Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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2. Dosimetria de Multa e a Racionalidade Econômica no Cartel das Britas - Parte II - Cartéis

2. Dosimetria de Multa e a Racionalidade Econômica no Cartel das Britas - Parte II - Cartéis

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Fabiana Tito 1

1. Introdução

O presente capítulo apresenta uma discussão de racionalidade econômica na dosimetria de multas de cartel, tomando como exemplificação o estudo de um caso julgado pelo CADE, o cartel das britas. Com o aumento de políticas de combate a cartéis pelas autoridades de defesa da concorrência, aumentaram-se os esforços para estimar o impacto econômico no bem-estar provocado pelo exercício de poder de mercado das empresas cartelizadas. A estimativa de danos serve tanto como medida de reparação de danos aos consumidores diretos e indiretos em processos privados, quanto para balizar o cálculo das penalidades ótimas, na busca da efetividade de dissuasão da conduta pela Autoridade da Concorrência.

O cartel é uma das condutas mais lesivas à concorrência, visto que prejudica a eficiência econômica e representa perda de bem-estar social (peso morto 2 ), sem qualquer contrapartida positiva em relação aos danos provocados. Entre os efeitos deletérios estão o aumento de preços (sobrepreço), a redução da quantidade comercializada de bens e serviços (distorção da alocação produtiva), além de desincentivos à inovação, com menor variedade e qualidade dos produtos.

Quando um cartel tem sucesso no aumento de preço, o montante cobrado em excesso é o chamado sobrepreço e os lucros apropriados pela prática indevida do cartel correspondem a essa diferença de preço, multiplicada pela quantidade vendida. Já a parcela de vendas, afetada pela diminuição de consumidores, é considerada peso morto ou perda para a sociedade. Ou seja, aumentam-se os lucros das empresas, enquanto o excedente de consumidores diminui em relação ao mercado competitivo. Sendo assim, práticas de cartel são consideradas infrações à ordem econômica.

Ao suprimir a pressão competitiva do mercado, o cartel distorce a alocação produtiva, impondo custos adicionais significativos (como o sobrepreço) a todos aqueles envolvidos, direta e indiretamente, na aquisição dos produtos e/ou serviços cartelizados. A ausência de concorrência no mercado também acarreta perda de bem-estar, pois a eficiência econômica não é alcançada, não só pela menor produção, mas também pelo desestímulo à redução de custos e promoção de inovações que aprimorem os processos produtivos das empresas. Isso resulta sérios prejuízos e, no longo prazo, perda da competitividade da economia como um todo.

Feita essa introdução, na seção 2, o breve histórico do cartel das britas é exposto, discorrendo sobre a abordagem da autoridade aplicada para a dosimetria da multa. Na seção 3, são expostas as regras e os procedimentos legais adotados no Brasil para aplicação das penalidades, assim como um histórico de multas aplicadas em casos de cartel no CADE. A seção 4 apresenta brevemente os aspectos econômicos relacionados a danos de cartel, enquanto a seção 5 apresenta a análise do autor quanto à racionalidade econômica da aplicação de multas ótimas, objetivando dissuasão de práticas colusivas. A pergunta que se pretende responder com o caso em análise é: a penalidade tem sido efetiva para desencorajar firmas a se engajar em estratégias cartelistas? Por fim, a seção 6, expõe as considerações finais.

2.Cartel das Britas – avaliação da autoridade

Cartel das pedras britadas (PA 08012.002127/2002-14) 3 : esse caso é um marco na história da defesa da concorrência do …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396117/2-dosimetria-de-multa-e-a-racionalidade-economica-no-cartel-das-britas-parte-ii-carteis-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020