Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 9. Direito de Arrependimento

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Doutrina aplicada

Dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor, na exata definição trazida pelo artigo 2º do mesmo diploma legal, pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.

Diz ainda o parágrafo único do artigo 49 que, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Pois bem. E qual seria a razão da lei consumerista para outorgar ao consumidor o direito de ruptura prematura do contrato de consumo quando sua aquisição ocorrer fora do estabelecimento?

Uma razão é fundamental: a necessária reflexão do consumidor para a aquisição de produtos e serviços no mercado de consumo. Contudo, a doutrina e a jurisprudência se desdobram para apontar duas razões objetivas para a existência do direito de arrependimento, são elas, a saber:

• a proteção contra o marketing agressivo; contra a abordagem mais agressiva do fornecedor junto a um consumidor que não está preparado; proteção contra o consumo por impulso, quando não há o discernimento suficiente e necessário para a aquisição do produto ou do serviço; e

• a ausência de contato físico com o produto, que existe fundamentalmente em respeito à boa-fé e ao necessário cumprimento das expectativas geradas pelo fornecedor no seu consumidor, tudo em consequência do fato de o consumidor não conseguir examinar prévia e adequadamente o produto.

Quando se fala em direito, se pensa necessariamente nas razões para o seu exercício. No caso do direito de arrependimento, o direito existe per se, não havendo necessidade da presença de qualquer justificativa por parte do consumidor que exerça o seu direito a arrepender-se do contrato de consumo firmado fora do estabelecimento. A denúncia, portanto, é vazia, não havendo, nesse sentido, necessidade de motivação para o exercício do direito.

Há, no entanto, a determinação legal que contém a situação na qual o direito ao arrependimento da celebração do contrato de consumo poderá ser exercido. O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser exercido quando a conclusão do negócio se der fora do estabelecimento e no prazo de 7 (sete) dias da assinatura do contrato, se o produto já for entregue, ou da entrega efetiva do produto/serviço, caso a assinatura tenha acontecido em data diversa.

Requisito …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395967/capitulo-9-direito-de-arrependimento-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017