Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 11. Processo Administrativo do Consumidor, Sanções Administrativas e Termos de Ajustamento de Conduta

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Doutrina aplicada

Um sistema consiste, de fato, em “um todo organizado”, em “um todo completo”. Um sistema exige organização interna, de tal sorte que os elementos devem formar, entre si, um conjunto todo organizado e estar coordenados entre si, funcionando como uma estrutura organizada.

Um sistema poderá ser também definido como um conjunto de instituições políticas e sociais, estruturado de forma organizada e ter partes relacionadas entre si a partir de princípios e ideias comuns visando a um resultado; a determinado objetivo.

No campo do direito do consumidor, questiona-se se haveria ou não um sistema de proteção ou de defesa do consumidor. De fato, um sistema de proteção e de defesa do consumidor, como acima definido, não existe. Não há um sistema de proteção e de defesa do consumidor, tal como se quer, deseja e imagina.

No atual sistema trazido no bojo da Constituição da Republica de 1988, não existe um sistema de proteção e de defesa do consumidor tal como definido acima. Aqueles que vislumbram a existência de um sistema o fazem como resultado de um esforço interpretativo, que tem a vulnerabilidade dos consumidores como condutor dessa interpretação e como fundamento.

Assim, é possível dizer que existiria no Brasil um sistema de defesa do consumidor? A resposta é negativa. Não há, de fato, um sistema, na exata concepção dessa palavra, de proteção e de defesa do consumidor, o que autoriza afirmar também que não há, no Brasil, políticas públicas de proteção e de defesa dos consumidores.

E o que existe? Um conjunto de textos normativos que regulam as relações de consumo; um microssistema constituído pelo Código de Defesa do Consumidor e leis esparsas que tratam de temas atinentes às relações de consumo, de proteção e defesa do consumidor.

Essa conclusão se dá em razão das seguintes constatações:

• Quais são as entidades de proteção e de defesa do consumidor? A Constituição Federal de 1988 e o conjunto normativo de proteção e de defesa do consumidor não respondem;

• Quais são as instâncias de coordenação e de solução dos conflitos do sistema? Não existe previsão legal de existência dessas instâncias;

• Quais são as atribuições de cada órgão do sistema? Há somente atribuições, um tanto confusas, para os órgãos federais e não há atribuições aos órgãos estaduais e municipais;

• Quais os instrumentos políticos? Não há claramente políticas públicas de proteção e de defesa do consumidor; não há políticas púbicas efetivas de educação para o consumo.

O Decreto 2.181/97 tentou, de alguma forma, estabelecer regras para a concepção de um sistema de proteção e de defesa do consumidor. Contudo, as regras, principalmente as de hierarquia, não são claras a ponto de os agentes da relação de consumo compreenderem exatamente a sua extensão. Há evidentes conflitos decorrentes de uma desorganização diante da inexistência de hierarquia seja vertical, seja horizontal.

Não há dúvidas acerca da dificuldade dos atores da relação de consumo de enfrentar processos administrativos, pois não se sabe ao certo qual o procedimento a ser adotado, a quem recorrer, quais são os prazos e, principalmente, não se sabe ao certo o nível de segurança jurídica conferida às decisões proferidas no processo administrativo de consumo.

O Decreto 2.181/97, enfim, tentar definir:

• quem seriam os integrantes do SNDC: União Federal, mediante a atuação do seu Ministério da Justiça; Estados e Municípios, mediante a atuação das suas secretarias, podendo criar órgãos próprios com atuação na sua área de jurisdição;

• como se dá o exercício do poder de polícia, mormente o poder de fiscalização, que na esfera federal é exercido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), que na esfera de Estados e Municípios é exercido mediante a atuação dos seus órgãos de fiscalização, sempre nos limites de suas competências constitucionalmente estabelecidas;

• como se dá a solução para os conflitos de competência, conflitos esses dirimidos pelo DPDC, havendo, por ordem do referido decreto, a possibilidade de avocação para dirimir conflitos de competência.

A inexistência de um efetivo sistema de proteção e defesa do consumidor, coeso e organizado, acarreta um sério problema, que invade os tribunais de ações judiciais buscando a nulidade de multas aplicadas pelos mais diversos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, sanções decorrentes do mesmo fato. O que se vê na prática é a existência de mais de uma punição sobre o mesmo fato, gerando flagrante bis in idem.

Em tese, esse conflito deverá ser dirimido pelo DPDC. Contudo, em razão da inexistência de um sistema, coeso e harmônico, de proteção e defesa do consumidor, essa possibilidade acaba por cair no vazio e não …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395970/capitulo-11-processo-administrativo-do-consumidor-sancoes-administrativas-e-termos-de-ajustamento-de-conduta-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017