Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

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Capítulo 2  Avaliação da Deficiência - Primeira Parte - Conceitos Operacionais

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Deficiência 1 foi conceituada no capítulo anterior como restrição permanente da funcionalidade, caracterizada, qualitativa e quantitativamente, como redução ou perda funcional. É uma expressão da limitação da funcionalidade em si.

Fig. 2.1 Relação prejuízo funcional incapacitante e deficiência

A deficiência assim definida, como conceito genérico e impessoal, presta-se para o cálculo do valor da indenização do dano corporal especificamente pelos seguros de acidentes pessoais. A avaliação médica nesse caso tem por objetivo estimar a proporção percentual da limitação da funcionalidade em si, causada por prejuízo funcional, a ser aplicado sobre o capital segurado para determinar o valor da indenização 2 . A avaliação da deficiência nesse caso constitui um procedimento-fim.

A avaliação da deficiência é também realizada como procedimento-meio, para estimar o impacto de limitações funcionais no desempenho de atividade (s) de determinada pessoa e poder estabelecer a espécie e grau da incapacidade. Nesse sentido, deficiência pode ser mais bem entendida como a restrição permanente da capacidade de interagir como o ambiente físico e social, caracterizada, qualitativa e quantitativamente, como redução ou perda funcional.

É o caso da avaliação da redução da capacidade para o trabalho na indenização pelo SAT e pela Responsabilidade Civil. Aplica-se ainda na valoração de outras incapacidades (além da incapacidade para o trabalho), indenizáveis a título de dano extrapatrimonial pela Responsabilidade Civil 3 .

A avaliação da deficiência é também o principal elemento para a classificação das incapacidades nas ações de apoio e proteção social às pessoas com deficiência 4 .

Na avaliação pericial da deficiência para fim de indenização do dano corporal, não é demais lembrar o valor relativo das provas dependentes de respostas subjetivas – verbais (relatos e respostas a questões) – e ações (respostas a certos testes e manobras), o que impõe a necessária cautela na sua apreciação, diferentemente do que ocorre na clínica médica.

2.1. Deficiência x incapacidade: o caminho do meio

No capítulo anterior foram ressaltadas as diferenças que opõem os conceitos de deficiência e incapacidade, por meio de exemplos que ilustram a regra geral: a mesma deficiência (qualitativa e quantitativa) pode originar graus diferentes de incapacidade de uma pessoa para outra, na dependência de vários fatores pessoais e socioeconômicos. Do que se concluiu que a avaliação da deficiência é a base e o ponto de partida para a avaliação da incapacidade.

Foram também tratados o conceito de incapacidade e os conceitos relacionados com as possibilidades de utilização, pela pessoa com deficiência, de sua funcionalidade limitada: dependência, desvantagem e viabilidade de atuação. Esses três conceitos relacionam-se, respectivamente, com os apoios e recursos necessários para que pessoas com deficiência possam melhor utilizar sua funcionalidade residual (fatores de inclusão); e com os obstáculos que encontram no seu contexto de vida e social (fatores de exclusão). A resultante da interação desses dois fatores reflete o maior ou menor grau de incapacidade no contexto de vida, decorrente da mesma deficiência, que se traduz pela viabilidade de atuação.

Deficiência e incapacidade apresentam-se, assim, como conceitos opostos: deficiência de natureza biopsíquica e genérica (impessoal); incapacidade, biopsicossocial e individual (personalíssima). Não há, aparentemente, possibilidade de conciliação entre a avaliação genérica, que ignora as particularidades pessoais (deficiência), e a avaliação de sua repercussão nas atividades da vida pessoal (incapacidade), considerando as características pessoais e o contexto de vida da pessoa.

Contudo, como adiantado no capítulo anterior (item 1.9), a sexta revisão do AMA-GEPI (de 2008), com base nos conceitos da CIF (2001), encontrou a ponte que faltava entre ambos os conceitos, ao propor a incorporação de uma dimensão pessoal na estimativa percentual do prejuízo funcional incapacitante (deficiência): a avaliação das limitações do indivíduo no desempenho das atividades básicas da sua vida diária (ABVD).

Para esse fim, a 6a edição do AMA-GEPI reformulou o conceito de estimativa do prejuízo funcional (impairment rating), que ficou assim definido:

Estimativa de prejuízo funcional: é o percentual consensual da limitação de atividades que reflete a gravidade de determinado problema de saúde e o grau associado de limitações em termos de atividades da vida diária 5 .

Ou seja, a avaliação do grau de limitações em termos de atividades da vida diária, associado a determinado prejuízo funcional, foi incorporado na estimativa de prejuízo funcional do AMA-GEPI.

Para assegurar a consensualidade da avaliação do percentual de prejuízo no desempenho das atividades básicas da vida diária, o AMA-GEPI apresenta critérios particulares para cada tipo de deficiência (como a visual, auditiva, de mobilidade), de forma específica para cada tipo de transtorno (como a redução da acuidade visual, a redução do campo visual), relacionando-os com as limitações nas atividades básicas (como a capacidade de leitura e identificação de objetos, para redução da acuidade visual; e a capacidade de orientação espacial e repercussão na mobilidade, para redução do campo visual), o que é feito também para as demais categorias de prejuízo funcional.

De fato, embora conceitualmente deficiência não considere as atividades pessoais, há um domínio da funcionalidade em si cujas atividades podem ser consideradas universais, pelo menos para determinados grupos populacionais e culturas: o das Atividades Básicas da Vida Diária (ABVD), que inclui dois níveis (categorias) de atividades:

• o cuidar de si (cuidados pessoais básicos);

• as atividades instrumentais da vida diária.

O cuidar de si se refere à capacidade de executar as diferentes tarefas e ações que constituem os cuidados básicos da própria pessoa.

De acordo com o tipo e grau das limitações da funcionalidade, a pessoa com deficiência poderá realizar essas tarefas, completa ou parcialmente, de modo independente ou com necessidade de ajuda de outra pessoa e/ou de recursos técnicos, com a necessária segurança; ou pode lhe ser inviável a execução de algumas tarefas ou parte delas.

O cuidar de si inclui:

• Comer por si próprio (não incluindo o preparo da refeição);

• tomar banho/ducha;

• asseio corporal, como lavar as mãos e rosto, escovar os dentes, pentear os cabelos;

• vestir-se;

• tomar medicamentos;

• utilização de sanitário, incluindo sentar-se, limpar-se e levantar, e o controle esfincteriano;

· mobilidade funcional, geralmente considerada como transferência corporal, capacidade de andar, deitar e levantar-se da cama, sentar-se em cadeira e levantar-se; ou, de modo mais amplo, deslocando-se de um lugar para outro ao realizar atividades e nas dependências da moradia;

• usar e cuidar de utensílios e equipamentos básicos da vida diária.

Existem tabelas, questionários, critérios e sistemas de pontuação para avaliação da execução e desempenho dessas atividades.

As chamadas Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) compreendem um segundo nível de atividades básicas da vida diária. Referem-se às atividades domésticas de modo geral, o cuidar de outros e certo grau de vida independente fora da moradia. Pressupõem um desempenho razoável no cuidar de si.

Incluem:

• limpeza e manutenção da moradia;

• administrar despesas e contas da moradia;

• preparar refeições;

• cuidar de outras pessoas (dependentes, inclusive crianças, idosos) e animais domésticos;

• cuidar da saúde e administrar o uso de medicamentos;

• usar telefone e/ou outros meios de comunicação;

• deslocar-se no entorno da …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396067/capitulo-2-avaliacao-da-deficiencia-primeira-parte-conceitos-operacionais-conceitos-medico-legais-para-indenizacao-do-dano-corporal-ed-2018