Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 1. Recall

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Doutrina aplicada

A defesa do consumidor, na concepção que lhe é dada pelo direito brasileiro após a edição, em 1990, do Código de Defesa do Consumidor, tem como um dos seus princípios básicos a proteção da saúde e da segurança dos consumidores em relação aos produtos e aos serviços que são colocados no mercado de consumo.

Tal conduta legislativa é resultado das preocupações da sociedade pós-moderna de consumo, que trouxe, ao mercado, riscos, que não eram conhecidos e concebidos até então e que têm como maior característica serem “democráticos”, usando aqui as palavras do estudioso alemão Urich Beck, na obra intitulada Sociedade de Risco.

Dizer que os riscos são democráticos é afirmar que eles podem atingir a todos indistintamente, sem olhar para cor, raça, sexo, classe social ou qualquer outra condição. E por essa característica é que a legislação passou a preocupar-se com a ocorrência desses riscos no mercado de consumo.

Além de princípio fundamental da Política Nacional das Relações de Consumo, a proteção da saúde e da segurança constitui direito básico do consumidor, conforme previsto no artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao tratar da proteção da saúde e da segurança no mercado de consumo, fica claro, da leitura dos dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que o direito somente atuará quando a insegurança ultrapassar o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco. Em outras palavras: os produtos, a priori, não poderão apresentar riscos que impeçam o seu ingresso no mercado de consumo, pois há uma garantia implícita, nos produtos e serviços, de segurança razoável e de adequação conforme a confiança despertada no consumidor pelos fornecedores, como corolário da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo.

Há, portanto, um novo paradigma nas relações contratuais: um mais concreto e mais objetivo do que a subjetiva vontade, a simples boa ou má-fé dos fornecedores no mercado de consumo. Há, por assim dizer, um standard de qualidade e de segurança esperado por todos os contratantes, que caracteriza suas expectativas legitimas. A justa medida dessa confiança é a nocividade e periculosidade, normal ou esperada, dos produtos ou dos serviços colocados no mercado de consumo, derivadas dos riscos que passaram a ser conhecidos na pós-modernidade.

Esses riscos, no sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor nos artigos , e 10, carregam consigo um equivalente dever especial de informação sobre a sua existência e extensão, e, ainda, sobre a potencial capacidade de danos, derivados da ocorrência desses riscos em concreto, atingirem o consumidor, caracterizando o que já conhecemos como acidente de consumo.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor não impede que os produtos contendo certa dose de risco sejam colocados no mercado de consumo. O que a legislação impõe é a clara e precisa informação sobre esses riscos. A exceção fica reservada aos produtos potencialmente nocivos e perigosos, conforme previsão expressa do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse dispositivo legal dita que o fornecedor não poderá colocar produtos alta e potencialmente nocivos e/ou perigosos no mercado de consumo, sob pena de, fazendo-o, ser obrigado a realizar o procedimento de chamamento dos consumidores, seja …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395934/capitulo-1-recall-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017