Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 8. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

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Doutrina aplicada

A responsabilidade civil é instituto fundamental que disciplina os critérios pelos quais uma pessoa deverá, ou não, responder pelos prejuízos que vier a causar por ato comissivo ou omissivo; consiste no dever de reparação dos danos que determinado ato, ou a ausência dele, provocou.

Dois foram os grandes paradigmas para o estudo da responsabilidade civil: a visão clássica dos códigos liberais do século XIX e o modelo social surgido em meados do século XX, em decorrência de importantes fatos históricos e de variadas inovações legislativas, com destaque para o surgimento de microssistemas, como o Código de Defesa do Consumidor.

A diferença básica entre os dois sistemas reside, fundamentalmente, na escolha dos critérios para a imputação de responsabilidade ao eventual causador do dano. Basicamente, é a escolha da culpa como elemento essencial para a imputação de responsabilidade que vai diferenciar os dois sistemas. No primeiro, de natureza subjetiva, é a culpa o elemento fundamental de imputação de responsabilidade. No segundo, de cunho objetivo, afasta-se a culpa, adotando-se o risco como fundamento para a imputação da responsabilidade civil.

Essa alteração na forma de pensamento do legislador acerca da responsabilidade civil pela ocorrência de dano foi motivada pela necessidade de atingir-se uma maior efetividade nos sistemas de responsabilidade.

O pensamento do legislador mudou na exata proporção da necessidade de maior e mais efetiva reparação dos danos e de diminuição – ou até mesmo de inexistência – de vítimas sem ressarcimento. É a necessidade de efetiva reparação dos danos que provocou a alteração no pensamento do legislador, elevando o nível de responsabilidade.

O direito tradicional sempre teve como um dos seus pilares fundamentais a responsabilidade subjetiva, aquela baseada na culpa, assim definida como a conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível. A ideia de culpa está, portanto, intimamente ligada ao momento em que o ato causador do dano ultrapassa os limites da conduta normal do homem diligente e causa dano a terceiros.

Com o fim das guerras mundiais e o surgimento dos movimentos de solidariedade, esse pilar de subjetividade na imputação de responsabilidade começou a ruir, já que a culpa foi deixada de lado como elemento para a apuração da responsabilidade, dando lugar ao risco do negócio, risco econômico ou, ainda, risco da atividade. Acompanham essa mudança os novos ideais de boa-fé, de função social da propriedade e do contrato, de equilíbrio das relações contratuais e de socorro aos vulneráveis 1 .

E não é só o risco que passa a ser fundamental na caracterização da responsabilidade; a culpa cede lugar também ao dano, objetivamente analisado, como referência principal para o cálculo da recompensa. O dano, sua qualificação e a sua quantificação passam, nesse momento, a ser objeto de mais detida análise tanto pelo legislador como pelo magistrado, pois a efetividade da responsabilidade civil passa pela real identificação do dano e a sua integral e efetiva reparação.

Essa objetivação da responsabilidade leva à ideia de socialização e distribuição dos riscos das atividades empresariais com o objetivo de proteção daqueles mais fracos nas relações sociais, de predominância dos interesses sociais sobre os interesses puramente individuais. Deixa-se de lado a concepção individualista de responsabilidade, abrindo-se caminho para a ideia de responsabilidade solidária.

Na teoria objetiva de responsabilidade civil é irrelevante a discussão sobre a culpa, que deve ser abandonada na apuração de quem deve reparar o dano, pois o que importa é o fato praticado, o dano ocorrido e a necessidade de reparação das vítimas, distribuindo-se coletivamente o risco. Esse é o modelo social de responsabilidade adotado, entre outras legislações, pelo Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

Com exceção do elemento culpa, a caracterização da responsabilidade civil objetiva segue o que já foi dito acerca da natureza subjetiva da responsabilidade: a necessidade da presença do dano e do nexo de causalidade.

Na responsabilidade objetiva, a vítima do dano deverá provar que o dano por ela sofrido foi gerado por ato de um determinado agente, sem a necessidade de aferição da conduta desse agente. Em outras palavras, pouco importa se esse agente agiu ou não com inobservância a um dever geral de cuidado e cautela, sendo causado o dano, será devida a integral e efetiva reparação. O simples fato de ter agido e esse ato ter gerado um dano a terceiro já é suficiente para gerar o dever de indenizar. A culpa do agente pode ou não existir, mas a busca pela sua existência é inútil e desnecessária.

E por que “objetiva”? A razão da denominação está no fato de que a pessoalidade, a subjetividade e a ação são deixadas de lado na apuração da responsabilidade; o que se analisa na responsabilidade objetiva é a atividade exercida pelo agente.

Na responsabilidade objetiva, aquele que exerce determinada atividade perigosa deve assumir os riscos que tal atividade gera, e reparar, sem nenhuma condição, os danos que dela forem originados. José Cretella Júnior resume bem as diferenças entre as duas espécies de responsabilidade ao afirmar que

(...) a culpa é vinculada ao homem, o risco é ligado ao serviço, à empresa, à coisa, ao aparelhamento. A culpa é pessoal, subjetiva; pressupõe o complexo de operações do espírito humano, de ações e reações, de iniciativas e inibições, de providências e inércias. O risco ultrapassa o círculo das possibilidades humanas para filiar-se ao engenho, à máquina, à coisa, pelo caráter impessoal e o objetivo que o caracteriza. 2

Enfim, é a teoria do risco que gera e fundamenta a existência e aplicação da responsabilidade civil objetiva.

Cumpre destacar, ao final, em razão das inúmeras críticas que a teoria da responsabilidade pelo risco já recebeu, que não basta simplesmente o exercício da atividade comercial, não basta a existência do risco. Para apuração da responsabilidade, é necessária a presença da violação ao dever jurídico, da existência de dano ao bem jurídico de outro para que o agente seja, então, responsabilizado 3 .

No Brasil, a propósito, esse ideal de integral e efetiva reparação está presente desde o texto constitucional até a legislação ordinária, e surgiu com o advento das legislações protetivas do meio ambiente, do consumidor e onde há relevância no contexto social. O objeto é caro para a sociedade e os seus titulares são notoriamente frágeis em contraposição com aquele que praticou a atividade econômica.

A socialização dos riscos surge, precipuamente, da ideia de que as relações presentes na sociedade são relações de poder e de submissão do mais forte sobre o mais fraco. Sendo assim, criou-se um sistema mediante o qual são distribuídos os riscos decorrentes do exercício da atividade econômica na tentativa, como dito, de maior e mais efetiva reparação dos prejuízos, ou mais que isso: de evitar a existência de danos ou de pessoas sem ressarcimento.

Com o passar do tempo e com a evolução da produção, da ciência e da sociedade, ficou claro que a culpa não era mais um critério justo para apuração de responsabilidade. Em outras palavras, a forma como a culpa foi conduzida a …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395966/capitulo-8-responsabilidade-civil-nas-relacoes-de-consumo-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017