Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

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Capítulo 6 Guia para Avaliação da Incapacidade para o Trabalho - Segunda Parte - Incapacidade para o Trabalho

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A proposta 1 deste Guia para Avaliação e Classificação da Incapacidade para o Trabalho (GACIT) 2 busca responder à necessidade de um sistema adequado para a avaliação quantitativa do prejuízo na capacidade de trabalho, que permita estimar o montante da pensão prevista pelo art. 950 do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Pela falta de critérios e parâmetros adequados para avaliar o percentual de redução da capacidade de trabalho, têm sido utilizados para tal fim, com alguma frequência, os critérios e percentuais de invalidez permanente da Tabela SUSEP. Procedimento totalmente incorreto, uma vez que a Tabela SUSEP para indenização nos seguros privados estima os percentuais de redução da funcionalidade em si, ou seja, da deficiência, portanto não se presta para a avaliação da incapacidade para o trabalho. Como já comentado, o AMA-GEPI declara que sua metodologia não se presta para avaliar a incapacidade para o trabalho.

O histórico dos benefícios do Segu/ro de Acidentes do Trabalho – mais exatamente os percentuais dos auxílios-acidente que foram sendo modificados ao longo do tempo – constituiu um referencial fundamental para a construção da grade de classificação médico-ocupacional (biopsíquica), ou seja, para avaliação da incapacidade para o trabalho em si.

Faltava, porém, um modelo de avaliação e classificação que permitisse ajustar o percentual de incapacidade para o trabalho em si (biopsíquico) aos condicionantes sociais da incapacidade para o trabalho, ou seja, à viabilidade de atuação profissional da pessoa com incapacidade para o trabalho.

Tal referencial foi encontrado no modelo de grade de avaliação e classificação para avaliação do prejuízo funcional incapacitante (permanent impairment) do Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association (AMA-GEPI). Essa grade compreende um primeiro nível de classificação, no qual o prejuízo funcional é enquadrado em uma de cinco classes: duas extremas (classe 0, ausência de prejuízo funcional incapacitante; e classe 4, prejuízo funcional incapacitante máximo para a função) e três classes intermediárias com graus de prejuízo funcional incapacitante (leve, moderado e severo). A seguir, no segundo nível, o percentual correspondente a cada uma dessa três classes é ajustado um pouco mais para mais ou para menos, de acordo com critérios clínicos 3 .

Na elaboração do GACIT também foi adotada a avaliação e classificação em dois níveis. No primeiro nível do GACIT, biopsíquico, de competência médico-ocupacional, avalia-se a incapacidade para o trabalho em si. O nível subsequente permite modular (para mais ou para menos) a classificação do primeiro nível, ponderando fatores que permitem apreciar a viabilidade de atuação profissional para a pessoa com incapacidade para o trabalho: características pessoais, contexto de vida e fatores de ordem socioeconômica.

Os critérios e preceitos para a utilização do GACIT baseiam-se nos conceitos operacionais expostos no Capítulo 1 e na análise da capacidade de trabalho e de ganho considerada como bem jurídico, analisada no capítulo anterior. Os fundamentos e referenciais utilizados na elaboração do GACIT são apresentados no item 6.5 deste capítulo.

O GACIT tem por finalidade caracterizar a perda total da capacidade de trabalho ou sua redução, mediante um percentual que reflete a depreciação sofrida. Por trabalhar com valores aproximativos, optou-se por utilizar escala descontínua (de 0 a 100), com variações (intervalos) de 5.

No seguro de acidentes de pessoas o percentual de invalidez permanente parcial é avaliado com base na Tabela SUSEP e aplicado sobre o capital segurado para o cálculo do valor da indenização. No GACIT, o percentual de redução da capacidade de trabalho aplicado sobre o ganho mensal do trabalhador permite calcular o valor da pensão mensal.

Na Tabela 6.1 estão resumidas as classes e respectivos percentuais de incapacidade para o trabalho utilizados no GACIT.

Tabela 6.1 - Grade de Classificação da Incapacidade para o Trabalho do GACIT

6.1. Primeiro nível – classificação médico-ocupacional

No primeiro nível as limitações permanentes da funcionalidade (deficiência) causadas pelo dano corporal são analisadas por médico do trabalho, que avalia suas repercussões na capacidade de trabalho da pessoa, considerando especialmente as exigências psicofísicas da profissão e também eventuais riscos de segurança ou de agravamento da incapacidade pela continuidade do trabalho na mesma profissão, de modo a poder enquadrar a situação em uma das cinco classes básicas (1 a 5). Estas compreendem:

Duas situações extremas:

• classe 0 – ausência de incapacidade para o trabalho;

• classe 5 – perda da capacidade para o trabalho (incapacidade total para o trabalho).

A classe 1 corresponde a prejuízo considerado levíssimo (mínimo).

As três outras classes de incapacidade parcial para o trabalho correspondem a diferentes graus de redução da capacidade de trabalho:

•classe 2 – redução leve;

• classe 3 – redução …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396072/capitulo-6-guia-para-avaliacao-da-incapacidade-para-o-trabalho-segunda-parte-incapacidade-para-o-trabalho-conceitos-medico-legais-para-indenizacao-do-dano-corporal-ed-2018