Capítulo 4  Características da Indenização do Dano Corporal - Primeira Parte - Conceitos Operacionais

São 1 significativas as diferenças entre as características das três modalidades de indenização das consequências do dano corporal – Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), seguros privados e Responsabilidade Civil. Sobretudo com relação a:

• O que é indenizável?

• Quais os requisitos para ser indenizável?

• Em que consiste a indenização?

• Como é avaliada e calculada a indenização?

Elas se diferenciam também no tocante ao tipo de nexo causal que qualifica o dano corporal como indenizável. Essas diferenças foram analisadas no capítulo anterior, item 3.1 – Causalidade como requisito para a Indenização –, no qual se apresenta uma visão geral do nexo causal.

4.1. Natureza da obrigação de indenizar

Nos seguros privados de modo geral e, em particular, nos seguros de pessoas (ramos vida e acidentes pessoais), a obrigação de indenizar decorre de um vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Tais contratos são regulamentados legalmente por resoluções, circulares e outros dispositivos estabelecidos pela SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados.

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), operado pelo INSS, é também de natureza contratual, obrigatório para todos os empregados celetistas (segurados naturais). Sua regulamentação legal é estabelecida pela legislação previdenciária. A contribuição para o SAT é encargo do empregador.

A partir de 1997 o INSS, na condição de seguro social, estendeu o benefício de auxílio-acidente, no mesmo valor de 50% do salário de benefício, aos segurados que, tendo sofrido acidentes de qualquer natureza, passaram a apresentar incapacidade permanente parcial para o trabalho 2 . Trata-se de …