Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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8. Contratos Associativos à Luz da Jurisprudência do Cade - Parte I - Atos de Concentração

8. Contratos Associativos à Luz da Jurisprudência do Cade - Parte I - Atos de Concentração

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Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto 1

Ana Carolina Estevão 2

1.Introdução: contexto e evolução histórica da análise de contratos associativos pelo CADE

Desde 3 a entrada em vigor da Lei 12.529/11 ( Lei de Defesa da Concorrencia), em maio de 2012, foi introduzida no sistema brasileiro de defesa da concorrência uma nova “modalidade” de ato de concentração, sujeita à aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), qual seja a celebração de contratos associativos.

Desde que foi criada, a figura do contrato associativo tem suscitado dúvidas, em especial diante da incerteza dos critérios aplicáveis à sua caracterização.

Com o objetivo de definir os critérios para que determinado contrato seja considerado como associativo e, portanto, de notificação obrigatória ao CADE, foi publicada, inicialmente, a Resolução 10/2014 4 . Segundo tal norma, seriam associativos aqueles contratos com duração superior a dois anos em que houvesse cooperação horizontal ou vertical ou compartilhamento de riscos que acarretassem relação de interdependência entre as partes.

Para fins da referida resolução, as hipóteses de cooperação horizontal, vertical ou de compartilhamento de riscos que acarretariam interdependência entre as partes estariam presentes nos: (i) contratos em que as partes fossem horizontalmente relacionadas no objeto do contrato, com participação de mercado combinada igual ou superior a 20%; (ii) contratos em que as partes fossem verticalmente relacionadas no objeto do contrato, com pelo menos uma delas possuindo participação de mercado igual ou superior a 30% no mercado relevante afetado pelo contrato – nesse segundo caso, o contrato deveria ainda, necessariamente, estabelecer o compartilhamento de receitas ou prejuízos entre as partes ou uma relação de exclusividade para ser considerado associativo.

Os critérios estabelecidos pela Resolução 10/2014 se mostraram bastante abrangentes e onerosos aos administrados e à própria administração, na medida em que tornava, de notificação obrigatória ao CADE, uma série de operações que o próprio órgão oportunamente constatou não serem concorrencialmente relevantes sob a ótica da defesa da concorrência.

Diante do diagnóstico das deficiências presentes na definição de contratos associativos até então vigente, o CADE elaborou a Resolução 17/2016 5 , visando estabelecer critérios menos abrangentes, e consequentemente mais aderentes à Lei de Defesa Concorrência.

Assim, atualmente, de acordo com a Resolução 17/2016, são considerados associativos os contratos com: (i) duração igual ou superior a dois anos; (ii) estabelecimento de empreendimento comum para exploração de atividade econômica; (iii) compartilhamento de riscos e resultados da atividade econômica objeto do contrato; (iv) partes contratantes concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

De qualquer modo, a interpretação a ser dada aos critérios trazidos pela Resolução 17/2016 continua sendo objeto de discussão, de modo que este artigo avaliará as principais decisões proferidas pela Superintendência-Geral (SG) e pelo Tribunal do CADE a respeito do tema, com o intuito de sistematizar, de maneira mais aprofundada, as hipóteses nas quais os contratos devem ser considerados como associativos.

2.Jurisprudência do CADE em relação aos contratos associativos à luz da Resolução 17/2016

Desde a publicação da Resolução 17/2016, o CADE tem estabelecido a interpretação que deve ser dada aos requisitos nela estabelecidos, tanto no contexto da análise de atos de concentração, quando no contexto de respostas a consultas.

Para fins didáticos, este artigo agrupou …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396107/8-contratos-associativos-a-luz-da-jurisprudencia-do-cade-parte-i-atos-de-concentracao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020