Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

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4. Aumento Arbitrário de Lucros e Preço Abusivo: Mito ou Realidade? Comentários Sobre o Caso Sindipostos/Rn - Parte II - Cartéis

4. Aumento Arbitrário de Lucros e Preço Abusivo: Mito ou Realidade? Comentários Sobre o Caso Sindipostos/Rn - Parte II - Cartéis

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Mauro Grinberg 1

Daniel Tobias Athias 2

1.Introdução

Na data 3 de 02 de maio de 2014, a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou Processo Administrativo (n. 08700.000625/2014-08) em face do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte – Sindipostos/RN, 19 postos de gasolina, a Petrobrás Distribuidora S/A e sete indivíduos para investigar supostas condutas anticompetitivas no mercado de revenda de combustíveis no município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Nota Técnica 127/2014 da Coordenadoria-Geral de Análise Antitruste 6 da Superintendência-Geral (“Nota Técnica”).

A investigação do Cade teve início a partir do recebimento, em janeiro/2014, de Inquérito conduzido pela Polícia Federal – prova emprestada judicialmente autorizada –, o qual foi instaurado em dezembro/2009 e concluído em janeiro/2012, além de outros documentos produzidos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente interceptações telefônicas e relatórios de monitoramento dos investigados. As cópias encaminhadas se referiam à apuração da existência do crime de cartel, cabendo ao Cade a investigação da conduta como infração administrativa.

As condutas investigadas foram (i) a existência de cartel, (ii) influência a conduta comercial uniforme e (iii) a criação de barreiras à entrada de concorrentes no referido mercado no município de Natal/RN.

O principal foco da investigação do Cade teria sido (iii) a atuação das partes nos debates e processo legislativo referente ao Projeto de Lei 411/09, 4 do Vereador Raniere Barbosa “que visava permitir a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados do município de Natal/RN, objetivando aumentar a concorrência e, em consequência disto, poderia ocorrer uma queda de preços no setor” 5 .

Nesse sentido, alegou a Nota Técnica que haviam supostos “fortes indícios de que os Representados, contando com a estrutura do sindicato da categoria Sindipostos, teriam combinado ações no sentido de prejudicar a abertura dos postos de combustíveis nos supermercados [...] utilizando inclusive de lobby diante da Câmara Municipal e contando com o auxílio de vereadores nessa empreitada” (item 55); de forma que os Representados “obstaram a constituição de estabelecimentos concorrentes ao pressionarem vereadores para rejeitarem o PL 411/2009 em Natal/RN” (item 114). A conduta de cartel imputada inicialmente também seria atrelada à preão exercida sobre vereadores em relação ao projeto de lei, item 63 e ssss. da Nota Técnica.

No que tange à conduta restante, e de forma tangencial ao lobby acima destacado, sustenta a Nota Técnica que o Sindicato influenciava conduta comercial uniforme referente ao repasse de reajustes de preço no valor da aquisição de combustível (item 58) e que “ao serem notificados de um aumento futuro de preços combustíveis, os agentes econômicos já repassam a variação ao Consumidor, mesmo sem ter adquirido o combustível com os reajustes, por atuarem com estoque” (item 102).

2.Abordagem da autoridade

A relatora do caso perante o Tribunal, a Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova, arquivou a investigação em relação a todas as Representadas. Ao analisar a principal conduta imputada, o lobby pela associação para limitar os locais em que poderiam ser instalados postos de gasolina, fora apresentado o histórico de decisões proferidas pela autoridade em casos semelhantes, tendo a relatora decidido que:

não há dúvidas de que a referida restrição é socialmente indesejável, pois implica em restrição à concorrência, sem qualquer benefício à sociedade, com exceção aos proprietários de postos. Entretanto, entendo que essas ações, apesar de talvez censuráveis do ponto de vista ético, por objetivarem um benefício próprio em detrimento dos consumidores, são legais [...].

Esse raciocínio partiu de dois fundamentos. Primeiro, que as partes Representadas

não almejaram a criação de uma lei que viesse a restringir a concorrência [...] essas restrições se mantiveram por mais de uma década e os Representados apenas buscaram sua manutenção. Assim, entendo que seria menos grave uma ação no sentido de preservar uma lei já existente do que tentar a inserção de uma nova no ordenamento jurídico.

Segundo, e mais relevante para fins de análise da atuação de grupos de interesse perante o legislativo na aprovação (ou não) de atos normativos que lhes seriam mais benéficos (fato este corriqueiro no jogo democrático e facilmente constatável em questões do …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396119/4-aumento-arbitrario-de-lucros-e-preco-abusivo-mito-ou-realidade-comentarios-sobre-o-caso-sindipostos-rn-parte-ii-carteis-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020