Técnica da Interpretação Jurídica - Ed. 2020

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Apêndice - Formas e Diretivas da Argumentação Jurídica

Apêndice - Formas e Diretivas da Argumentação Jurídica

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Introdução

O escopo deste Apêndice pretende ser, como antecipado na Premissa, o de recolher no espaço de poucas páginas – a (presumível) benefício dos leitores – as principais diretivas e formas da argumentação jurídica analisadas nos capítulos anteriores. Para semelhante fim, servi-me aqui também da simbologia da lógica dos predicados, acompanhando as fórmulas com notas ilustrativas reduzidas ao essencial.

1.Diretivas da Argumentação Analógica (“a Simili ad Simile, a Pari Ratione”)

Ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio.

Treat like cases alike.

A.Diretiva do Raciocínio Analógico com Função Criativa

(x) (y) (CRx & SIMyx –> ORMMyx)

isto é: para todos os x e para todos os y, se x é um caso (classe de fatos, situações, condutas, estados de coisas, sujeitos etc.) regulado por uma norma (CRx), e y é um caso similar a x (SIMyx), então, y deve ser regulado na mesma maneira que x (ORMMyx).

Nota ilustrativa: um raciocínio fundado nessa diretiva serve (tipicamente) para colmatar lacunas explícitas a partir de uma norma previamente identificada. Tem função criativa antiexclusiva: exclui a integração de lacunas mediante raciocínio a contrario criativo. O silêncio sobre o caso não regulado (identificado tipicamente à base de uma leitura literal das disposições pertinentes) não equivale à volição negativa, mas, ao invés, é interpretado à luz de um direito (de um “legislador”) hipoteticamente racional que não discrimina não razoavelmente ao disciplinar casos com relevantes perfis de similaridade (conforme capítulo I, 1.6.3, e capítulo III, 3.11).

B.Diretiva do Raciocínio Analógico com Função Interpretativa-criativa

(x) (y) (CCSTx & SIMyx –> OISTy)

isto é: para todos os x e para todos os y, se x é um caso compreendido no significado de um termo de uma disposição (CCSTx), e y é um caso não regulado, mas similar a x (SIMyx), então, deve-se incluir também y no significado daquele termo (OISTy).

Nota ilustrativa: um raciocínio fundado nessa diretiva serve para prevenir lacunas explícitas. Tem função interpretativa-produtiva antiexclusiva: exclui a prevenção das lacunas mediante raciocínio a contrario interpretativo-produtivo. O silêncio sobre o não regulado (habitualmente identificado, em uma primeira interpretação, à base de uma leitura literal da disposição pertinente) não equivale à ausência de volição, mas a uma volição imperfeitamente manifestada (lex minus dixit quam voluit), que o intérprete conjectura, para além dos trabalhos preparatórios de um direito (um “legislador”) hipoteticamente racional que não discrimina não razoavelmente ao disciplinar casos (a) com relevantes perfis de similaridade e, mais ainda, (b) subsumíveis no denotado de um mesmo sinal descritivo oportunamente reinterpretado (conforme capítulo III, 3.11.6).

2.Diretivas da Argumentação a Contrario (Argumenta ex Silentio)

Ubi lex voluit dixit, ubi tacuit noluit.

Expressio unius est exclusio alterius.

Inclusio unius est …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396037/apendice-formas-e-diretivas-da-argumentacao-juridica-tecnica-da-interpretacao-juridica-ed-2020