Prática e Estratégia - Direito do Consumidor - Edição 2017

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Capítulo 13. Definição de Consumidor

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Doutrina aplicada

A doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda conflitam no que diz respeito à construção do conceito de consumidor e, fundamentalmente, a dúvida, que gera essa permanente discussão, reside na expressão “destinatário final”.

Consumidores tentam, obviamente e a qualquer custo, ampliar o conceito para que o maior número de situações concretas tenha a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Fornecedores, pelo contrário, tentam, na maioria das vezes, em suas louváveis peças defensivas em processos judiciais, retirar a qualidade de consumidor, afastando, assim, a incidência da lei protetiva.

Aqui a preferência reside no que diz o Código de Defesa do Consumidor ao definir quais seriam os agentes e o objeto das relações de consumo, utilizando o método empregado pelo próprio diploma protetivo: destinatário final consiste naquele último partícipe da cadeia de produção.

A relação de consumo contém, em si, conceitos relacionais, pois a relação jurídica que nela se estabelece necessita da presença de três elementos: consumidor de um lado, fornecedor do outro, tendo ao centro um produto um serviço que os una.

Tal como definido pelo artigo 2º do Código de Defesa de Consumidor, consumidor será aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço como destinatário final.

Não há qualquer dúvida quanto ao que diz o diploma consumerista quando define a figura de consumidor: é ele o destinatário final físico e econômico do produto ou do serviço, tal como entendido pelos finalistas. Em outras palavras, o consumidor não poderá utilizar o produto ou o serviço como insumo para a sua atividade lucrativa, pois, assim, tornará a relação de natureza civil, que passará a ser regida pelo Código Civil brasileiro. Essa é, como se verá, a ideia majoritariamente defendida na doutrina e pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em dois momentos o Supremo Tribunal Federal sufragou a teoria finalista como a vigente no direito pátrio: em primeiro, em decisão proferida em homologação de sentença estrangeira, na qual a Suprema Corte brasileira afirmou que somente será considerado consumidor o destinatário final econômico do produto ou do serviço; em segundo, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor no que toca a relações com instituições financeiras. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços financeiros, ressaltando a importância da destinação física e econômica do produto/serviço para a conceituação de consumidor.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a definição de relação de consumo e de consumidor aplica-se a teoria finalista. Se em um primeiro momento o Colendo Tribunal Superior manifestou-se pela aplicação da teoria maximalista, posteriormente esse entendimento foi modificado para solidificar a aplicação da teoria finalista.

Em suma, o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria finalista, considerando consumidor apenas aquele destinatário final físico e econômico do produto/serviço, que não os utilizará como insumo de produção e para a obtenção de lucro na atividade produtiva. Aplica, no entanto, a teoria do finalismo aprofundado para situações com uma nota de vulnerabilidade diferenciada.

De acordo, portanto, com a teoria finalista, estão de fora do Código de Defesa do Consumidor os empresários que adquirem ou utilizam produtos como insumo para a sua produção, como parte da cadeia de produção, cujo objetivo final é a obtenção de lucro no exercício da sua atividade comercial.

Com efeito, para a definição de consumidor, dois elementos são de bastante importância: a vulnerabilidade, como princípio fundamental e …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395973/capitulo-13-definicao-de-consumidor-pratica-e-estrategia-direito-do-consumidor-edicao-2017