Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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O Recurso de Revista à Luz da Reforma Trabalhista: Alterações nos Arts. 896 e 896-A da Clt - Parte III - Direito Processual do Trabalho

O Recurso de Revista à Luz da Reforma Trabalhista: Alterações nos Arts. 896 e 896-A da Clt - Parte III - Direito Processual do Trabalho

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Autor:

JULIANE DIAS FACÓ

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora de Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Professora convidada da Escola Judicial do TRT-5ª Reg., TRT-7ª Reg., EMATRA 5 e da Escola Superior de Advocacia da OAB/BA. Professora convidada da Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito, Universidade Católica (UCSAL), UNIFACS, UNIFEOB (São Paulo). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Baiano de Direito do Trabalho (IBDT). Cofundadora do Fórum Permanente de Processualistas do Trabalho (FPPT). Presidente da Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho (ABPT). Advogada.

Introdução

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), como se sabe, promoveu inúmeras mudanças na CLT, tanto no que diz respeito ao Direito Material, afetado em maior medida, quanto ao Direito Processual do Trabalho, cujo exame de algumas questões será objeto de reflexão.

Entre as alterações, operadas no âmbito processual e que constituem tema do presente artigo, destacam-se as modificações realizadas no recurso de revista, que já havia sido redimensionado à luz dos paradigmas trazidos pela Lei Trabalhista 13.015/2014 e pelo CPC/2015.

Diante desse cenário, pretende-se debruçar sobre a nova sistemática do recurso de revista (RR), analisando as recentes modificações promovidas no ordenamento jurídico. A abordagem será voltada para os aspectos práticos (e algumas reflexões teóricas) que afetam o cotidiano de quem atua na Justiça do Trabalho e tem que manejar o recurso previsto no art. 896 da CLT, dotado de natureza extraordinária, cabimento adstrito às hipóteses elencadas na lei e fundamentação vinculada 1 , além de centrar-se, ao menos diretamente, na tutela do direito objetivo.

Por meio do RR, o TST é incumbido de eliminar a incerteza oriunda da interpretação da norma jurídica, delimitando o sentido da lei, com o objetivo de preservar a sua autoridade e abolir o dissenso entre os tribunais regionais 2 . Tenta-se corrigir as distorções ou divergências resultantes da aplicação da norma, seja de direito material ou de direito processual do trabalho, isto é, o enquadramento jurídico que foi atribuído pela instância ordinária.

Os próximos tópicos são dedicados a examinar as alterações capitaneadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a saber: i) introdução de novo requisito de admissibilidade do recurso de revista quando o recorrente suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional (art. 896, § 1º-A, IV); ii) revogação dos dispositivos que tratam do incidente de uniformização de jurisprudência – IUJ (§§ 3º a 6º do art. 896); iii) poder de o relator negar, monocraticamente, seguimento a recurso de revista na ausência de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade (art. 896, § 14); iv) regulamentação da transcendência como requisito do recurso de revista (art. 896-A da CLT e §§).

37.1. Alterações no art. 896 da CLT: recurso de revista

37. 1.1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional: novo requisito

A primeira alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 896 foi o acréscimo do inciso IV ao § 1º-A, introduzindo mais um pressuposto extrínseco de admissibilidade ao recurso de revista, caso seja arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Assim, caberá ao recorrente transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi requerido o pronunciamento explícito do regional a respeito das questões veiculadas no recurso ordinário e o excerto da respectiva decisão que rejeitou os embargos.

Isso quer dizer que não basta a parte simplesmente embargar de declaração para provocar o pronunciamento de questões que, se liminarmente rejeitadas pelo TRT sem o devido enfrentamento, ensejarão a nulidade por negativa de prestação jurisdicional; deve demonstrar objetivamente, no seu recurso de revista, a recalcitrância do tribunal de analisar a matéria.

A exigência da lei segue a mesma diretriz que foi adotada pelo inciso Ido § 1º-A do art. …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395910/o-recurso-de-revista-a-luz-da-reforma-trabalhista-alteracoes-nos-arts-896-e-896-a-da-clt-parte-iii-direito-processual-do-trabalho