Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Apresentação

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Este livro reúne comentários sobre os julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a partir da edição da Lei n. 12.529/2011.

A Lei n. 12.529/2011 visa a dar efetividade aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, por meio da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Como autoridade administrativa vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal e responsável pela sua aplicação em todo o território nacional, compete ao CADE decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei, e apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, para os quais a lei exige sua aprovação prévia como condição de validade.

Assim, seja na repressão de condutas anticoncorrenciais, seja na apreciação de atos capazes de afetar as estruturas do mercado, o CADE exerce papel essencial na interpretação e aplicação das normas de Direito da Concorrência estabelecidas na Lei n. 12.529/2011.

A aplicação do Direito da Concorrência, todavia, traz suas complexidades. O jurista Richard Posner já afirmou que os termos fundamentais...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396098/apresentacao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020