Jurisprudência do Cade Comentada - Ed. 2020

6. A Prescrição da Pretensão Punitiva do Cade: Caso de Embalagens Flexíveis e Caso dos Táxis de Curitiba - Parte II - Cartéis

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Paulo Leonardo Casagrande 1

Ana Paula Paschoalini 2

Caroline Guyt França 3

1.Introdução

De acordo com o artigo 46, caput, da Lei 12.529/2011 ( Lei de Defesa da Concorrencia – “LDC”), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, pode iniciar investigações para apurar a ocorrência de práticas anticompetitivas em até cinco anos após o dia em que a prática do ilícito tiver sido cessada. O § 4º do mesmo artigo estabelece que, se o fato investigado também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto em lei penal. 4

Com base nessas previsões legais, o CADE tem adotado como regra a prescrição quinquenal de sua pretensão punitiva para a investigação de condutas anticompetitivas, com exceção de casos que envolvam a formação de cartéis. Esse posicionamento deriva de uma interpretação de que arranjos de cartel configurariam o crime previsto no artigo da Lei 8.137/1990 5 (Lei de Crimes contra a Ordem Econômica), que prevê como pena o tempo máximo de reclusão de cinco anos.

Assim, em linha com o disposto no artigo 109, III, do Decreto-lei 2.848/1940 (“Código Penal”) 6 , que estabelece um prazo de prescrição de 12 anos para a persecução de crimes que tenham como pena máxima cinco anos de prisão, o CADE tem entendido que possui um prazo estendido de 12 anos para instaurar a apuração administrativa de supostos cartéis, muito embora essa orientação não seja unânime no Tribunal Administrativo do CADE.

Em dois casos decididos em agosto de 2018, dois Conselheiros se posicionaram contra a aplicação do prazo prescricional de 12 anos para investigações de cartel quando não houver investigações paralelas sendo conduzidas por autoridades criminais. 7

O primeiro caso 8 teve por objeto a investigação de suposto cartel no mercado de embalagens flexíveis entre 2001 e 2006, bem como a prática de influência à adoção de conduta comercial uniforme por duas associações (“Caso de Embalagens Flexíveis”). A investigação preliminar da prática foi iniciada em 2006, a partir do recebimento de ofício do Senador Eduardo Matarazzo Suplicy pela então Secretaria de Direito Econômico – SDE (sucedida pela atual Superintendência Geral do CADE). No entanto, o processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, contexto em que os investigados tiveram a primeira oportunidade de se defender das acusações contra eles formuladas, somente teve início em 2007. Por essa razão, os investigados alegaram, nesse caso, que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a fatos anteriores a 2002 estaria prescrita. Ademais, também teria ocorrido, segundo os representados, prescrição intercorrente em razão de inatividade processual por parte da autoridade concorrencial entre agosto de 2009 e agosto de 2012.

Já o segundo caso 9 tem como pano de fundo suposto cartel no mercado de distribuição de serviços de transporte de passageiros por táxi por meio de central telefônica, na cidade de Curitiba e respectiva região metropolitana, bem como suposta influência à adoção de conduta comercial uniforme adotada por uma associação (“Caso dos Táxis de Curitiba”). De acordo com o voto da Conselheira Relatora, o último documento nos autos contendo elementos comprobatórios da prática se refere a 2003, mas o processo administrativo no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência somente teve início sete anos depois (2010). Isso abriu margem para que os representados alegassem a consumação da prescrição quinquenal da pretensão punitiva do CADE.

Em ambos os casos, houve discussões entre os conselheiros sobre os requisitos para a aplicação excepcional do prazo de prescrição criminal na …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250396121/6-a-prescricao-da-pretensao-punitiva-do-cade-caso-de-embalagens-flexiveis-e-caso-dos-taxis-de-curitiba-parte-ii-carteis-jurisprudencia-do-cade-comentada-ed-2020