Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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6. Ac Ball/Rexam: Reflexões Sobre a Cooperação Internacional em Atos de Concentração Transnacionais - Parte I - Atos de Concentração

6. Ac Ball/Rexam: Reflexões Sobre a Cooperação Internacional em Atos de Concentração Transnacionais - Parte I - Atos de Concentração

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Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo 1

Marcelo Cesar Guimarães 2

1.Introdução

O presente artigo visa a examinar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do CADE acerca da operação de aquisição pela Ball da integralidade do capital social da Rexam, empresas atuantes no mercado de latas de alumínio para bebidas. A referida operação foi uma das primeiras de relativa complexidade enfrentada pelo CADE na sistemática de análise prévia de concentrações, ilustrando, assim, a importância da cooperação internacional em casos de concentração transnacional.

Inicialmente, será descrita a operação, com foco na posição adotada pelo Tribunal do CADE em sua decisão final. Na sequência, o caso será cotejado com outros atos de concentração multijurisdicionais, enfatizando o papel que a cooperação internacional exerce em tais operações. Será, ainda, apresentado um panorama da experiência do CADE na cooperação internacional em concentrações transnacionais desde a entrada em vigor da Lei 12.529/2011.

Assim, este artigo buscará demonstrar que a cooperação internacional é essencial para uma harmonia entre as decisões proferidas pelas diversas autoridades antitruste envolvidas nas operações transnacionais. Nesse sentido, o exame do caso Ball/Rexam permitirá concluir pelas vantagens de o CADE proferir uma decisão célere e em consonância com as demais jurisdições, notadamente no que concerne ao desenho de remédios mais pertinentes, amplos e eficazmente implementáveis.

2.Síntese do caso

O Ato de Concentração 08700.006567/2015-07 versa sobre a aquisição pela Ball Corporation (empresa norte-americana controladora do Grupo Ball) da totalidade do capital social da Rexam PLC (empresa inglesa controladora do Grupo Rexam). Pela operação, os acionistas da Rexam receberam ações da Ball, passando a possuir aproximadamente 19% do capital social da nova companhia. O AC representou a união dos dois maiores produtores de latas de alumínio para bebidas no Brasil, os quais possuíam como único rival a Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A.

A operação foi notificada ao CADE em 26 de junho de 2015, tendo em vista que o faturamento no Brasil de uma das Requerentes foi superior a R$ 750 milhões e o da outra ultrapassou R$ 75 milhões, em conformidade com o art. 88 da Lei 12.529/2011 e a Portaria Interministerial 994/2012.

O ato de concentração também foi submetido às autoridades de defesa da concorrência dos Estados Unidos, da União Europeia, do México, da Rússia, da Sérvia e da Turquia.

Em 21 de setembro de 2015, a operação foi declarada complexa pela Superintendência-Geral do CADE (SG/CADE), que realizou nova instrução complementar, nos termos do art. 56 da Lei 12.529/2011.

No bojo do processo, diversas empresas, dentre concorrentes e clientes, habilitaram-se como terceiros interessados, contribuindo com a instrução do feito.

Em 02 de outubro de 2015, a SG impugnou a operação ao Tribunal, por entender necessária a imposição de remédios concorrenciais. De acordo com a SG, no cenário pós-concentração, a nova companhia deteria 12 plantas, contra apenas 5 das concorrentes. Ademais, foi descartado o papel das importações, bem como destacado que a entrada de novos players no mercado não seria provável, suficiente e tempestiva. Foi, ainda, rejeitada a possibilidade de entradas patrocinadas ou de verticalização da produção de modo suficiente a inibir o exercício do poder de mercado das Requerentes.

A SG também entendeu não existir rivalidade efetiva para inibir o exercício de poder de mercado. Além disso, destacou a probabilidade de atuação coordenada no mercado, tendo em vista a homogeneidade do produto, o número reduzido de empresas no setor e a transparência das informações. Concluiu, finalmente, que os ganhos de eficiência não seriam capazes de exceder os danos gerados aos consumidores e ao bem-estar econômico.

O caso foi remetido ao Tribunal na 90ª Sessão Ordinária de Distribuição, em 05 de outubro de 2015.

Na sequência, as Requerentes ofereceram contrarrazões, questionando as conclusões a que chegou a SG. Os terceiros interessados também se manifestaram a respeito do parecer da SG.

Finalmente, o AC foi levado a julgamento na 77ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 09 de dezembro de 2015, totalizando 163 dias de análise pelo CADE. Foi a primeira decisão proferida dentre todas as autoridades às quais a operação fora notificada.

A aprovação do AC foi unanimemente condicionada à assinatura e cumprimento de Acordo em Controle de Concentração (ACC).

3.Decisão do Tribunal do CADE

3.1.Mercado Relevante

Os mercados relevantes foram definidos da seguinte forma: (i) mercado de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396105/6-ac-ball-rexam-reflexoes-sobre-a-cooperacao-internacional-em-atos-de-concentracao-transnacionais-parte-i-atos-de-concentracao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020