Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

Capítulo 5   Incapacidade para o Trabalho - Segunda Parte - Incapacidade para o Trabalho

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Segunda Parte - Incapacidade para o trabalho

A 1 incapacidade permanente para o trabalho remunerado, parcial ou total, é objeto de reparação mediante a reparação financeira da perda ou redução da remuneração acarretada pelo dano corporal, por meio da Responsabilidade Civil (como lucros cessantes), do Seguro de Acidentes do Trabalho (pelo auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) e, ainda, pelo regime geral do INSS por meio da concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza.

A reparação financeira pressupõe a caracterização e a avaliação da redução ou perda da capacidade de trabalho, o que requer um sistema de critérios e parâmetros adequados a esse mister. Critérios que devem estar assentados em uma base conceitual, cuja análise constitui o primeiro objetivo deste capítulo 2 .

5.1. Capacidade de trabalho como bem jurídico

O trabalho remunerado constitui, para a maior parte das pessoas, o meio de prover o sustento e demais necessidades. Para muitos, precocemente, já desde a adolescência; para tantos outros, prolonga-se à velhice, geralmente para complementar a aposentadoria.

Esse sentido confere à capacidade de trabalho a qualificação de bem jurídico fundamental, ao lado da capacidade de realizar as atividades básicas da vida diária (cuidar de si e realizar as atividades domésticas). A registrar duas diferenças relevantes entre ambas: a capacidade de realizar as atividades básicas da vida diária refere-se às tarefas e cuidados da vida pessoal e doméstica essenciais para a vida autônoma, podendo ser considerada de índole universal, no sentido de que é comum a todas as pessoas. Por outro lado, a capacidade de trabalho está voltada para prover os recursos financeiros para a subsistência, porém, as atividades de trabalho são extremamente diversificadas, não apenas entre as pessoas, mas frequentemente também ao longo da vida, cabendo considerá-la sempre no nível pessoal.

As diferentes modalidades de relações de trabalho (vínculo empregatício celetista, funcionalismo público, diferentes formas de trabalho autônomo, trabalho rural, trabalho informal etc.) ensejam diversas modalidades de remuneração e também modelam o modo e as condições da realização do trabalho. Como será analisado adiante, a modalidade de relação de trabalho tem certa relevância na avaliação da incapacidade para o trabalho.

A consideração da capacidade de trabalho como bem jurídico suscita algumas questões que serão tratadas neste capítulo:

• Quais os componentes da capacidade de trabalho?

• Como conceituar capacidade de trabalho enquanto bem jurídico?

• Capacidade de trabalho e capacidade de ganho.

• Contexto jurídico e referências legais para a avaliação da incapacidade para o trabalho.

• De que maneiras o dano corporal pode prejudicar a capacidade de trabalho?

• Como avaliar e classificar as limitações na capacidade de trabalho em si e no contexto de vida?

5.2. Componentes da capacidade de trabalho

Grosso modo, a capacidade de trabalho compreende o saber fazer da atividade profissional (ou seja, a capacitação profissional) e a capacidade psicofísica para executá-la.

O saber fazer de um ofício pressupõe um conjunto de habilidades de diferentes índoles, aprendidas formal ou informalmente e enriquecidas por meio da experiência de trabalho na profissão. As habilidades necessárias para as atividades profissionais podem provir da escolaridade básica, em seus diferentes níveis, de formação …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396071/capitulo-5-incapacidade-para-o-trabalho-segunda-parte-incapacidade-para-o-trabalho-conceitos-medico-legais-para-indenizacao-do-dano-corporal-ed-2018