Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal - Ed. 2018

Capítulo 7 Nexo Material no Seguro de Acidentes do Trabalho - Terceira Parte - Nexo Causal em Acidentes e Doenças do Trabalho

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Terceira Parte - Nexo Causal em Acidentes e Doenças do Trabalho

7.1. Considerações preliminares

O 1 nexo causal material para caracterização de acidentes e doenças do trabalho na indenização pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) – delimitado pela legislação previdenciária e complementado por Normas Técnicas e Instruções Normativas da Previdência Social – tem sido objeto de estudo detalhado em tratados, livros e artigos. Limita-se este capítulo a examinar essa matéria do ponto de vista conceitual e analisar as dificuldades com que se defronta atualmente a avaliação médico-pericial na caracterização das doenças ocupacionais.

O estabelecimento do nexo causal material entre determinado agravo à saúde e o trabalho pode ocorrer atualmente:

a) mediante a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) pelo empregador;

b) pela perícia médica do INSS, com base no nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), que é objeto de análise detalhada neste capítulo;

c) na prova pericial médica das Varas Cíveis dos Estados, em ações ajuizadas contra o INSS pleiteando o reconhecimento de acidente ou doença do trabalho e os benefícios acidentários cabíveis;

d) na prova pericial médica das Varas da Justiça do Trabalho, nas ações pleiteando:

•O reconhecimento de acidente ou doença do trabalho e os correspondentes direitos trabalhistas.

•A indenização de acidente ou doença do trabalho por responsabilidade civil do empregador, pleiteando indenização por dano moral e/ou pensão por redução ou perda da capacidade de trabalho, também incumbe à perícia médica analisar o nexo causal material.

Coexistem, assim, três vias de caracterização do nexo causal material: a administrativa (por comunicação do empregador ou pela perícia médica do INSS), a da Justiça dos Estados e a da Justiça do Trabalho.

Um detalhe importante: comumente são pleiteados na mesma reclamação os direitos trabalhistas pelo acidente ou doença do trabalho e também a indenização por responsabilidade civil do empregador. Incumbe à mesma perícia médica analisar o nexo causal material em ambas as situações.

Há, porém, diferença fundamental entre o nexo causal material exigido para caracterização de acidente ou doença do trabalho pela legislação previdenciária, para efeito dos consequentes direitos trabalhistas, e, por outro lado, o nexo causal material que requer a indenização do dano corporal por responsabilidade civil do empregador.

No SAT, como nos seguros privados, a causa material do dano corporal é o elemento principal para caracterizar o acidente ou doença como indenizável: são considerados acidentes e doenças ocupacionais apenas aquelas que decorrem de riscos previstos nos conceitos e definições (respeitadas as exclusões) estabelecidos pela legislação previdenciária. Não apenas os riscos relacionados diretamente com o exercício do trabalho, mas também vários outros relacionados indiretamente com o trabalho, como o acidente de trajeto. Neste caso incumbe à perícia médica analisar se a causa material do dano corporal se enquadra nas situações e critérios da legislação previdenciária.

Em oposição, na indenização da responsabilidade civil, a análise da causa material do dano corporal não tem tal finalidade. Aqui a incumbência da perícia médica com relação ao nexo causal material limita-se a averiguar se o dano corporal e suas sequelas incapacitantes decorrem, ou não, da causa alegada, qualquer seja sua natureza.

O elemento principal para caracterizar o dano corporal como indenizável é a existência de responsabilidade do empregador pelo dano corporal: qualquer dano corporal pode vir a ser objeto de indenização, desde que comprovada a responsabilidade do empregador por sua ocorrência. Compete à perícia médica analisar se o dano corporal e suas sequelas foram de fato causados pela causa material alegada. Pouco importa se é causa direta, concorrente (concausa), desencadeante ou agravante.

A questão relevante no caso é avaliar se o empregador, de alguma forma, poderia ter evitado a ocorrência do agravo à saúde do empregado, questão que acarreta uma segunda incumbência para a perícia judicial (médica ou de Engenharia de Segurança do Trabalho, conforme o caso): avaliar o nexo de responsabilidade. Para esse fim, são fundamentais as questões relativas à prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais, matéria que é objeto do próximo capítulo.

No Seguro de Acidentes do Trabalho, para o estabelecimento do nexo causal material de acidente ou doença do trabalho, o primeiro passo da investigação pericial é a análise da compatibilidade entre o dano corporal e a causa material alegada 2 .

Tratando-se de acidente do trabalho, cuja ocorrência, circunstâncias e lesões estejam devidamente comprovadas, e sendo os achados do exame médico-pericial compatíveis com a causa alegada, o nexo causal material pode ser confirmado.

Porém, no caso de doença ocupacional, a vistoria pericial do local de trabalho é imprescindível para confirmar a existência e atuação causal alegada: o fator de risco ambiental e, especialmente, a condição em que o trabalho é realizado, diligência pericial que frequentemente é negligenciada. A necessidade da vistoria do local de trabalho ficará mais evidente ao se tratar, mais adiante, das dificuldades na averiguação do nexo material nas doenças ocupacionais mais prevalentes na atualidade: transtornos psíquicos e distúrbios osteomusculares relacionados com o trabalho.

São analisados em continuação os dispositivos específicos da legislação previdenciária que qualificam os agravos à saúde como acidente do trabalho ou doença ocupacional para efeito de concessão de benefícios pelo SAT (sobretudo o auxílio-acidente). Mendes 3 apresenta uma conceituação mais detalhada das doenças ocupacionais do ponto de vista da Medicina do Trabalho.

7.2. Riscos cobertos pelo SAT

O art. 19 da Lei 8.213/91 define o requisito principal para a caracterização de acidente ou doença do trabalho: ser o dano corporal consequência do exercício de trabalho a serviço da empresa 4 .

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O art. 20 diferencia três espécies de doenças decorrentes do exercício do trabalho, as quais são consideradas acidente do trabalho (não são equiparadas: são acidente do trabalho) 5 , demandando conceituação à parte:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

[...]

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

A distinção entre doença profissional e doença do trabalho é imperfeita, pois ambas são, em última análise, denominações sinônimas. Essas nuances não têm consequências práticas. Parece mais adequado utilizar uma denominação genérica – doença ocupacional ou doença relacionada ao trabalho – para qualquer lesão, doença ou distúrbio que se enquadre em uma das três situações previstas pelo art. 20. Especificando, quando necessário, doença relacionada às condições em que o trabalho é realizado.

Quando se considera o nexo causal dos agentes ambientais (físicos, químicos e biológicos) com doenças ou distúrbios, há em realidade uma sequência de nexos parciais:

Considere-se a alegação de que uma lesão, distúrbio ou doença diagnosticada em um trabalhador decorre da exposição ocupacional a um determinado risco ambiental X.

Temos os seguintes nexos materiais parciais:

a) nexo entre a atividade de trabalho e a exposição ao risco: é necessário comprovar que determinada atividade expõe o trabalhador ao risco X (análise do processo de trabalho);

b) nexo causal entre o risco e a lesão, distúrbio ou doença em questão: é preciso comprovar que o risco X pode causar essa lesão, distúrbio ou doença (análise da literatura médico-ocupacional);

c) nexo causal entre a lesão e a alteração funcional: deve ser verificado se a lesão e/ou alteração funcional constatada é compatível com a causa alegada (quando a lesão causa alteração funcional específica).

Trata-se, portanto, de uma cadeia de nexos em que, deixando de ser comprovado um …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396073/capitulo-7-nexo-material-no-seguro-de-acidentes-do-trabalho-terceira-parte-nexo-causal-em-acidentes-e-doencas-do-trabalho