar que a natureza da verba honorária é de natureza alimentar. No § 14 deixou absolutamente clara a questão ao preceituar que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

O Código de 2015, em verdade, no que tange ao tema honorários advocatícios, norteia-se por dois princípios, quais sejam: (i) o princípio da sucumbência, que leva em consideração o critério objetivo ao determinar que o vencido pagará ao vencedor as verbas honorárias; e (ii) o princípio da causalidade, que define o vencido como aquele que tenha dado causa à fixação dos honorários.

A necessidade de se ter reforçado o que parece um tanto óbvio tem sua razão de ser. Não eram poucas as interpretações, tanto na doutrina como na jurisprudência, sustentando a tese segundo a qual os honorários pertenceriam à parte vencedora e não ao advogado. Em outras palavras, que o vencedor seja a parte e não o advogado, o qual, inclusive, já teria recebido seus honorários contratuais. Nesse sentido, ilustra-se julgado do Rio Grande do Sul, datado de setembro de 2014, no qual a Justiça Federal, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB, condenou a parte vencida a pagar honorários à parte vencedora e não ao advogado, por múltiplos fundamentos. Confira-se, com destaques:

Os honorários de sucumbência têm por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado).

A própria Exposição de Motivos do atual Código de Processo Civil vai no mesmo sentido:

O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante.

O STJ, por sua vez, tem confirmado que o vencedor do processo judicial tem direito a ser restituído dos valores despendidos com o pagamento de honorários contratuais efetuado ao seu advogado, em face do princípio da restituição integral( REsp 1134725/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011).

O Estatuto da OAB, no entanto, avança sobre a verba dos honorários de sucumbência tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23). Tal mecanismo, a meu ver, padece de constitucionalidade, pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo.

Referidos artigos só não foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194/DF , em razão de uma preliminar processual. No entanto, vale a pena mencionar a posição adotada por alguns …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395908/enfim-os-honorarios-advocaticios-na-justica-do-trabalho-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018