Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

5. Interceptações Telefônicas em Investigações de Cartéis à Luz do Caso Sindipetro-Pb - Parte II - Cartéis

5. Interceptações Telefônicas em Investigações de Cartéis à Luz do Caso Sindipetro-Pb - Parte II - Cartéis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Paolo Zupo Mazzucato 1

1.Introdução: o Caso SINDIPETRO-PB

Este artigo pretende promover uma reflexão acerca dos requisitos para a autorização e a renovação de interceptações telefônicas 2 em investigações de cartéis.

O ponto de partida é o Caso SINDIPETRO-PB, denominação ora criada em referência ao Processo Administrativo 08012.007866/2007-07, atualmente em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que tem por representados, além do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba, a Associação dos Postos Revendedores de Combustíveis da Paraíba (ASPETRO), postos de combustíveis e pessoas naturais a estes e àqueles relacionadas.

A partir do recebimento de cópia do Inquérito Policial 44/07 SR/DOF/PB, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) iniciou a apuração da existência de supostas práticas anticompetitivas no mercado de revenda de combustíveis na capital do Estado da Paraíba. O processo administrativo foi instruído com provas oriundas de interceptações telefônicas e de medidas de busca e apreensão (Operação 247), cujo compartilhamento com a SDE foi realizado mediante autorização judicial da 7a Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.

Sucede que a quebra do sigilo telefônico foi objeto do Habeas Corpus 116.375/PB , no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as escutas realizadas, determinando ao Juízo de 1a Instância que examinasse quais provas seriam delas derivadas para que fossem, então, retiradas dos autos. Tendo em vista o que se alegou ser um não cumprimento parcial do acórdão (já que apenas o conteúdo das escutas fora extirpado do feito), foi interposta a Reclamação 29.876/PB , cuja decisão final do STJ foi pelo desentranhamento das provas obtidas nas operações de busca e apreensão oriundas das interceptações telefônicas anteriormente declaradas ilícitas.

Em cumprimento ao determinado pelo Tribunal Superior, a Superintendência-Geral do CADE (SG) sugeriu o arquivamento do processo administrativo 3 , posto que as evidências remanescentes nos autos (indícios econômicos de paralelismo de conduta provenientes de preços coletados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP) seriam insuficientes para a comprovação de cartelização pelos representados, em linha com as jurisprudências nacional e estrangeira. É muito remota a possibilidade de o Tribunal do CADE não acatar a recomendação.

O caso é particularmente interessante, podendo dele ser extraídas valiosas lições, o que se pretende fazer em conclusão a este estudo.

2.Sobre o sigilo das comunicações

A inviolabilidade das comunicações remonta à Revolução Francesa; foi ela, pela Assembleia Constituinte de 1791, que a afirmou como regra. Era sabido que, durante os reinados de Luís XIV e de Luís XV, havia a abertura e leitura de correspondências pelo cabinet du secret des postes (popularmente, cabinet noir) de figuras consideradas suspeitas. Apesar de sua proclamação como decorrente da liberdade humana e conquista civilizatória, o Terror e o Diretório, assim como Napoleão Bonaparte, em revelia à norma, valeram-se da prática tão comum do Antigo Regime. Ditadores e Estados autoritários têm especial apreço por sua não observância, em particular contra seus opositores 4 .

O sigilo das comunicações telefônicas é desdobramento do direito à intimidade, valor, também, caro a americanos (right of privacy), sendo ele concebido como o “direito de ser deixado tranquilo, em paz, de estar só” e significando a intimidade a “esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder de evitar os demais” ou “modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento de outrem de quanto se refira à pessoa mesma” 5 . Alguns também a apontam como corolário da garantia da livre manifestação do pensamento 6 . A discussão sobre privacidade, atualmente em voga, remete ao temor a figuras como a do Grande Irmão, da obra “1984” de George Orwell, do Panóptico, sistema de vigilância imaginado por Jeremy Bentham e analisado …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396120/5-interceptacoes-telefonicas-em-investigacoes-de-carteis-a-luz-do-caso-sindipetro-pb-parte-ii-carteis-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020