Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

6. A Prescrição da Pretensão Punitiva do Cade: Caso de Embalagens Flexíveis e Caso dos Táxis de Curitiba - Parte II - Cartéis

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Paulo Leonardo Casagrande1

Ana Paula Paschoalini2

Caroline Guyt França3

1.Introdução

De acordo com o artigo 46, caput, da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – “LDC”), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, pode iniciar investigações para apurar a ocorrência de práticas anticompetitivas em até cinco anos após o dia em que a prática do ilícito tiver sido cessada. O § 4º do mesmo artigo estabelece que, se o fato investigado também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto em lei penal.4

Com base nessas previsões legais, o CADE tem adotado como...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396121/6-a-prescricao-da-pretensao-punitiva-do-cade-caso-de-embalagens-flexiveis-e-caso-dos-taxis-de-curitiba-parte-ii-carteis-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020