Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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13. A Aquisição da Time Warner Inc. Pela At&T Inc - Parte I - Atos de Concentração

13. A Aquisição da Time Warner Inc. Pela At&T Inc - Parte I - Atos de Concentração

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Antonio Garbelini Junior 1

Gesner Oliveira 2

1.Introdução

O objetivo deste capítulo é apresentar aspectos da operação envolvendo a AT&T Inc. (“AT&T”) e a Time Warner Inc. (“Time Warner”), analisada no âmbito do AC 08700.001390/2017-14, e que envolveu temas relevantes para o direito da concorrência.

Entre eles, será destacada a polêmica causada nos Estados Unidos, onde uma administração republicana impugnou uma aquisição que gerava, apenas, concentração vertical, o que não é usual naquele país.

No tocante aos efeitos da operação no Brasil, a análise abrangerá a discussão sobre a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em atuar em operações envolvendo mercados regulados e a necessidade de aspectos concorrenciais da operação serem novamente abordados por órgãos reguladores.

Também serão analisados os efeitos de novas tecnologias que permitem uma maior competição nos mercados de telecomunicações e entretenimento, como aquelas baseadas na transmissão de streamings pela internet, chamados de Over The Top (“OTT”), mas que não foram consideradas pela Superintendência Geral (“SG”) do Cade para efeito de apuração de participação nos mercados relevantes envolvidos na operação.

A operação em questão consistia na aquisição de controle da Time Warner pela AT&T, por cerca de US$ 85,4 bilhões, com pagamento a ser feito 50% em ações e 50% em dinheiro, conforme previsto no Contrato e Plano de Fusão, datado de 22 de outubro de 2016. A assunção de dívidas da Time Warner pela AT&T levaria o valor total da transação a US$ 108,7 bilhões.

O foco da operação era centrado nas atividades das empresas nos Estados Unidos, combinando o conteúdo midiático da Time Warner com as plataformas de distribuição de telefonia fixa, televisão, telefonia móvel e banda larga da AT&T.

Embora, para efeitos do mercado norte-americano, a operação iria gerar apenas concentração vertical, ela sofreu a objeção dos órgãos de defesa da concorrência e foi impugnada judicialmente pelo Departamento de Justiça. Entretanto, em março de 2018, a justiça norte-americana considerou legal a aquisição, decisão essa que foi confirmada pela Corte de Apelação de Nova York, o que motivou o prosseguimento da operação.

No Brasil, a operação resultou em ato de concentração vertical, uma vez que as empresas subsidiárias da Time Warner e da AT&T atuam em diferentes elos da cadeia de fornecimento de TV por assinatura. O formulário de notificação do ato de concentração em questão foi protocolado em março de 2017 e o julgamento pelo Tribunal do Cade, que autorizou a operação, mediante o cumprimento das obrigações previstas em um Acordo de Controle de Concentração - ACC, ocorreu em outubro de 2017.

2.Principais características do Ato de Concentração

A AT&T é empresa holding, sediada em Dallas, Texas, atuando, por meio de suas subsidiárias e afiliadas, como fornecedora global de serviços de telecomunicações, sendo que, nos Estados Unidos e na América Latina, também presta serviços de entretenimento digital. Anteriormente, em julho de 2015, a AT&T concluiu aquisição da DIRECTV, sendo que tal operação foi submetida ao Cade e aprovada …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396113/13-a-aquisicao-da-time-warner-inc-pela-at-t-inc-parte-i-atos-de-concentracao-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020