Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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1. A Admissibilidade de Recursos de Terceiros Interessados em Atos de Concentração Pelo Tribunal do Cade - Parte I - Atos de Concentração

1. A Admissibilidade de Recursos de Terceiros Interessados em Atos de Concentração Pelo Tribunal do Cade - Parte I - Atos de Concentração

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Parte I - Atos de Concentração

Adriana Franco Giannini 1

Felipe Pereira 2

Lígia Melo 3

1.Introdução

Os requisitos de admissibilidade para recursos de terceiros interessados contra decisões de aprovação sem restrição de atos de concentração pela Superintendência-Geral do CADE (SG) estão dispostos no art. 121 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE) 4 - 5 .

Uma vez interposto o recurso, nos termos do art. 129 do RICADE 6 , o feito será distribuído a um conselheiro-relator, que deverá se manifestar em até cinco dias (i) pelo não conhecimento do recurso, (ii) pelo conhecimento do recurso e inclusão do processo na pauta da sessão subsequente de julgamento ou (iii) pelo conhecimento do recurso e realização de instrução complementar.

O RICADE não esclarece, contudo, quais as circunstâncias que balizarão o juízo de admissibilidade dos recursos, as quais foram se consolidando ao longo da prática da autarquia desde a entrada em vigor da Lei 12.529/2011.

Dessa forma, uma avaliação mais precisa dos requisitos necessários para admissão de um recurso de terceiro interessado pelo Tribunal do CADE demanda uma revisão de seus precedentes. É o que se propõe a fazer por meio do presente artigo.

2.Abordagem das autoridades

O juízo de admissibilidade recursal compreende a verificação de pressupostos (THEODORO JR., 2013), cuja ausência inviabiliza de pronto a análise de mérito, quais sejam:

Quadro 1. Pressupostos de admissibilidade recursal

Recorribilidade da decisão

Faculdade de se impugnar a decisão da autoridade, aqui contemplada pelo caput e inciso I do art. 121 do RICADE (“da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração ou não conhecê-lo [...] caberá recurso da decisão ao Tribunal”).

Tempestividade recursal

Período admitido em lei ou regulamento para manifestação de irresignação contra a decisão da autoridade, sob pena de preclusão temporal. O art. 121 do RICADE estabelece prazo de 15 dias para interposição do recurso, contados da data de publicação da decisão de aprovação no Diário Oficial da União.

Legitimidade das partes

Existência de partes investidas com a faculdade de impugnar a decisão recorrida. No caso de recursos contra decisão de aprovação de atos de concentração pela SG, são partes legítimas os terceiros interessados habilitados na forma do art. 117 do RICADE 7 e as …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396099/1-a-admissibilidade-de-recursos-de-terceiros-interessados-em-atos-de-concentracao-pelo-tribunal-do-cade-parte-i-atos-de-concentracao