Apresentação

O estudo das práticas e das estratégias processuais no Direito do Consumidor torna-se cada vez mais relevante diante da modernização, cada dia mais intensa, e do mercado de consumo. É notório o fato de que o mercado de consumo enfrenta hoje uma intensa modernização provocada pelas novas tecnologias, acompanhada também da modernização da legislação brasileira, tal como aconteceu com o processo civil brasileiro com o advento do Código de Processo Civil em 2015. E o Direito do Consumidor não pode ficar fora desse novo contexto. Nesse cenário contemporâneo da vida cotidiana, o presente trabalho busca apresentar variados temas entre os mais discutidos no Judiciário brasileiro em matéria de consumo, escolhidos após vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial e que consistem em material necessário para uma boa aplicação e para o desenvolvimento dos estudos dessa matéria. A preocupação que norteia o estudo é a existência e a necessidade de manutenção de um mercado de consumo saudável, que está em constante desenvolvimento, cujos estudos devem ser permanentemente atualizados.A presente obra, nesse sentido, visa cumprir o propósito de proporcionar ao leitor uma completa (essa é, pelo menos, a nossa pretensão...) orientação sobre como agir nas situações práticas mais adversas, naqueles conhecidos “casos difíceis”, e que envolvam os temas propostos em cada um dos capítulos que compõem este trabalho. Os “casos difíceis” têm solução, e é o que se busca com a presente obra. Este trabalho tem sua origem associada a intenso e diário trabalho profissional na matéria de direito do consumidor, especialmente nos temas propostos nos capítulos que se seguem à presente apresentação. Como se verá da leitura da presente obra, não há uma sequência lógica e ordenada de temas, porque essa não é a nossa intenção. Os temas, como dito, foram escolhidos entre aqueles mais discutidos na doutrina e na jurisprudência e apresentados sob os seus aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, acompanhados de algumas “dicas” na prática e de forma estratégica. Inicia-se pelo recall, tema tão discutido nas esferas administrativa e judicial, com a indicação do cuidado que todo profissional do direito deve ter ao tomar a decisão pela instauração de um procedimento de recall, que, como cediço, trata do tema delicado, pois relativo à saúde e à segurança de consumidores no mercado de consumo. Na mesma seara da saúde e da segurança de consumidores no mercado de consumo, o capítulo que se segue trata do delicado tema dos contratos de planos de saúde, quando então serão analisados, entre outros assuntos, o aumento abusivo das mensalidades e a negativa de procedimentos. Segue-se, assim, o tema da publicidade, muito caro ao mercado de consumo, pois consiste no mecanismo mais utilizado pelos fornecedores para atração dos seus consumidores para aquisição dos produtos e serviços que colocam no mercado. Se é o mecanismo mais usado, deve ser, por óbvio, aquele a ser observado e analisado com mais atenção na forma dos ditames trazidos no bojo do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais na sociedade de informação pós-moderna vivida pelos consumidores. A modernização aventada no início desta apresentação é revelada por dois dos temas tratados no presente trabalho: a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica. Temas de grande relevância para o Direito do Consumidor, foram objeto de regulação pelo novo Código de Processo Civil em 2015, razão pela qual imperioso se faz aprofundar o estudo desses dois temas, seja para concluir pela sua completa autonomia relativamente ao novo diploma processual civil, seja para compreender a relação de consumo alinhada às normas processuais, num verdadeiro, e necessário, diálogo das fontes. Mais à frente, a análise feita no presente trabalho recai sobre as práticas e as cláusulas abusivas previstas nos artigos 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Os temas mostram-se de extrema relevância para o Direito do Consumidor e para a prática e estratégia empresariais, pois consistem na análise das práticas comerciais encontradas no mercado de consumo e das cláusulas constantes de contratos firmados por consumidores junto aos seus fornecedores. Por óbvio, a análise das práticas comerciais e das cláusulas contratuais passa necessariamente por essa modernização do mercado de consumo, já que aquilo que se imaginava como mercado de consumo em 1990 já não existe mais. Portanto, a análise das práticas realizadas pelos fornecedores e dos contratos firmados no mercado de consumo deverá levar em conta os novos mecanismos de comércio eletrônico, as novas mídias, as plataformas digitais e os já conhecidos aplicativos em celulares e tablets. Não menos importantes, os temas da responsabilidade civil e do dano moral são tratados de forma objetiva e totalmente alinhada com o que vem sendo decidido pelos tribunais nacionais e pelos Tribunais Superiores. São os temas mais tratados nas ações judiciais em curso em matéria de consumo e por isso são trazidos para análise no presente trabalho. Os Juizados Especiais se fazem presentes no contexto deste trabalho, pois consiste no verdadeiro e mais utilizado “campo de batalha” entre fornecedores e consumidores insatisfeitos com o contrato que celebraram ou com o produto que adquiriram, ou, ainda, quando esses contratos ou esses produtos provocaram danos, violando o dever de segurança. São apresentados para pronta referência dos leitores todos os enunciados do FONAJE relativos ao tema de consumo como forma de facilitar o seu acesso na prática e na estratégia empresariais. Direito de Arrependimento, Processo Administrativo Sancionatório, Termos de Ajustamento de Conduta e Serviços de Atendimento ao Consumidor são os demais temas aqui tratados e demonstram a nossa preocupação em apresentar aquilo que é objeto de ampla discussão na doutrina e na jurisprudência, apontando estratégias de solução de problemas e para os casos mais difíceis. O presente trabalho, enfim, consiste em uma contribuição para o estudo dos temas tratados, abordando a prática e a estratégia para a solução dos casos mais difíceis, buscando uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor que proteja do consumidor, sem, contudo, descuidar do equilíbrio e da harmonização tão necessários para a constituição de um mercado de consumo saudável.

Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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