Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

9. Controle Externo e Franquias: O Caso Chilli Beans - Parte I - Atos de Concentração

9. Controle Externo e Franquias: O Caso Chilli Beans - Parte I - Atos de Concentração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Marcel Medon Santos 1

Tatiana Lins Cruz 2

1. Introdução

O presente artigo 3 tem como objetivo discorrer sobre a recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito do Ato de Concentração 08700.000395/2019-83, que analisou a possibilidade de exercício de controle externo via regime de franquia.

O Ato de Concentração, apresentado sob o Procedimento Sumário, envolveu a aquisição de participação na Mustang 25 Participações S.A. (Mustang ou Empresa-Alvo), então detida pela GIF IV Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, (GIF IV) pela Sonic 2503 Participações Ltda. (Sonic em conjunto com GIF IV – Requerentes).

A Empresa-Alvo da operação era detentora do controle unitário de todas as sociedades integrantes do Grupo Chilli Beans 4 . A Sonic é um veículo de investimento do fundador do Grupo Chilli Beans, Antônio Caio Gomes Pereira Filho, por meio do qual este detinha 70,18% do capital social da Empresa-Alvo.

O GIV IV, fundo de investimento gerido pela Gávea Investimentos, era acionista minoritário da Empresa-Alvo, detendo participação de 29,82% de seu capital social.

As Requerentes pontuaram que a operação foi apresentada ad cautelam, considerando que, em seu melhor entendimento, nenhum dos grupos econômicos envolvidos na operação havia auferido faturamento igual ou superior a R$ 750 milhões no ano de 2018, condição sem a qual a operação não seria de notificação obrigatória, nos termos da Portaria Interministerial 994/2012, que alterou o valor previsto no inciso I do artigo 88 da Lei 12.529/2011.

No …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396109/9-controle-externo-e-franquias-o-caso-chilli-beans-parte-i-atos-de-concentracao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020