Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

Capítulo 3 Nexo Causal: Considerações Gerais - Primeira Parte - Conceitos Operacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1. Causalidade como requisito para a indenização

As 1 diferenças entre os nexos de causalidade exigidos na indenização nos seguros privados de pessoas, no SAT e na Responsabilidade Civil impõem seu tratamento diferenciado neste capítulo.

A análise pericial do nexo causal do dano corporal visa duas finalidades distintas:

Em todas as espécies de indenização: verificar se o dano alegado decorreu, de fato, da causa alegada, ou se esta contribuiu para sua ocorrência; e, também, se as sequelas alegadas decorrem, de fato, do dano corporal sofrido. Procedimento que pode ser assim esquematizado:

Nos seguros privados, como no SAT, a delimitação das causas materiais e/ou as situações (circunstâncias e condições) que qualificam o dano corporal como indenizável, ou seja, que ensejam a cobertura de suas sequelas, é estabelecida contratualmente. Além de explicitar as causas materiais do dano corporal que o tornam indenizável (inclusões), são especificadas também as causas que não geram cobertura (exclusões). No SAT essa delimitação consta na regulamentação legal da Previdência Social; nos seguros privados, figura nos contratos das diferentes modalidades de seguro de pessoas, que, por sua vez, pautam-se pela regulamentação legal estabelecida pela SUSEP.

Assim, a análise do nexo causal consiste em verificar se a causa informada se enquadra na cobertura do seguro em questão, ou seja, se está incluída nos riscos por ele cobertos e não figura nas exclusões.

Inversamente, a indenização pela Responsabilidade Civil não estabelece nenhuma restrição no tocante à natureza das causas materiais do dano corporal: podem ser objeto de reparação o dano corporal decorrente de qualquer causa material, desde que comprovado o nexo entre a causa material alegada e o dano corporal constatado; e entre este e as sequelas alegadas. Em contrapartida, exige a comprovação da responsabilidade do agente a cuja conduta é atribuída a ocorrência do evento que causou o dano corporal. Isso implica um nexo causal de outra natureza: o que estabelece o vínculo entre a conduta de terceiro (s) e a ocorrência do evento que causou dano corporal. Vale dizer, considera-se determinada conduta do agente-réu como causa do dano corporal.

3.1.1. As duas espécies de nexo causal na Responsabilidade Civil

Para tratar do nexo causal na indenização do dano corporal pela Responsabilidade Civil, faz-se necessário desfazer a confusão que prevalece na utilização do termo nexo causal.

De fato, nas ações de Responsabilidade Civil há diferenças fundamentais nos significados com que o termo nexo causal é utilizado, de um lado, pela Medicina Legal e do Trabalho e, do outro, pelo Direito. De sorte que, sob o mesmo rótulo de nexo causal convivem ambiguamente dois conceitos distintos, que amiúde tornam-se causa de equívocos, tanto em laudos médico-periciais como na sua interpretação.

Fala-se habitualmente no Direito em três pressupostos da Responsabilidade Civil: a existência do dano, a conduta culposa e o nexo causal entre a conduta culposa e o dano. Mas, pelo menos na indenização do dano corporal pela Responsabilidade Civil, pode ser considerada outra espécie de nexo causal: entre a causa material alegada e o dano corporal, que poderia ser considerado um quarto pressuposto.

Exemplo 1:

Alega um segurado que, em razão traumatismo craniano sofrido em razão de queda acidental na escada de um logradouro, passou a apresentar perda de audição em um ouvido. Alega também que a queda foi devida a condições inseguras da escada. Estando coberto por seguro de acidentes pessoais, incumbe à perícia médica da seguradora (ou à prova pericial médica) analisar a existência de nexo causal entre o dano corporal (perda auditiva) e a causa material alegada (traumatismo craniano). Comprovada a perda auditiva, cabe à perícia médica verificar se o tipo de perda auditiva é compatível com origem traumática alegada. Trata-se aqui da relação causal entre fatos materiais.

Se essa pessoa vier a ajuizar ação de indenização por Responsabilidade Civil do proprietário do logradouro onde ocorreu o acidente, além da investigação do nexo causal material (pela perícia médica), para caracterizar a responsabilidade do empregador torna-se necessário comprovar que o acidente decorreu de alegada condição insegura da escada. Trata-se aqui, ainda, de verificar a relação entre fatos materiais (a suposta existência da condição insegura …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396069/capitulo-3-nexo-causal-consideracoes-gerais-primeira-parte-conceitos-operacionais-conceitos-medico-legais-para-indenizacao-do-dano-corporal-ed-2018