Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

Capítulo 1 Funcionalidade e Incapacidade: Conceitos Operacionais - Primeira Parte - Conceitos Operacionais

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Primeira Parte - Conceitos operacionais

Qualquer tentativa de planificação, estudo ou classificação relativo às pessoas com incapacidade – com problemas de dependência ou não – que não esteja firmemente sustentada em uma clara definição dos conceitos implicados, da classificação destes e em uma escala para quantificar a gravidade do problema está, no meu entender, destinada ao fracasso.

(Miguel Querejeta Gonzáles) 1

1.1. Dano corporal indenizável

Danocorporal é qualquer agravo à condição corporal e/ou funcional sobrevindo em certo momento da vida, desde o útero. Consiste em lesão, perda ou anomalia de parte do corpo, distúrbio ou doença.

Dano corporal é um termo muito abrangente 2 . Este livro trata de uma categoria específica de dano corporal – o dano corporal indenizável, ou seja, aquele que implica obrigação de ser reparado ou indenizado pelo Seguro de Acidentes do Trabalho, pelos seguros privados ou pelo Direito Comum, através da Responsabilidade Civil.

Sendo, ou não, indenizável, as consequências do dano corporal podem também ser objeto de avaliação médica:

Por médico do trabalho, quando o dano corporal acarreta limitação, temporária ou permanente, para a atividade profissional, a fim de averiguar a compatibilidade das sequelas com o exercício da profissão/função ou a possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional.

Pela perícia médica do INSS, para concessão de diferentes benefícios relacionados a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

Por médicos de diferentes especialidades, para analisar o tipo e a intensidade da deficiência causado pelo dano corporal, bem como as necessidades que ele acarreta para essas pessoas, enquanto candidatas a medidas e benefícios de proteção social.

Por médico-legista, de instituição oficial ou designado como perito pelo juízo de varas criminais, quando o dano corporal pode ser objeto de cominação penal.

A Medicina Legal e a Medicina do Trabalho – bem como as disciplinas médico-sociais relacionadas com o apoio e a proteção social às pessoas com deficiência – estão afeitas à avaliação das consequências do dano corporal, valendo-se cada especialidade de conhecimentos, conceitos e metodologia próprios, adequados para a finalidade a que cada disciplina se dedica.

A avaliação das consequências do dano corporal indenizável serve-se de conceitos oriundos dessas áreas, porém, sua metodologia não se confunde com a dessas outras disciplinas: ela requer um sistema de conceitos operacionais e critérios práticos, adaptados a esse campo específico.

A elaboração dos conceitos operacionais ora propostos inscreve-se no esforço de construir ferramentas adequadas para a análise e avaliação do dano corporal indenizável. Em parte correspondem a conceitos da CIF, do AMA-GEPI, cujas denominações e/ou conteúdos foram adaptados para a indenização do dano corporal. Outros, por sua necessidade, foram criados por não existirem nessas obras.

1.1.1. Caracterização do dano corporal indenizável

Dano corporal indenizável é aquele que implica obrigação de sua indenização pelo Seguro de Acidentes do Trabalho ou pelos seguros privados, ou pelo instituto da Responsabilidade Civil.

São características relevantes do dano corporal indenizável: a superveniência, a condição pessoal anterior ao dano, a causalidade, as consequências e a evolução.

Incidentalidade (superveniência)

O dano corporal indenizável é o que sobrevém ao indivíduo, afetando sua condição de saúde e de vida. Tem o sentido de acometimento, de origem externa ou interna ao indivíduo, ou pela combinação de ambas as origens. Incide em momento determinado ou em breve lapso de tempo; ou é produzido no decurso de período mais ou menos longo. A incidentalidade dá ao dano corporal a característica de agravo.

A notar que certas ocorrências podem causar deficiência e incapacidade não indenizáveis. É o caso, por exemplo, de malformações ou transtornos bioquímicos de origem genética. Assim, a paralisia cerebral causada por anoxia decorrente de sofrimento fetal constitui dano corporal que pode ser, em certos casos, passível de indenização 3 ; enquanto a ocorrência de síndrome de Down – distúrbio genético causado pela presença de cromossomo 21 extra (três cromossomos 21) – não é considerada dano corporal indenizável.

Condição pessoal anterior ao dano

A avaliação do dano corporal para efeito de indenização tem sempre como principal referência a condição anterior ao dano – de higidez/normalidade ou de preexistência de alguma limitação por lesão, perda ou anomalia de parte do corpo, distúrbio ou doença.

Causalidade

O dano corporal pode decorrer de acidente, no sentido de evento imprevisto, súbito, que acontece em determinado momento; ou de processo mais ou menos longo de adoecimento, em razão de agressores externos, de fatores intrínsecos ao organismo, ou da combinação de ambos. Nem sempre a diferenciação entre acidente e doença é nítida, como é o caso de doenças causadas por contaminações acidentais por certos agentes infectantes, radioativos ou tóxicos.

Do ponto de vista médico, não há diferença entre o dano corporal não indenizável e o indenizável. Assim, por exemplo, tanto o dano corporal decorrente de queda acidental como aquele ocasionado pela contaminação por HIV podem, ou não, acarretar obrigação de indenizar. A obrigação de indenizar depende não do dano corporal em si, mas das circunstâncias e causas de sua ocorrência e também de certas relações sociais e jurídicas, principalmente o fato de o indivíduo ser beneficiário de cobertura por seguro, ou de haver responsabilidade de outrem pela ocorrência do dano.

Consequências

O dano corporal pode causar:

•prejuízo funcional incapacitante (incapacidade temporária/permanente), que inclui a incapacidade para as atividades básicas da vida diária, a incapacidade para o trabalho e incapacidades para outras atividades habituais do indivíduo;

•prejuízo funcional não incapacitante 4 ;

• despesas decorrentes direta ou indiretamente de tratamentos, inclusive transporte, reabilitação, próteses, apoio técnico, cuidados em domicílio; ou da necessidade de assistência de outra pessoa, temporária ou permanente 5 ;

• morte;

• dano estético;

• sofrimento psíquico/moral, transtornos psíquicos e constrangimentos causados ao indivíduo e seus familiares.

A indenização do dano corporal decorre não do dano corporal em si, mas de suas consequências para o indivíduo, que podem ser temporárias ou definitivas.

São de diferentes ordens as consequências: corporais (sentido amplo), emocionais, patrimoniais, sociais e morais 6 .

Evolução

O agravo causado pelo dano corporal pode:

• evoluir favoravelmente, com o restabelecimento da condição anterior ao agravo, sem deixar sequelas. É o caso da fratura simples, que consolida normalmente, sem complicações. O que não exclui que esse agravo temporário possa ser objeto de indenização pela incapacidade temporária e pelos transtornos pessoais (materiais e morais) acarretados;

• manter-se pouco alterado ao longo do tempo;

• regredir parcialmente com o tratamento, deixando sequelas menores que o agravo sofrido inicialmente;

• pode ainda evoluir para condição de melhora relativa, seja por estarem os sintomas controlados ou atenuados com tratamento continuado; ou alternando períodos de acalmia com recidivas ou crises;

• cursar desfavoravelmente, com piora das condições físicas e funcionais, ocorrência de complicações, agravando as sequelas e mesmo evoluindo para óbito.

1.2. Critérios que embasaram a formulação dos conceitos

Os conceitos propostos devem:

1 - Corresponder a determinadas necessidades práticas, de natureza médico-legal, no caso, e constituir ferramentas operacionais adequadas para tais finalidades.

2 - Partir, sempre que possível, de definições e conceitos existentes na literatura – especialmente a CIF, o AMA-GEPI e diferentes textos da OMS –, adaptando-os ao campo específico a que se aplicam, o da análise e avaliação das consequências do dano corporal indenizável.

3 - Levar em consideração termos consagrados pelo uso na língua portuguesa, desde que não induzam a erro ou confusão, evitando atribuir-lhes acepções diferentes das existentes ou introduzir neologismos.

4 - Basear-se em dados e critérios objetivos.

5 - Ser de fácil compreensão, pelos seus diferentes usuários, no caso também por operadores do Direito e outros profissionais de saúde e da área social.

6 - Ser claros, precisos, concisos e isentos de ambiguidades.

7- Articular-se coerentemente em um sistema conceitual (constructo).

8 - Estar abertos a aperfeiçoamentos e correções, advindos da prática de seus usuários.

A metodologia que pautou a elaboração dos conceitos, bem como o sistema conceitual que compõem, são analisados no item 1.10 deste capítulo: Constructo Operacional da Funcionalidade e da Incapacidade.

Por último, uma recomendação. Conceitos são importantes ferramentas no trabalho de análise dos fatos submetidos à avaliação médico-pericial. O resultado dessa análise amiúde contradiz o senso comum: não raramente, as aparências enganam. Porém, não deve jamais ferir o bom senso.

1.3. Melhora terapêutica máxima (MTM)

A irreversibilidade de sequelas do dano corporal, mais exatamente, a previsão de sua duração a longo termo e a imprevisibilidade de sua reversão, permitem estabelecer seu caráter permanente – requisito para a indenização de algumas de suas consequências.

Assim, a avaliação médica das sequelas do dano corporal para fim de indenização impõe a determinação do momento na evolução do tratamento do dano corporal que permita considerar:

• encerrado o tratamento;

• estabilizadas as lesões e alterações funcionais;

• permanentes as sequelas.

Sua determinação em geral não é difícil. Contudo, dependendo da natureza do tipo de agravo e de complicações na sua evolução, podem ser necessários critérios clínicos mais acurados para análise do prognóstico e para estabelecer essa linha de corte entre o temporário e o permanente (irreversível). É o caso, por exemplo, dos quadros clínicos de dores crônicas por distúrbios osteomusculares ou neurológicos e também de transtornos psíquicos. A irreversibilidade pode ser condição absoluta – como a perda da visão de um olho por enucleação (extração) do globo ocular. Pode também ser uma probabilidade estatística (altamente provável, muito provável); e ainda uma irreversibilidade relativa, em função dos recursos terapêuticos disponíveis e acessíveis, ou não. Do ponto de vista prático, esse momento é estabelecido quando se pode concluir não haver possibilidade de melhora, ou não haver expectativa de melhora com ou sem tratamento.

O AMA-GEPI denomina esse momento, ou essa condição, de Maximum Medical Improvement 7 (MMI), assim definido:

Melhora terapêutica máxima (MTM) é o momento no processo de recuperação do dano corporal a partir do qual não há expectativa de que o tratamento médico e cirúrgico possa reduzir o prejuízo funcional.

Pondera ainda o AMA-GEPI:

• O MTM (MMI) pode também ser conceituado como o momento a partir do qual a recuperação ou a deterioração não são prováveis (considerando a probabilidade médica), ainda que alguma recuperação ou deterioração (agravamento, complicação) não previsível ou improvável possa vir a ocorrer depois de 12 meses. Cita o exemplo de trabalhador com distúrbios respiratórios devidos à asbestose 8 , com lesões pulmonares e sintomas estabilizados – o que permite caracterizar a MTM – mas que, certo tempo depois, venha a apresentar câncer de pleura, também causado pelo amianto. Em tais casos, mesmo estabelecendo o MTM, cabe ao perito o registro das potenciais progressões previsíveis a longo prazo.

• O MTM (MMI) pode ainda ser caracterizado se a recuperação tiver atingido um momento em que há expectativa de que os sintomas se mantenham estáveis ao longo do tempo, ou possam ser controlados com medidas sintomáticas, que não alteram substancialmente o prejuízo funcional.

• Em algumas situações o MTM pode ter o sentido de certa estabilização, seja porque sintomas ou transtornos funcionais não se manifestam por estarem controlados ao longo do tempo por medicamentos ou outros meios terapêuticos complementares; ou porque podem ocorrer recidivas de sintomas e alterações clínicas, com maior ou menor frequência e/ou intensidade, por exemplo, a epilepsia convulsiva, ou mesmo certos quadros de dor crônica e certos transtornos psíquicos, que podem evoluir com períodos de acalmia alternados com crises.

Melhora terapêutica máxima tem o sentido de melhor recuperação possível. Constitui, portanto, condição frequentemente relativa, pois implica o esgotamento dos recursos terapêuticos e de reabilitação disponíveis, que estão limitados, em cada caso, àqueles aos quais a pessoa tem acesso, sendo muito variáveis conforme a localidade a as condições socioeconômicas pessoais. O que significa que o estado das sequelas e das limitações funcionais tem também importante componente social, que pode limitar ou promover a recuperação funcional. Tem-se aqui atuando o primeiro componente social da incapacidade decorrente de dano corporal.

É também relativa a melhora terapêutica máxima no tocante a novos procedimentos médico-cirúrgicos que venham a ser disponibilizados posteriormente e possam atenuar o prejuízo funcional.

O conceito de MTM aplica-se especialmente para caracterizar como permanentes as sequelas decorrentes do dano corporal. Substitui a pouco adequada expressão “após a consolidação das lesões” 9 . De fato, oriunda da ortopedia (consolidação das fraturas) e utilizada nas regulamentações do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), essa expressão mostra-se inadequada para descrever a fronteira entre o temporário e o permanente.

O Decreto 3.298/99, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera deficiência permanente “aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”. O art. 3º da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR 1/2015 estabelece como “impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta”.

Atente-se, porém, que o enunciado de melhora terapêutica máxima constitui apenas um bom ponto de partida para que venham a ser elaborados critérios específicos para os diferentes tipos de situações, que permitam caracterizar a condição de melhora terapêutica máxima.

É importante que no laudo pericial a caracterização da melhora terapêutica máxima esteja bem fundamentada do ponto de vista clínico.

A caracterização da melhora terapêutica máxima constitui um parâmetro médico prático para a indenização das sequelas permanentes do dano corporal. Essa afirmação é válida especialmente para a indenização da assim chamada “invalidez permanente” 10 (parcial ou total) pelos seguros privados.

O artigo 12 …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396066/capitulo-1-funcionalidade-e-incapacidade-conceitos-operacionais-primeira-parte-conceitos-operacionais-conceitos-medico-legais-para-indenizacao-do-dano-corporal-ed-2018