Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 6. Inversão do Ônus da Prova

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Doutrina aplicada

A inversão do ônus da prova é tema debatido tanto pela doutrina como pela jurisprudência e não há unanimidade sobre o assunto, haja vista o fato de que muitas das pessoas que tentam discutir o assunto deixam de analisá-lo com a precisão que tal assunto demanda dos operadores do direito.

Em breve suma, pode-se afirmar que existe um sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, uma exceção a esse sistema de distribuição do ônus probatório no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor e um direito básico do consumidor de inversão do ônus da prova previsto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra não foi alterada pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, que adotou, de acordo com a regra da distribuição dinâmica das provas, tão somente, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus probatório.

Nesse sentido, de acordo com o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova tem por objetivo claro restabelecer o equilíbrio na relação processual estabelecida entre consumidores e fornecedores, que naturalmente dispõem de …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395964/capitulo-6-inversao-do-onus-da-prova-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017