Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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3. Análise Sobre o Acc no Ac Bvmf/Cetip (08700.004860/2016-11) - Parte I - Atos de Concentração

3. Análise Sobre o Acc no Ac Bvmf/Cetip (08700.004860/2016-11) - Parte I - Atos de Concentração

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Barbara Rosenberg 1

Marcos Exposto 2

Isadora Telli 3

1.Introdução

Em abril de 2016, a BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (BVMF) e a CETIP S.A. – Mercados Organizados (CETIP) anunciaram ao mercado a intenção de combinar as suas atividades, com vistas à criação de uma empresa de infraestrutura de mercado financeiro de classe mundial, preparada para competir em um mercado global e sofisticado.

Tanto BVMF quanto CETIP eram entidades administradoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF ou FMI, sigla em inglês para financial market infrastructure), cujo principal papel é prover a infraestrutura tecnológica para que as transações financeiras ocorram de forma ordenada e segura. De um lado, a BVMF atuava primordialmente como uma bolsa de valores (com atuação bastante incipiente no mercado de balcão) e, de outro, a CETIP atuava como um mercado de balcão organizado, apenas 4 .

Para BVMF e CETIP, a integração de suas atividades possibilitaria significativa redução de custos e de riscos operacionais, além do ganho de eficiência na interação com os órgãos de supervisão dos mercados financeiro e de capitais, trazendo benefícios não apenas para a empresa combinada, mas para todo o sistema financeiro em geral.

Em 28 de junho de 2016, BVMF e CETIP notificaram a operação ao CADE. Em 07 de julho, o respectivo edital foi publicado no Diário Oficial da União; em 13 de outubro, a SG-CADE declarou o AC complexo; e em 22 de março de 2017, a operação foi finalmente aprovada pelo Tribunal do CADE, após 267 dias de análise. A aprovação se deu por maioria, nos termos do voto vogal do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira, vencida a Conselheira relatora Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.

Embora a operação resultasse em uma pequena sobreposição horizontal entre as atividades da BVMF e da CETIP, a análise do caso exigiu instrução bastante complexa por parte do CADE 5 .

A complexidade da análise do caso foi potencializada pela participação dos terceiros interessados habilitados 6 , a ATS Brasil S.A. (ATS) e a Americas Clearing System S.A. (ACS) 7 que, paralelamente ao anúncio da operação em abril de 2016, haviam apresentado representação contra a BVMF ao CADE, alegando que a empresa estaria criando empecilhos ao acesso de entrantes a sua infraestrutura de depósito centralizado e que estaria cometendo abusos em relação a sua política comercial e de preços. Essa representação deu origem ao Inquérito Administrativo 08700.002656/2016-57 8 .

Para que a aprovação fosse possível, BVMF e CETIP celebraram um Acordo em Controle de Concentração (ACC), por meio do qual assumiram compromissos comportamentais relativos à garantia de acesso a terceiros à central depositária em condições justas, transparentes e não discriminatórias. O ACC exigiu também que a nova companhia – hoje a B3-Bolsa, Brasil, Balcão S.A. (B3) – adotasse regras de governança corporativa para viabilizar a participação de clientes na gestão da infraestrutura. Como resultado, a empresa ajustou seu o estatuto para incluir a previsão de nomeação de conselheiros independentes, além da criação de um Comitê de Produtos e Precificação. O ACC também previu a inclusão de um mecanismo de solução arbitral para a ser acionado, por qualquer interessado na contratação serviços de central depositária, caso as partes não alcançassem acordo sobre os termos da prestação desses serviços no dentro do período de negociação de até 120 dias. Diante dos compromissos assumidos no ACC, percebe-se que a representação apresentada pela ATS/ACS contribuiu não apenas para agregar complexidade ao caso, mas para, especialmente, influenciar no escopo do ACC.

O ACC em questão também foi paradigmático por ser o primeiro a incluir um mecanismo de arbitragem na sua acepção mais tradicional do direito privado, capaz de solucionar a controvérsias a ele sujeitas de forma definitiva e sem a possibilidade de rediscussão no Judiciário.

Além do CADE, a operação foi submetida à aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e notificada ao Banco Central do Brasil (BCB). O presente artigo, contudo, analisará a operação apenas no que diz respeito a sua análise pelo CADE e, em especial, ao processo de negociação dos remédios que tornaram a aprovação da operação possível.

2.Abordagem da autoridade

Mesmo levando …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396102/3-analise-sobre-o-acc-no-ac-bvmf-cetip-08700004860-2016-11-parte-i-atos-de-concentracao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020