Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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3. Instrumentos Dialógicos Como Substitutos ao Devido Processo Legal: Estudo do Caso do Chamado Cartel dos Cpts (Processo Administrativo 08012.002414/2009-92) - Parte II - Cartéis

3. Instrumentos Dialógicos Como Substitutos ao Devido Processo Legal: Estudo do Caso do Chamado Cartel dos Cpts (Processo Administrativo 08012.002414/2009-92) - Parte II - Cartéis

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José Inácio Gonzaga Franceschini 1

Rodrigo França Vianna 2

1. Introdução.

O Processo 3 Administrativo em referência a ser brevemente analisado à luz da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, possibilita a observação da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE de uma forma pragmática, de modo a entender como tem se distanciado a autoridade antitruste brasileira de diversos princípios basilares do Estado de Direito.

Este processo teve por origem um acordo de leniência, instituto jurídico dialógico entre a Administração Pública e o particular, utilizado com cada vez mais frequência por autoridades brasileiras, sem que, no entanto, estejam elas atentando para alguns de seus riscos. Poder-se-ia dizer, aliás, que muitas vezes tem sido utilizado de forma irresponsável, à revelia da robusta doutrina que norteia, ou deveria nortear, a sua aplicação sem distanciamento da persecução do interesse público.

Não se pode dizer que o fazem de má-fé. Pelo contrário, no afã e na certeza de acertar em defesa da Sociedade (embora culminem apenas por defender o princípio da autoridade), não se importam em negligenciar, por vezes inteiramente, a busca da verdade real e da Justiça, transmutando-se em verdadeiros cruzados da concorrência.

O resultado é a entropia jurídica às custas da Sociedade. Perde-se a noção de que os benefícios da intervenção estatal são raramente mensuráveis, enquanto os danos sociais da ingerência injusta são palpáveis e visíveis: custos sociais, perda de produtividade, produção e inovação, decorrente da alocação ineficiente de polpudos recursos escassos da seara privada produtiva para o Estado.

A bem da verdade, pode-se dizer que tal postura se tornou paradigma do uso em excesso – e, talvez, do mau uso – de instrumentos dialógicos entre o Estado e o particular, olvidando-se de que este não deve servir de atalho para a Autoridade Pública na aplicação de sanção repressiva. Os acordos, que deveriam ser meios de apoio à instrução, tornaram-se, na verdade, sua base e seu corpo. Isto quando não servem como instrumento anticompetitivo, de criação de dificuldades a concorrentes a preços módicos.

O processo de investigação torna-se, por decorrência, mera formalidade, arremedo de devido processo legal, que deságua na geração de decisões sobre o que se desconhece ou que se divorciam da realidade e dinâmica dos mercados ou que se afastam, por vezes em níveis astronômicos, do contexto. E, como se sabe, a injustiça não é nada educativa. Como diz o aforisma, summum ius, summa iniuria 4 .

O que se teve, e se verá, foi a assinatura de diversos Termos de Compromisso de Cessação, muitos ou todos com valores de contribuição pecuniária significativamente altos e, consequentemente, poucas foram as empresas que sobejaram para se condenar por antecedência, mesmo que inocentes ou de forma desproporcional.

Das 16 empresas e 23 pessoas naturais que figuraram no polo passivo do processo, três foram condenadas, duas foram absolvidas, catorze assinaram TCCs e 20 subscreveram o acordo de leniência. Paga-se para se livrar do incômodo processual e não para se consagrar a verdade. Conforme se aprofunda adiante, se inverteu por completo a lógica dos acordos e, mais que isso, se serviu dos instrumentos como meios à busca incansável pela punição como ultima ratio, isto é, em si mesma, em possivelmente catártica schadenfreude ou gáudio pelos resultados estatísticos de condenações e de valores de multas, em competição global com organismos estrangeiros.

Diz-se isso, pois foram firmados tantos acordos que, o que deveria ser exceção, no intuito de auxiliar o CADE a perseguir a repressão de condutas ilícitas, acabou se tornando a regra, de modo que mais empresas se “beneficiaram” do acordo com o Estado do que aquelas que foram efetivamente condenadas com as provas supostamente obtidas com tais celebrações. Provas estas cuja verossimilhança, credibilidade e contextualização sempre deixam de ser apuradas a contento e que se tornam objeto apenas da interpretação da autoridade em Históricos de Conduta direcionados para a acusação, assim tornando-se regina probationum, revestida, tal qual no período da Inquisição, de presunção iuris et de iure, sempre apoiada por multiplicidade de acusadores e contratada por raramente ouvida defesa.

No caso concreto, o Processo Administrativo em comento tratou da investigação acerca de pretensa conduta de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida para televisão, produto também conhecido como CPT.

O CPT é um cilindro de vidro a vácuo, contendo um ou mais canhões de elétrons, utilizado para a formação de imagem em televisores coloridos. Os tubos CPT se inserem no gênero “tubos de raios catódicos” (CRT). Outro tipo de CRT é o tubo para displays coloridos (CDT). Enquanto o CPT era utilizado para televisores, o CDT era empregado em monitores de computador, não sendo substituíveis entre si. …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396118/3-instrumentos-dialogicos-como-substitutos-ao-devido-processo-legal-estudo-do-caso-do-chamado-cartel-dos-cpts-processo-administrativo-08012002414-2009-92-parte-ii-carteis