Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 7. Juizados Especiais Cíveis

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Doutrina aplicada

Os Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099/95, popularmente ainda conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas” foram criados com o objetivo de atender às causas de menor complexidade e dar-lhes uma solução rápida a fim de garantir o acesso à justiça.

Surgiu com a finalidade de conceder ao cidadão comum o acesso rápido à jurisdição, em alguns casos, sem necessidade de advogado. Ou seja, pequenos litígios que sequer tinham acesso nas vias tradicionais de Justiça, considerando-se o valor econômico da causa, já que o ajuizamento de uma ação implicava, muitas vezes, custos elevados (pagamento de custas, taxas judiciais e honorários), ou as dificuldades inerentes à tramitação processual, especialmente dada a insuficiência de órgãos voltados à assistência judiciária, demora do processo e problemas estruturais.

A lei acabou não surtindo o efeito desejado, que seria amenizar a sobrecarga de feitos em trâmite nas unidades cíveis devido ao crescimento das ações judiciais nas últimas décadas. Surgiu, na verdade, um problema ainda maior: a cultura do litígio ou judicialização de demandas, bastante arraigada na sociedade brasileira e que provocou diversos entraves.

A propósito, não se pode deixar de mencionar que a lentidão na prestação da tutela continua sendo o principal problema da Justiça brasileira, que vem se tornando impotente para atender às demandas, em vista do elevado e sempre crescente número de reclamações protocoladas, principalmente na esfera do Direito do Consumidor, como resultado da massificação das relações de consumo.

Na esfera do Direito do Consumidor, nos últimos anos de crise econômica de nosso país, o lógico seria a diminuição das ações tendo em vista a diminuição do consumo, entretanto, o que se constatou foi justamente o contrário: a facilidade de ingresso de ações nos Juizados Especiais, aliada a muitas decisões equivocadas, causou o aumento do número de ações com o objetivo do consumidor de receber indenizações.

Segundo o Relatório Justiça em Números 2016 1 , realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existiam no Brasil, em 2015, 2.613 varas únicas ou com juizados especiais adjuntos e 1.385 juizados especiais estaduais; 4.087.099 casos novos (não criminais) e 5.043.445 casos pendentes (não criminais), total de 9.130.544 de casos não criminais do ano de 2015.

Esse relatório identificou que, no ano de 2015, o tempo de tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento é de dois anos e três meses, nas Turmas Recursais de oito meses e na fase de execução de um ano e oito meses em média.

A Constituição de 1967, em seu artigo 136, § 1º, b , já previa a faculdade da criação de lei que instituísse “Juízes togados com investidura limitada no tempo, os quais terão competência para julgamento de causas de pequeno valor e poderão substituir Juízes vitalícios”. Entretanto, inicialmente criou-se o rito sumaríssimo com o objetivo de tornar mais célere as causas de baixo valor, mas, na prática, uma causa proposta pelo rito sumaríssimo muitas vezes se prolongava por mais tempo que o rito comum, o que fez surgir a indústria das cautelares.

Nesse cenário surgiu a Lei dos Juizados de Pequenas Causas, Lei 7.244/1984, inspirada nas Small Claims Courts de Nova Iorque e no Modelo de Stuttgart. Nos debates para a criação dessa lei, os advogados demonstraram forte resistência, o que foi avaliado na época como motivação puramente econômica e corporativista.

A criação dos juizados era facultativa por parte dos Estados e o primeiro Estado a criar o Juizado de Pequenas Causas foi o Rio Grande do Sul:

A lei de pequenas causas era adequada para solucionar os conflitos de até 20 salários mínimos e que tivessem por objeto a condenação em dinheiro; condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; e a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.

Com a Constituição Federal de 1988, a criação dos juizados especiais passou a ser obrigatória por parte da União e dos Estados-membros. Foi nesse sentido que surgiu a Lei 9.099/95, que recepcionou e ampliou as competências previstas na legislação anterior, delegou aos Estados-membros competência legislativa sobre organização, composição e competência material de seus Juizados Especiais, observadas as regras gerais estabelecidas na lei federal (CHIMENTI, 1999, p. 2-3).

Posteriormente, foram editadas a Lei 10.259/2001, que instituiu os juizados no âmbito da Justiça Federal (Emenda Constitucional 22/1999), e a Lei 12.153/2009, que criou os juizados especiais da Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente, em ambos os casos, a Lei 9.099/95.

A essas duas leis veio somar-se, em 2006, a reforma processual ocorrida com o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e promoveu a unificação da sistemática do procedimento eletrônico, provocando substanciais mudanças na tramitação do processo. Registre-se que a Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, com …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395965/capitulo-7-juizados-especiais-civeis-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017